Aprova o Regulamento de Uniformes de Vigilantes da Natureza
O presente Regulamento estabelece o plano de uniformes dos vigilantes da natureza integrados no Instituto da Conservação da Natureza (ICN) e nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), definindo, para além das características e composição dos diferentes fardamentos, acessórios e calçado quanto à sua espécie, feitio, dimensões, cores e qualidade, as suas condições de utilização e dos diferentes distintivos que identificam o organismo e as categorias dos seus utilizadores.
Ao pessoal abrangido pela presente portaria não é permitido o uso de nenhum artigo do uniforme em traje civil e nas seguintes condições:
O Estado, através do ICN e das CCDR, suporta o encargo de aquisição dos uniformes, os quais devem obedecer, na cor, tipo de materiais, composição e características, às normas fixadas neste Regulamento.
Existem dois tipos de uniforme:
Os uniformes de cerimónia são constituídos pelas seguintes peças:
As medidas e os tamanhos das diferentes peças do uniforme são fornecidos, pessoalmente, por cada vigilante da natureza, em formulário próprio, distribuído pelo fabricante para esse efeito, a ser assinado pelo requisitante.
A distribuição e a duração das peças do uniforme, bem como outras peças e acessórios, constam do quadro I publicado em anexo ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
Os funcionários são identificados através dos seguintes distintivos:
No máximo de cinco em cinco anos, ou quando considerado conveniente, o ICN e as CCDR proporão superiormente as alterações que sejam aconselhadas pela prática e julguem ser de introduzir no presente Regulamento.
QUADRO I
Peças e acessórios dos uniformes dos vigilantes da natureza
(ver quadro no documento original)
Da Figura n.º 1 à Figura n.º 19
(ver figuras no documento original)
Prova de cor
Pantone exacrome com cobertura
(ver documento original)