PortariaEm vigor

Portaria n.º 376/2023

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023:

2 -São previstas as seguintes medidas extraordinárias para o ano de 2023:

a)Apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor cooperativo agrícola e às organizações de produtores e respetivas associações, nos termos do capítulo ii;

b)Apoio aos agricultores com candidaturas elegíveis no Regime da Pequena Agricultura (RPA), formalizado no âmbito do PU relativo ao ano de 2022, nos termos do capítulo iii.

Capítulo II - Medida extraordinária de apoio às cooperativas e organizações de produtores pelo aumento do preço dos combustíveis

Artigo 2.º

Objeto

É criado um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor cooperativo agrícola às organizações de produtores e respetivas associações.

Artigo 3.º

Beneficiários

a)As cooperativas agrícolas e as cooperativas multissectoriais agrícolas;

b)As empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 50 % por cooperativas credenciadas pela CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, no âmbito da atividade agrícola;

c)As organizações de produtores e as respetivas associações, reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019, de 9 setembro.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis os beneficiários referidos no artigo anterior que:

a)Tenham consumos de gasóleo utilizados nas suas viaturas registados no ano de 2021 e/ou 2022 e tenham obtido a respetiva credenciação ou reconhecimento relativa a cada um dos anos, até à data 15 de dezembro do 2023;

b)Estejam inscritos na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), ou efetuem esse mesmo registo no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria;

c)Não tenham obtido qualquer apoio no âmbito do Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro, ou no âmbito do capítulo i da Portaria n.º 120-B/2023, de 11 de maio.

2 -A inscrição referida na alínea b) do número anterior é feita presencialmente junto das entidades indicadas no sítio da Internet do IFAP, I. P.

Artigo 5.º

Forma de cálculo

a)7 % do montante total do gasto em gasóleo no ano de 2021, evidenciados pelos registos contabilísticos;

b)(euro)7,7 % do montante total do gasto em gasóleo no ano de 2022, evidenciados pelos registos contabilísticos.

Artigo 6.º

Financiamento

A dotação global para o presente apoio extraordinário é de (euro) 2 500 000 e o respetivo encargo é assegurado por verbas inscritas para o efeito no orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., (IFAP, I. P.).

Artigo 7.º

Procedimento/candidatura

A atribuição do apoio financeiro depende da formalização de um pedido a apresentar pelo beneficiário, no prazo de 30 dias após a disponibilização pelo IFAP, I. P., do formulário de candidatura, e que deve ser instruído com os documentos nele indicados.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -O pagamento do apoio extraordinário é efetuado pelo IFAP, I. P., de uma só vez, através de transferência bancária, para o International Bank Account Number (IBAN) registado na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário.

2 -Caso o montante total apurado para as candidaturas submetidas exceda a dotação disponível indicada no artigo 6.º, os montantes do apoio a conceder são sujeitos a rateio.

Capítulo III - Medidas extraordinária de apoio aos agricultores do Regime da Pequena Agricultura

Artigo 9.º

Objeto

É criada, para o ano de 2023, uma medida extraordinária de apoio financeiro aos agricultores do Regime da Pequena Agricultura.

Artigo 10.º

Beneficiários

O presente apoio destina-se a todos os agricultores com candidatura elegível no âmbito do Regime de Pequena Agricultura no Pedido Único de 2022.

Artigo 11.º

Montante do apoio

O montante do apoio é de (euro) 50 por beneficiário

Artigo 12.º

Financiamento

A dotação do presente apoio extraordinário para 2023 é de (euro) 2 240 350 e o respetivo encargo é assegurado por verbas inscritas para o efeito no orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Artigo 13.º

Pagamento

1 -O pagamento é efetuado de uma só vez, através de transferência bancária, para o International Bank Account Number (IBAN), com base nos dados previamente registados na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário.

2 -O pagamento do apoio não requer a apresentação de candidatura, sendo liquidado a todos os beneficiários identificados nos termos do artigo 10.º

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Regulamento de minimis

1 -Os apoios financeiros previstos na presente portaria são concedidos nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola, quando o beneficiário se dedique à produção primária de produtos agrícolas.

2 -O apoio financeiro previsto na presente portaria é concedido nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, quando o beneficiário se dedique à transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Artigo 15.º

Condições gerais do pagamento

1 -A atribuição do apoio depende da verificação:

a)Da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

b)Da inscrição, pelo beneficiário, no balcão dos Fundos, bem como da existência de dotação de minimis para o montante a pagar.

2 -A verificação da situação contributiva será realizada por recurso a webservice, entre a segurança social e o IFAP, I. P.

3 -A verificação da situação tributária será realizada através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).

4 -A verificação do disposto na alínea b) do n.º 1, bem como o registo dos auxílios no Sircaminimis será realizada pelo IFAP, I. P., em articulação com a Agência de Desenvolvimento e Coesão (AD&C).

Artigo 16.º

Acompanhamento e controlo

1 -O IFAP, I. P., estabelece as normas técnicas consideradas indispensáveis ao bom funcionamento dos apoios financeiros e procede à publicitação no respetivo portal, em www.ifap.pt.

2 -O IFAP procede ainda às ações de controlo administrativo e no local que se afigurem necessárias ao correto pagamento dos apoios.

Artigo 17.º

Recuperação de pagamentos indevidos

1 -Em caso de pagamento indevido, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, mediante execução fiscal, caso o beneficiário não devolva as ajudas indevidamente recebidas no prazo constante daquela notificação.

2 -Sobre os valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao efetivo e integral reembolso das mesmas.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis os beneficiários referidos no artigo anterior que:

c)Não tenham obtido qualquer apoio no âmbito do Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro, ou no âmbito do capítulo i da Portaria n.º 120-B/2023, de 11 de maio.

2 -A inscrição referida na alínea b) do número anterior é feita presencialmente junto das entidades indicadas no sítio da Internet do IFAP, I. P.