PortariaRevogado

Portaria n.º 256/2018

Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Artigo 1.ºRevogado

Objeto

1 -São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., abreviadamente designada por ESPAP, I. P.
2 -Atendendo à especial condição de equiparação da ESPAP, I. P., a entidade pública empresarial para efeitos de conceção e desenvolvimento de soluções, aplicações, plataformas, projetos e execução de atividades conducentes ou necessárias à prestação de serviços partilhados, compras públicas, gestão do parque de veículos do Estado (PVE) e às respetivas atividades de suporte e, em geral, à promoção da utilização de recursos comuns na Administração Pública, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, pela presente portaria delineiam-se, ainda, princípios de atuação.

Artigo 2.ºRevogado

Remuneração dos cargos dirigentes

1 -A definição da remuneração dos cargos dirigentes da ESPAP, I. P., está sujeita aos seguintes limites máximos:
1. a)Para o cargo de diretor, até 75 % da remuneração total do vogal do conselho diretivo da ESPAP, I. P.;
2. b)Para o cargo de coordenador, até 65 % da remuneração total do vogal do conselho diretivo da ESPAP, I. P.
2 -Os limites definidos no número anterior englobam todas as componentes remuneratórias.

Artigo 3.ºRevogado

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 275/2012, de 10 de setembro.

Artigo 4.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - ESTATUTOS DA ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I. P.

Artigo 1.ºRevogado

Estrutura

1 -A organização interna dos serviços da ESPAP, I. P., é estruturada de acordo com as seguintes funções:
1. a)Funções corporativas;
2. b)Funções de negócio.
2 -No âmbito de cada função são criadas as seguintes unidades orgânicas, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao conselho diretivo:
1. a)Funções corporativas:
  1. i)Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão;
  2. ii)Direção Jurídica e de Administração Geral;
2. b)Funções de negócio:
  1. i)A Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas;
  2. ii)A Direção de Serviços Partilhados de Finanças;
  3. iii)A Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos;
  4. iv)A Direção de Sistemas de Informação;
  5. v)A Direção de Infraestruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação.
3 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ainda ser criados núcleos, sendo as suas competências definidas naquela deliberação.
4 -O número total de núcleos não pode, em cada momento, exceder o limite máximo de 18.
5 -O limite máximo previsto no número anterior ascende a 19, para efeitos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, e durante a respetiva vigência.

Artigo 2.ºRevogado

Cargos dirigentes

1 -As direções são dirigidas por diretores.
2 -Os núcleos são dirigidos por coordenadores.

Artigo 3.ºRevogado

Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão

1 -Compete à Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão, abreviadamente designada por DPG, apoiar o conselho diretivo no planeamento estratégico e controlo da sua execução, assegurar o alinhamento da organização aos objetivos definidos e monitorizar o desempenho organizacional, bem como coordenar a implementação de programas estratégicos e ou transversais, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DPG, assegurar em articulação com as unidades de negócio, o desenvolvimento e implementação de programas de inovação, qualidade e melhoria contínua, bem como a coordenação e suporte metodológico à gestão de projetos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 4.ºRevogado

Direção Jurídica e de Administração Geral

1 -Compete à Direção Jurídica e de Administração Geral, abreviadamente designada por DJA, assegurar apoio administrativo ao conselho diretivo, bem como assegurar as atividades transversais de apoio administrativo geral, a gestão financeira, patrimonial, de recursos humanos, recursos logísticos e de aprovisionamento necessários ao funcionamento da organização, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DJA, prestar apoio jurídico ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas, instruir e acompanhar os procedimentos de contratação pública e intervir nos processos judiciais em que a ESPAP, I. P., seja parte, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 5.ºRevogado

Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas

1 -Compete à Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas, abreviadamente designada por DCP, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços de compras públicas, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DCP, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços de logística e de gestão do parque de veículos do Estado, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 6.ºRevogado

Direção de Serviços Partilhados de Finanças

Compete à Direção de Serviços Partilhados de Finanças, abreviadamente designada por DSPF, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços partilhados no âmbito da gestão orçamental, financeira e contabilística, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 7.ºRevogado

Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos

Compete à Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSPRH, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços partilhados no âmbito da gestão de recursos humanos, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 8.ºRevogado

Direção de Sistemas de Informação

Compete à Direção de Sistemas de Informação, abreviadamente designada por DSI, a prestação de serviços partilhados de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação para o Ministério das Finanças, bem como os de utilização comum pela Administração Pública que lhe sejam cometidos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 9.ºRevogado

Direção de Infraestruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação

Compete à Direção de Infraestruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação, abreviadamente designada por DITIC, a prestação de serviços partilhados de infraestruturas das tecnologias de informação e comunicação para o Ministério das Finanças, bem como os de utilização comum pela Administração Pública que lhe sejam cometidos, nos termos a definir no regulamento interno.

Anexo - ESTATUTOS DA ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I. P.

Artigo 1.ºRevogado

Estrutura

1 -A organização interna dos serviços da ESPAP, I. P., é estruturada de acordo com as seguintes funções:
1. a)Funções corporativas;
2. b)Funções de negócio.
2 -No âmbito de cada função são criadas as seguintes unidades orgânicas, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao conselho diretivo:
1. a)Funções corporativas:
  1. i)Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão;
  2. ii)Direção Jurídica e de Administração Geral;
2. b)Funções de negócio:
  1. i)A Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas;
  2. ii)A Direção de Serviços Partilhados de Finanças;
  3. iii)A Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos;
  4. iv)A Direção de Sistemas de Informação;
  5. v)A Direção de Infraestruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação.
3 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ainda ser criados núcleos, sendo as suas competências definidas naquela deliberação.
4 -O número total de núcleos não pode, em cada momento, exceder o limite máximo de 18.
5 -O limite máximo previsto no número anterior ascende a 19, para efeitos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, e durante a respetiva vigência.

Artigo 2.ºRevogado

Cargos dirigentes

1 -As direções são dirigidas por diretores.
2 -Os núcleos são dirigidos por coordenadores.

Artigo 3.ºRevogado

Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão

1 -Compete à Direção de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão, abreviadamente designada por DPG, apoiar o conselho diretivo no planeamento estratégico e controlo da sua execução, assegurar o alinhamento da organização aos objetivos definidos e monitorizar o desempenho organizacional, bem como coordenar a implementação de programas estratégicos e ou transversais, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DPG, assegurar em articulação com as unidades de negócio, o desenvolvimento e implementação de programas de inovação, qualidade e melhoria contínua, bem como a coordenação e suporte metodológico à gestão de projetos, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 4.ºRevogado

Direção Jurídica e de Administração Geral

1 -Compete à Direção Jurídica e de Administração Geral, abreviadamente designada por DJA, assegurar apoio administrativo ao conselho diretivo, bem como assegurar as atividades transversais de apoio administrativo geral, a gestão financeira, patrimonial, de recursos humanos, recursos logísticos e de aprovisionamento necessários ao funcionamento da organização, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DJA, prestar apoio jurídico ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas, instruir e acompanhar os procedimentos de contratação pública e intervir nos processos judiciais em que a ESPAP, I. P., seja parte, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 5.ºRevogado

Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas

1 -Compete à Direção de Serviços Partilhados de Compras Públicas, abreviadamente designada por DCP, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços de compras públicas, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo, nos termos a definir no regulamento interno.
2 -Compete ainda à DCP, desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços de logística e de gestão do parque de veículos do Estado, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 6.ºRevogado

Direção de Serviços Partilhados de Finanças

Artigo 7.ºRevogado

Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos

Artigo 8.ºRevogado

Direção de Sistemas de Informação

Artigo 9.ºRevogado

Direção de Infraestruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação