Portaria n.º 180/2022

A presente portaria estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental.

Os apoios previstos na presente portaria são aplicáveis aos seguintes setores agrícolas:

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem reunir uma das seguintes condições:

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem cumprir um dos seguintes critérios:

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os detentores de explorações com efetivo das seguintes categorias, em conformidade com a declaração de existências:

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem cumprir um dos seguintes critérios:

O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, calculado a partir da declaração de existências de dezembro de 2021, de acordo com os seguintes valores de referência:

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os detentores de explorações com efetivo produtor de leite de vaca.

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ter apresentado candidatura ao prémio à vaca leiteira com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem cumprir um dos seguintes critérios:

As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria estão sujeitas a ações de controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e demais legislação aplicável.

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.