Regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA
A presente portaria regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita de IVA correspondente ao imposto apurado em cada uma destas circunscrições, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.
DP = RIVAsem x 2 x (1 + TxC) / 12
em que:
DP - duodécimo provisório, correspondente às transferências a realizar até Abril do ano a que o imposto respeita (ano N);
RIVAsem - o valor do IVA semestral, a considerar para este efeito, corresponde:
TxC - taxa de crescimento da receita do IVA prevista no Orçamento do Estado do ano a que o imposto respeita (ano N).
DE = RIVAanual x (1 + TxC) / 12
em que:
DE - duodécimo estimado, correspondente ao valor das transferências a realizar no ano a que o imposto respeita (ano N);
RIVAanual - o valor do IVA anual, a considerar para este efeito, corresponde:
TxC - taxa de crescimento da receita do IVA prevista no Orçamento do Estado do ano a que o imposto respeita (ano N).
Os serviços com intervenção no cálculo e processamento das transferências de receitas de IVA das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem:
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 18 de Novembro de 2008.