PortariaEm vigor

Portaria n.º 668/2001

As candidaturas à constituição de equipas de sapadores florestais podem ser apresentadas durante todo o ano, mediante requerimento das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.os 179/99, de 21 de Maio, na direcção regional de agricultura da área onde se situam os espaços florestais objecto de intervenção, em formulário próprio aprovado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e acompanhado dos documentos nele referidos.

2.º

Após a emissão de parecer das direcções regionais de agricultura, as candidaturas são enviadas à Direcção-Geral das Florestas para reconhecimento e registo.

3.º

Considerando as possibilidades de enquadramento na formação e de apoio ao equipamento e funcionamento das equipas, o número máximo de novas equipas a constituir será definido em cada ano, por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta conjunta da Direcção-Geral das Florestas e da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF).

4.º

a)A área ardida;

b)O número de ocorrências de incêndios no último decénio;

c)As características da área a intervencionar de acordo com o grau de sensibilidade ao risco de incêndio;

d)A existência de projectos de investimento florestal;

e)A sua inserção em zonas de especial sensibilidade, nomeadamente as áreas protegidas, sítios da Lista Nacional de Sítios, sítios de interesse comunitário, zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial criadas nos termos das normas jurídicas aplicáveis.

5.º

Para o ano de 2001, o número das novas equipas a constituir, em conjunto com as já constituídas nos anos anteriores, perfaz um limite máximo de 100.

6.º

Após a decisão de constituição das equipas, os candidatos a sapador florestal são submetidos pela Direcção-Geral das Florestas a entrevista de selecção, que permite avaliar as suas capacidades para o exercício das funções.

7.º

A qualificação de sapador florestal é atribuída após frequência e aprovação em curso de formação profissional específico, que incide sobre técnicas e acções de silvicultura preventiva e apoio ao combate aos incêndios e cujo programa consta de circular da Direcção-Geral das Florestas.

8.º

A frequência no curso referido no número anterior é precedida de contrato de formação celebrado entre a Direcção-Geral das Florestas, as entidades que se candidataram à constituição de equipas e os candidatos a sapador florestal.

9.º

No início da formação é disponibilizado equipamento de protecção individual, o qual será devolvido pelo candidato em caso de não aprovação no curso ou da sua não integração em equipa de sapador florestal.

10.º

No início do curso de formação as entidades que constituam equipas devem apresentar contrato de trabalho celebrado com os candidatos a sapador, que englobe o período de formação e garanta a prestação de trabalho dos sapadores para além do referido período.

11.º

Em caso de substituição de sapadores, a Direcção-Geral das Florestas suporta, em cada ano, apenas a formação de dois elementos por equipa, cabendo à entidade detentora da equipa os encargos com a formação dos demais elementos que vierem a ser substituídos.

12.º

Os encargos com a selecção dos candidatos e com a sua formação são suportados pela Direcção-Geral das Florestas, excepto na componente de funcionamento da equipa, que será suportado pela CNEFF.

13.º

No final da formação é cedido às equipas de sapadores florestais, mediante contrato de comodato a celebrar entre as entidades que constituíram equipas e a Direcção-Geral das Florestas, equipamento colectivo e individual, cujas características, discriminação e especificações constam igualmente de circular daquela Direcção-Geral.

14.º

O funcionamento das equipas de sapadores florestais referidos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, é apoiado pela CNEFF através de protocolos específicos, a celebrar entre as entidades que tenham constituído equipas de sapadores florestais, a CNEFF e a Direcção-Geral das Florestas no início do curso de formação dos candidatos a sapador florestal.