Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), de acordo com a subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, que faz parte integrante da presente portaria.
As candidaturas que envolvam investimentos na melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca que, à data da entrada em vigor do presente diploma, já tenham sido apresentadas ao abrigo do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de julho, são apreciadas e decididas ao abrigo desse regime.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 9 de julho de 2012.
ANEXO
Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca
O presente Regulamento estabelece o regime de apoio aos investimentos no domínio das ações coletivas que visem incentivar os profissionais e empresas do setor da pesca a agir de forma coletiva no sentido de incrementar a segurança a bordo das embarcações de pesca legalmente registadas na frota de pesca do continente.
Podem apresentar candidaturas ao presente regime as seguintes entidades:
Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, os promotores dos projetos devem demonstrar a existência de meios financeiros que assegurem a respetiva comparticipação.
Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, são condições de acesso dos projetos:
São suscetíveis de apoio os projetos que visem a melhoria das condições de segurança a bordo de um grupo de embarcações de pesca.
PF = 0,3 AT + 0,7 AE
AT = (100 x V1 + 50 x V2)/(V1 + V2)
em que:
V1 = total das despesas elegíveis do tipo previsto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º;
V2 = total das despesas elegíveis do tipo previsto na alínea c) do artigo 6.º
Podem ser admitidas alterações técnicas, desde que se mantenha a conceção económica e estrutural do projeto aprovado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste diploma são suportados pelo projeto «Medidas de interesse geral» do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.