PortariaEm vigor

Portaria n.º 31-I/85

No corrente ano são concedidos subsídios aos proprietários das máquinas indicadas no número seguinte que se encontrem em boas condições de funcionamento e tenham um emprego predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola e aos de culturas instaladas em áreas regadas por bombagem.

2.º

As máquinas agrícolas consideradas para efeitos do n.º 1.º e os respectivos subsídios anuais são os seguintes:

(ver documento original)

3.º

A atribuição do subsídio às áreas regadas por bombagem será baseada no valor médio de 3225$00..

4.º

O subsídio a atribuir, cujo valor no corrente ano é de 21$50 por litro, foi fixado de forma que o preço do gasóleo para a agricultura corresponda, aproximadamente, ao seu custo real sem incidência de quaisquer taxas.

5.º

Consideram-se automaticamente inscritos e com direito ao recebimento destes subsídios os beneficiários de 1984 que não tiveram, entretanto, qualquer alteração nem na composição do parque de máquinas nem nas áreas regadas por bombagem.

6.º

a)Agricultores já inscritos em 1984 que tiveram alterações - declaração das alterações;

b)Novas inscrições - preenchimento do processo completo.

7.º

O período de inscrição decorrerá de 3 de Junho a 15 de Julho de 1985.

8.º

Sempre que ocorra a alienação ou abate de qualquer equipamento ou alienação no todo ou em parte das áreas regadas por bombagem, são os respectivos beneficiários do subsídio obrigados a comunicar tais factos aos serviços regionais onde estiver feito o seu manifesto no prazo máximo de 30 dias a partir da data da ocorrência.

9.º

a)Tractores: Até 7 anos de registo - 5%; De 7 a 10 anos de registo - 20%; De 10 a 12 anos de registo - 50%; De mais de 12 anos de registo - a totalidade:

b)Conjuntos retroescavadora - carregador frontal (também designados «conjuntos industriais») - a totalidade;

c)Ceifeiras-debulhadoras - a totalidade;

d)Motocultivadoras, motoceifeiras e motoenxadas - por vistoria nas explorações ou por concentração em locais a definir pelos serviços ao nível de freguesia ou de concelho;

e)Áreas regadas por bombagem - por vistoria, segundo amostragem a definir por cada direcção regional de agricultura.

10.º

a)A anulação de qualquer ordem de pagamento do subsídio anual em processamento relativamente ao mesmo interessado;

b)A comunicação dos factos ao Ministério Público quando as referidas declarações tenham permitido ao interessado receber o subsídio agora criado.

11.º

O pagamento do subsídio será feito de uma só vez e directamente a cada beneficiário e na importância líquida do imposto do selo de recibo.

12.º

Serão suportadas pelas dotações orçamentais dos serviços regionais do Ministério da Agricultura todas as despesas com as vistorias e o acompanhamento dos trabalhos de registo.

13.º

O Fundo de Abastecimento apenas suportará o encargo com o pagamento dos subsídios referidos nos n.os 2.º e 3.º deste diploma e efectuará os respectivos pagamentos directamente aos beneficiários.

14.ºRevogado

É revogada a Portaria n.º 917/84, de 15 de Dezembro.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e da Indústria e Energia.