Portaria

Portaria n.º 101/2024/1

Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria aprova a fórmula de cálculo do orçamento de referências das instituições de ensino superior, bem como as regras necessárias para o seu cálculo e aplicação, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor, Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (LBFES).
2 -A presente portaria estabelece ainda uma metodologia de convergência.
3 -A fórmula e metodologia referidas nos números anteriores aplicam-se à distribuição do plafond atribuído, em receitas de impostos, às instituições de ensino superior, no respetivo programa orçamental, reafetando as dotações iniciais entre as próprias instituições de ensino superior, no âmbito da preparação do orçamento do Estado de cada ano económico.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para os efeitos da presente portaria, entende-se por:
1. a)"Ano orçamental", o ano civil a que se refere a proposta de lei do orçamento do Estado em preparação;
2. b)"Ano económico anterior(es)", o(s) ano(s) civil(s) imediatamente anterior(es) ao ano orçamental;
3. c)"Instituições de ensino superior", IES, as instituições de ensino superior públicas, incluindo as suas unidades orgânicas e estruturas específicas, com exceção da Universidade Aberta e das instituições de ensino superior militar e policial;
4. d)"Estudantes inscritos", o número de estudantes, no último ano letivo com dados oficiais publicados pela autoridade estatística nacional, ou na entidade com competência por esta delegada, no momento de preparação da proposta de lei do orçamento do Estado do ano orçamental, matriculados e inscritos:
  1. i)Em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre ou doutor, com aplicação dos limites previstos na Tabela Anexa à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor;
  2. ii)Em cursos técnicos superiores profissionais;
  3. iii)Em cursos preparatórios de licenciatura e mestrado (integrado);
  4. iv)Administrativamente apenas em estágio final, trabalho de projeto e dissertação (ETD), neste caso contabilizando apenas 0,5 por cada estudante;
5. e)"Área de ensino", a classificação CNAEF do ciclo de estudos, na versão em vigor no sistema estatístico nacional - CITE-F/2013;
6. f)"Ponderador", o indicador-síntese que varia consoante o subsistema de ensino e a área de ensino;
7. g)"Estudantes ponderados de um ciclo de estudos", o produto do número de inscritos em um ciclo de estudos pelo ponderador desse mesmo ciclo de estudos, conforme o anexo I à presente portaria;
8. h)"Estudantes ponderados de uma instituição de ensino superior", a soma dos estudantes ponderados de todos os ciclos de estudos de uma instituição de ensino superior;
9. i)"Dotação total do orçamento de funcionamento base", a soma das dotações do orçamento de funcionamento base de todas as instituições de ensino superior no ano económico anterior, acrescida da variação da dotação total a aplicar no ano orçamental;
10. j)"Dotação de referência", a soma dos valores correspondentes às componentes de estabilização, de desempenho e de atividade;
11. k)"Peso relativo histórico", o quociente entre a média das dotações do orçamento de funcionamento base de cada instituição de ensino superior nos três anos económicos anteriores e a soma das médias das dotações do orçamento de funcionamento base de todas as instituições de ensino superior no mesmo período;
12. l)"Peso relativo da dotação de referência", o quociente entre a dotação de referência de uma determinada instituição de ensino superior e a soma das dotações de referência de todas as instituições de ensino superior;
13. m)"Peso relativo em estudantes ponderados", o quociente entre os estudantes ponderados de uma instituição de ensino superior e a soma dos estudantes ponderados de todas as instituições de ensino superior;
14. n)"Peso relativo do desequilíbrio", apurada que seja uma diferença positiva entre a dotação do ano económico anterior e a dotação de referência do ano orçamental de uma instituição de ensino superior, o quociente entre essa diferença e a soma de todas essas diferenças positivas que se verifiquem em todas as instituições de ensino superior;
15. o)"Peso relativo da distorção", apurada que seja uma diferença negativa entre a dotação do ano económico anterior e a dotação de referência do ano orçamental de uma instituição de ensino superior, o quociente entre essa diferença e a soma de todas essas diferenças negativas que se verifiquem em todas as instituições de ensino superior.
2 -Não são contabilizados como estudantes inscritos, a que se refere a alínea d) do número anterior, os estudantes matriculados e ou inscritos:
1. a)Em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre ou doutor cujo número de inscrições ultrapassa os limites previstos na tabela anexa à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor;
2. b)Em especializações pós-licenciatura;
3. c)Em pós-graduações;
4. d)Em outros cursos e formações ministrados em instituições de ensino superior.

Capítulo II - FÓRMULA DO ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO BASE

Artigo 3.º

Dotação de referência

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, a dotação do orçamento de funcionamento base de cada instituição de ensino superior corresponde à dotação de referência.
2 -As operações para o cálculo da dotação de referência constam do anexo II à presente portaria.

Artigo 4.º

Componente de estabilização

1 -A componente de estabilização de cada instituição de ensino superior corresponde ao produto entre o seu peso relativo histórico e 20 % do valor da dotação total do orçamento de funcionamento base.
2 -A componente de estabilização de todas as instituições de ensino superior corresponde à soma de todas as componentes de estabilização de cada uma das instituições de ensino superior, calculada nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Componente de desempenho

1 -A componente de desempenho é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, que estabelece os indicadores de desempenho multidimensionais associados às dimensões estratégicas institucionais, a sua monitorização e impacto, bem como a percentagem da dotação total do orçamento de funcionamento base distribuída através desta componente.
2 -A componente de desempenho tem em conta os critérios, valores-padrão e indicadores que constam do n.º 3 do artigo 4.º da LBFES, designadamente nas seguintes dimensões de desenvolvimento estratégico do sistema de ensino superior:
1. a)Os indicadores de eficiência formativa dos cursos;
2. b)Os indicadores de desempenho de investigação das instituições;
3. c)Os indicadores do desempenho na valorização do conhecimento e na relação com a comunidade das instituições;
4. d)Os indicadores de eficiência de gestão e de sustentabilidade económica das instituições.

Artigo 6.º

Componente de atividade

1 -A componente de atividade de todas as instituições de ensino superior corresponde à dotação total do orçamento de funcionamento base de todas as instituições de ensino superior deduzida das componentes referidas nos artigos 3.º e 4.º
2 -A componente de atividade de cada instituição de ensino superior corresponde ao produto do peso relativo em estudantes ponderados da instituição pela componente de atividade de todas as instituições, calculada nos termos do número anterior.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 7.º

Disposições finais

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor, são complementares ao orçamento de funcionamento base das instituições de ensino superior os montantes associados a contratos-programa e a contratos de desenvolvimento institucional, bem como aos contratos de estabilidade referidos nos n.os 4 e 5 do artigo seguinte.
2 -O despacho referido no artigo 5.º é precedido de consulta às instituições de ensino superior, carecendo de emissão de pareceres prévios pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, sem prejuízo de outras formas de participação e de consulta a outras entidades.

Artigo 8.º

Convergência

1 -É estabelecida uma metodologia de convergência com vista a corrigir os desequilíbrios históricos acumulados por algumas instituições de ensino superior face à sua dotação de referência.
2 -Nos anos orçamentais em que se implemente a metodologia de convergência, a dotação do orçamento de funcionamento base de cada instituição de ensino superior corresponde à soma da sua dotação do orçamento de funcionamento base do ano económico anterior com os valores referidos nas alíneas a) e b) do número seguinte, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5.
3 -A metodologia de convergência é garantida pela afetação:
1. a)Para efeitos do cálculo previsto no capítulo II, de 70 % do aumento da dotação de funcionamento base do ano orçamental, face à dotação de funcionamento base do ano económico anterior, à distribuição entre todas as instituições de ensino superior conforme o peso relativo de cada uma na dotação de referência;
2. b)De uma parcela de convergência, correspondente a 30 % do aumento da dotação de funcionamento base do ano orçamental, face à dotação de funcionamento base do ano económico anterior, a distribuir pelas instituições de ensino superior cuja dotação de referência no ano orçamental seja superior à sua dotação no ano económico anterior.
4 -A distribuição da parcela de convergência a que se refere a alínea b) do número anterior é feita na proporção direta do peso relativo dos desequilíbrios das instituições de ensino superior em que haja uma diferença positiva da dotação do ano económico anterior e a dotação de referência do ano orçamental.
5 -Como garantia da não redução nominal da dotação de cada instituição de ensino superior, nas instituições de ensino superior em que se verifique um peso relativo da distorção superior a 15 %, o montante equivalente à distorção verificada, em euros, é mantido na dotação do seu orçamento de funcionamento base, nos termos do n.º 2, como contrapartida financeira de um contrato de estabilidade.
6 -O contrato de estabilidade referido no número anterior é condição da inclusão do valor a ele associado na dotação do orçamento de funcionamento base das instituições de ensino superior elegíveis para tal contrato.
7 -As operações para o cálculo das dotações do orçamento de funcionamento base segundo a metodologia de convergência constam do anexo III à presente portaria.
8 -O IGeFE, I. P., monitoriza a aplicação da fórmula, com vista a assegurar a neutralidade entre instituições de ensino superior ao longo do tempo, promovendo as operações de correção que se mostrem necessárias realizar nas dotações do orçamento de funcionamento base das instituições de ensino superior.

Artigo 9.º

Outras disposições transitórias

1 -Até à emissão do despacho referido no artigo 5.º, a percentagem da componente de desempenho referida no mesmo artigo é 0 %.
2 -A metodologia de convergência prevista no artigo anterior é aplicada nos anos orçamentais de 2024 a 2027.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, até à sua integração gradual para efeitos de relevação na fórmula de cálculo do orçamento de referências das instituições de ensino superior público, não são contabilizados os estudantes a que se refere a subalínea ii) da alínea d) do artigo 2.º da presente portaria.
4 -Como garantia de inexistência de duplo financiamento, o membro do Governo responsável pela área do ensino superior estabelece, através de despacho, a metodologia de identificação e monitorização de estudantes e formações com risco de duplo financiamento, designadamente por fundos europeus e fundos nacionais, bem como das correções a aplicar na componente nacional em resultado dessa monitorização.
5 -Ao despacho referido no número anterior aplica-se o regime previsto no n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 231/2006, de 18 de janeiro (2.ª série).

Artigo 11.º

Vigência

A presente portaria produz efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2024, inclusive.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 6 de março de 2024. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 7 de março de 2024.

ANEXO I

[a que se refere a alínea e) do artigo 2.º]

Código

Classificação CITE-F/2013 (*)

Ponderador

Ensino superior universitário

0215 - Artes do espetáculo;

084x - Ciências veterinárias;

0911 - Ciências dentárias;

0912 - Medicina.

5,25

021x - Artes (exceto 0215);

051x - Ciências biológicas e ciências afins;

052x - Ambiente;

053x - Ciências físicas;

071x - Engenharias e tecnologias afins;

072x - Indústrias transformadoras;

073x - Arquitetura e construção;

08xx - Agricultura, silvicultura e pesca (exceto 084x);

091x - Saúde (exceto 0911 e 0912);

104x - Serviços de transporte;

1021 - Saúde pública.

3,50

0313 - Psicologia;

032x - Jornalismo e informação;

06xx - Tecnologias da informação e comunicação (TICs);

1013 - Hotelaria, restauração e catering;

1014 - Desporto.

2,30

00xx - Programas genéricos sem definição precisa;

01xx - Educação;

1,75

031x - Ciências sociais e comportamentais (exceto 0313);

041x - Ciências empresariais e administração;

042x - Direito;

054x - Matemática e estatística;

092x - Proteção social;

101x - Serviços pessoais (exceto 1013 e 1014);

102x/103x - Serviços de segurança;

Quaisquer outras classificações não identificadas acima.

Ensino superior politécnico

0215 - Artes do espetáculo.

4,50

084x - Ciências veterinárias;

0911 - Ciências Dentárias;

0913 - Enfermagem.

3,45

021x - Artes (exceto 0215);

051x - Ciências biológicas e ciências afins;

052x - Ambiente;

053x - Ciências físicas;

071x - Engenharias e tecnologias afins;

072x - Indústrias transformadoras;

073x - Arquitetura e construção;

08xx - Agricultura, silvicultura e pesca (exceto 084x);

091x - Saúde (exceto 0911 e 0913);

104x - Serviços de transporte;

1021 - Saúde pública.

3,00

0313 - Psicologia;

032x - Jornalismo e informação;

06xx - Tecnologias de informação e comunicação (TICs);

1013 - Hotelaria, restauração e catering;

1014 - Desporto.

2,00

00xx - Programas genéricos sem definição precisa;

031x - Ciências sociais e comportamentais (exceto 0313);

041x - Ciências empresariais e administração;

042x - Direito;

054x - Matemática e estatística;

092x - Proteção social;

101x - Serviços pessoais (exceto 1013 e 1014);

102x/103x - Serviços de segurança;

Quaisquer outras classificações não identificadas acima.

1,50

CTeSP

O ponderador corresponde a dois terços do ponderador das demais formações da área de educação e formação (P1 a P5) - entre 1 e 3.

(*) Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação atualmente em utilização para efeitos estatísticos. A indicação "x" corresponde a todos os dígitos de 0 a 9, considerando as exceções expressamente indicadas.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

1 - Dotação de referência

a) A dotação de referência de uma IES i, que corresponde à dotação-base do orçamento de funcionamento, é dada pela expressão:

em que:

DRi é o valor da dotação de referência da IES i;

CEi é o valor da componente de estabilização da IES i;

CDi é o valor da componente de desempenho da IES i;

CAi é o valor da componente de atividade da IES i.

b) A dotação de referências de todas as IES é dada pela expressão:

em que:

DRS é o valor da dotação de referência total de todas as IES;

DRi é o valor da dotação de referência de cada IES i.

2 - Componente de estabilização do orçamento de funcionamento base

a) A componente de estabilização de uma IES é dada pela expressão:

em que:

CEi é o valor da componente de estabilização de uma IES i;

DOFi,t-1 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no ano imediatamente anterior ao ano orçamental - t-1;

DOFi,t-2 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no segundo ano anterior ao ano orçamental - t-2;

DOFi,t-3 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no terceiro ano anterior ao ano orçamental - t-3.

b) A componente de estabilização de todas as IES é dada pela expressão:

em que:

CEs é o valor da componente de estabilização do orçamento de funcionamento base total de todas as IES;

CEi é o valor da componente de estabilização do orçamento de funcionamento base de cada IES i.

3 - Componente de desempenho do orçamento de funcionamento base

a) O valor da componente de desempenho de uma IES i - CDi - é estabelecida pelo despacho a que se refere o artigo 5.º da presente portaria.

b) A componente de desempenho de todas as IES é dada pela expressão:

em que:

CDs é o valor da componente de desempenho do orçamento de funcionamento base total de todas as IES;

CDi é o valor da componente de desempenho do orçamento de funcionamento base de cada IES i.

4 - Componente de atividade do orçamento de funcionamento base

a) O valor da componente de atividade de todas as IES é dado pela expressão:

em que:

CAs é o valor da componente de atividade do orçamento de funcionamento base de todas as IES;

DRs é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base total de todas as IES;

CEs é o valor da componente de estabilização do orçamento de funcionamento base total de todas as IES;

CDs é o valor da componente de desempenho do orçamento de funcionamento base total de todas as IES.

b) A componente de atividade de uma IES é dada pela expressão:

em que:

CAi é o valor da componente de atividade do orçamento de funcionamento base de uma IES i;

CAs é o valor da componente de atividade do orçamento de funcionamento base de todas as IES;

Ri é o peso relativo em estudantes ponderados da IES i.

c) O número de estudantes ponderados de todas as IES é dado pela expressão:

em que:

Xs é o número de estudantes ponderados total do sistema;

Xi,j é o número de estudantes de cada IES i na área de ensino j do respetivo subsistema;

Pj é o ponderador da área de ensino j do respetivo subsistema.

d) O peso relativo em estudantes ponderados de uma IES i é dado pela expressão:

em que:

Ri é o peso relativo em estudantes ponderados de uma IES i;

Xi,j é o número de estudantes da IES i na área de ensino j do respetivo subsistema;

Pj é o ponderador da área de ensino j do respetivo subsistema;

Xs é o número de estudantes ponderados total do sistema.

ANEXO III

(a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º)

1 - Dotação do orçamento de funcionamento base

Durante o período em que se aplica a metodologia de convergência, o valor da dotação do orçamento de funcionamento base de uma IES i, é dada pela expressão:

em que:

Di é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no ano orçamental (t);

Di,t-1 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no ano imediatamente anterior ao ano orçamental - t-1;

ΔDs é a variação do valor da dotação total do orçamento de funcionamento base de todas as IES do ano orçamental, em relação ao ano imediatamente anterior;

RFi é o peso relativo da IES i na dotação de referência;

PCi é o valor da parcela de convergência da IES i.

2 - Peso relativo na dotação de referência

O peso relativo na dotação de referência é dado pela expressão:

em que:

RFi é o peso relativo da IES i na dotação de referência;

DRi é o valor da dotação de referência da IES i, calculada nos termos do anexo ii da presente portaria;

DRs é o valor da dotação de referência total de todas as IES, calculada nos termos do anexo ii da presente portaria.

3 - Parcela de convergência

a) A diferença entre o valor da dotação de referência e o valor da dotação do orçamento de funcionamento base do ano orçamental anterior de uma IES i é dada pela expressão:

em que:

di é a diferença entre o valor da dotação de referência e o valor da dotação do orçamento de funcionamento base do ano económico anterior da IES i;

DRi é o valor da dotação de referência da IES i, calculada nos termos do anexo ii da presente portaria;

Di,t-1 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES no ano imediatamente anterior ao ano orçamental.

b) Quando a diferença referida na alínea anterior for negativa, o valor da parcela de convergência de uma IES i é igual a essa diferença; nos termos, porém, do n.º 4 do artigo 8.º da presente portaria, tal diferença será igual a zero, cumprida que seja a condição prevista no n.º 5 do mesmo artigo, como garantia da não redução nominal da dotação de cada instituição de ensino superior:

em que:

PCi é o valor da parcela de convergência da IES i;

di é a diferença entre o valor da dotação de referência e o valor da dotação do orçamento de funcionamento base do ano económico anterior da IES i.

c) Quando a diferença referida na alínea a) for positiva, o valor da parcela de convergência de uma IES i é dado pela seguinte expressão:

em que:

PCi é o valor da parcela de convergência da IES i;

ΔDs é o valor da variação da dotação total do orçamento de funcionamento base de todas as IES do ano orçamental, em relação ao ano imediatamente anterior;

PDi é o peso nos desequilíbrios da IES i.

d) O peso de uma IES i nos desequilíbrios das IES cuja diferença referida na alínea a) for positiva é dado pela seguinte expressão:

em que:

PDi é o peso da IES i nos desequilíbrios;

di+ é a diferença entre o valor da dotação de referência e o valor da dotação do orçamento de funcionamento base do ano económico anterior das IES i em que tal diferença é positiva.

117451137

Artigo 11.º

Vigência

A presente portaria produz efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2024, inclusive.

ANEXO I

[a que se refere a alínea e) do artigo 2.º]

Código

Classificação CITE-F/2013 (*)

Ponderador

Ensino superior universitário

0215 - Artes do espetáculo;

084x - Ciências veterinárias;

0911 - Ciências dentárias;

0912 - Medicina.

5,25

021x - Artes (exceto 0215);

051x - Ciências biológicas e ciências afins;

052x - Ambiente;

053x - Ciências físicas;

071x - Engenharias e tecnologias afins;

072x - Indústrias transformadoras;

073x - Arquitetura e construção;

08xx - Agricultura, silvicultura e pesca (exceto 084x);

091x - Saúde (exceto 0911 e 0912);

104x - Serviços de transporte;

1021 - Saúde pública.

3,50

0313 - Psicologia;

032x - Jornalismo e informação;

06xx - Tecnologias da informação e comunicação (TICs);

1013 - Hotelaria, restauração e catering;

1014 - Desporto.

2,30

00xx - Programas genéricos sem definição precisa;

01xx - Educação;

1,75

031x - Ciências sociais e comportamentais (exceto 0313);

041x - Ciências empresariais e administração;

042x - Direito;

054x - Matemática e estatística;

092x - Proteção social;

101x - Serviços pessoais (exceto 1013 e 1014);

102x/103x - Serviços de segurança;

Quaisquer outras classificações não identificadas acima.

Ensino superior politécnico

0215 - Artes do espetáculo.

4,50

084x - Ciências veterinárias;

0911 - Ciências Dentárias;

0913 - Enfermagem.

3,45

021x - Artes (exceto 0215);

051x - Ciências biológicas e ciências afins;

052x - Ambiente;

053x - Ciências físicas;

071x - Engenharias e tecnologias afins;

072x - Indústrias transformadoras;

073x - Arquitetura e construção;

08xx - Agricultura, silvicultura e pesca (exceto 084x);

091x - Saúde (exceto 0911 e 0913);

104x - Serviços de transporte;

1021 - Saúde pública.

3,00

0313 - Psicologia;

032x - Jornalismo e informação;

06xx - Tecnologias de informação e comunicação (TICs);

1013 - Hotelaria, restauração e catering;

1014 - Desporto.

2,00

00xx - Programas genéricos sem definição precisa;

031x - Ciências sociais e comportamentais (exceto 0313);

041x - Ciências empresariais e administração;

042x - Direito;

054x - Matemática e estatística;

092x - Proteção social;

101x - Serviços pessoais (exceto 1013 e 1014);

102x/103x - Serviços de segurança;

Quaisquer outras classificações não identificadas acima.

1,50

CTeSP

O ponderador corresponde a dois terços do ponderador das demais formações da área de educação e formação (P1 a P5) - entre 1 e 3.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

1 - Dotação de referência

a) A dotação de referência de uma IES i, que corresponde à dotação-base do orçamento de funcionamento, é dada pela expressão:

em que:

DRi é o valor da dotação de referência da IES i;

CEi é o valor da componente de estabilização da IES i;

CDi é o valor da componente de desempenho da IES i;

CAi é o valor da componente de atividade da IES i.

b) A dotação de referências de todas as IES é dada pela expressão:

em que:

DRS é o valor da dotação de referência total de todas as IES;

DRi é o valor da dotação de referência de cada IES i.

2 - Componente de estabilização do orçamento de funcionamento base

a) A componente de estabilização de uma IES é dada pela expressão:

em que:

CEi é o valor da componente de estabilização de uma IES i;

DOFi,t-1 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no ano imediatamente anterior ao ano orçamental - t-1;

DOFi,t-2 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no segundo ano anterior ao ano orçamental - t-2;

DOFi,t-3 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no terceiro ano anterior ao ano orçamental - t-3.

b) A componente de estabilização de todas as IES é dada pela expressão:

em que:

CEs é o valor da componente de estabilização do orçamento de funcionamento base total de todas as IES;

CEi é o valor da componente de estabilização do orçamento de funcionamento base de cada IES i.

3 - Componente de desempenho do orçamento de funcionamento base

a) O valor da componente de desempenho de uma IES i - CDi - é estabelecida pelo despacho a que se refere o artigo 5.º da presente portaria.

b) A componente de desempenho de todas as IES é dada pela expressão:

em que:

CDs é o valor da componente de desempenho do orçamento de funcionamento base total de todas as IES;

CDi é o valor da componente de desempenho do orçamento de funcionamento base de cada IES i.

4 - Componente de atividade do orçamento de funcionamento base

a) O valor da componente de atividade de todas as IES é dado pela expressão:

em que:

CAs é o valor da componente de atividade do orçamento de funcionamento base de todas as IES;

DRs é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base total de todas as IES;

CEs é o valor da componente de estabilização do orçamento de funcionamento base total de todas as IES;

CDs é o valor da componente de desempenho do orçamento de funcionamento base total de todas as IES.

b) A componente de atividade de uma IES é dada pela expressão:

em que:

CAi é o valor da componente de atividade do orçamento de funcionamento base de uma IES i;

CAs é o valor da componente de atividade do orçamento de funcionamento base de todas as IES;

Ri é o peso relativo em estudantes ponderados da IES i.

c) O número de estudantes ponderados de todas as IES é dado pela expressão:

em que:

Xs é o número de estudantes ponderados total do sistema;

Xi,j é o número de estudantes de cada IES i na área de ensino j do respetivo subsistema;

Pj é o ponderador da área de ensino j do respetivo subsistema.

d) O peso relativo em estudantes ponderados de uma IES i é dado pela expressão:

em que:

Ri é o peso relativo em estudantes ponderados de uma IES i;

Xi,j é o número de estudantes da IES i na área de ensino j do respetivo subsistema;

Pj é o ponderador da área de ensino j do respetivo subsistema;

Xs é o número de estudantes ponderados total do sistema.

ANEXO III

(a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º)

1 - Dotação do orçamento de funcionamento base

Durante o período em que se aplica a metodologia de convergência, o valor da dotação do orçamento de funcionamento base de uma IES i, é dada pela expressão:

em que:

Di é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no ano orçamental (t);

Di,t-1 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES i no ano imediatamente anterior ao ano orçamental - t-1;

ΔDs é a variação do valor da dotação total do orçamento de funcionamento base de todas as IES do ano orçamental, em relação ao ano imediatamente anterior;

RFi é o peso relativo da IES i na dotação de referência;

PCi é o valor da parcela de convergência da IES i.

2 - Peso relativo na dotação de referência

O peso relativo na dotação de referência é dado pela expressão:

em que:

RFi é o peso relativo da IES i na dotação de referência;

DRi é o valor da dotação de referência da IES i, calculada nos termos do anexo ii da presente portaria;

DRs é o valor da dotação de referência total de todas as IES, calculada nos termos do anexo ii da presente portaria.

3 - Parcela de convergência

a) A diferença entre o valor da dotação de referência e o valor da dotação do orçamento de funcionamento base do ano orçamental anterior de uma IES i é dada pela expressão:

em que:

di é a diferença entre o valor da dotação de referência e o valor da dotação do orçamento de funcionamento base do ano económico anterior da IES i;

DRi é o valor da dotação de referência da IES i, calculada nos termos do anexo ii da presente portaria;

Di,t-1 é o valor da dotação do orçamento de funcionamento base da IES no ano imediatamente anterior ao ano orçamental.

em que:

PCi é o valor da parcela de convergência da IES i;

di é a diferença entre o valor da dotação de referência e o valor da dotação do orçamento de funcionamento base do ano económico anterior da IES i.

c) Quando a diferença referida na alínea a) for positiva, o valor da parcela de convergência de uma IES i é dado pela seguinte expressão:

em que:

PCi é o valor da parcela de convergência da IES i;

ΔDs é o valor da variação da dotação total do orçamento de funcionamento base de todas as IES do ano orçamental, em relação ao ano imediatamente anterior;

PDi é o peso nos desequilíbrios da IES i.

d) O peso de uma IES i nos desequilíbrios das IES cuja diferença referida na alínea a) for positiva é dado pela seguinte expressão:

em que:

PDi é o peso da IES i nos desequilíbrios;

di+ é a diferença entre o valor da dotação de referência e o valor da dotação do orçamento de funcionamento base do ano económico anterior das IES i em que tal diferença é positiva.

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