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Portaria n.º 301/2008

Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -A presente portaria regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados.
2 -A presente portaria aplica-se a todos os modelos de USF, com excepção da matéria relativa a incentivos financeiros, que se aplica apenas aos enfermeiros e pessoal administrativo inseridos em USF de modelo B.

Capítulo II - Tipos de incentivos

Artigo 2.º

Incentivos institucionais

1 -As equipas multiprofissionais das USF, independentemente do modelo em que se enquadrem, têm acesso a incentivos institucionais que constam da carta de compromisso, contratualizados anualmente e que são aferidos pelo desempenho em quatro áreas:
1. a)Acessibilidade;
2. b)Desempenho assistencial;
3. c)Satisfação dos utentes;
4. d)Eficiência.
2 -Entre a USF e a ARS são contratualizados 15 indicadores:
1. a)13 indicadores comuns a todas as USF, constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;
2. b)2 indicadores acordados de entre indicadores validados pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
3 -Os incentivos institucionais traduzem-se, nomeadamente, na distribuição de informação técnica, na participação em conferências, simpósios, colóquios e seminários sobre matérias de diferentes actividades da carteira de serviços da USF, no apoio à investigação ou no aumento das amenidades de exercício de funções da equipa multiprofissional.

Artigo 3.º

Incentivos financeiros

1 -Os incentivos financeiros, regulados pela presente portaria, são atribuídos aos enfermeiros e ao pessoal administrativo em função dos resultados obtidos pela respectiva equipa profissional e detêm a natureza de prémios de desempenho.
2 -A atribuição de incentivos financeiros depende da concretização de metas contratualizadas referentes a actividades decorrentes de vigilância de mulheres em planeamento familiar e grávidas, de vigilância de crianças do nascimento até ao segundo ano de vida, de vigilância de diabéticos e de hipertensos, segundo métrica de avaliação e critérios constantes do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -A atribuição dos prémios financeiros constantes da presente portaria não é cumulável com a atribuição de prémios financeiros resultantes de outros sistemas de recompensa do desempenho.

Capítulo III - Atribuição de incentivos e procedimentos

Artigo 4.º

Apuramento de resultados

1 -A ARS apura os resultados finais da contratualização que determinam a atribuição de incentivos institucionais e financeiros.
2 -O apuramento dos incentivos institucionais obtém-se segundo a métrica de avaliação e os critérios constantes do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -O apuramento dos incentivos financeiros obtém-se segundo a métrica de avaliação e os critérios referidos no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição dos incentivos

1 -A USF elabora um relatório de actividades, focalizado nas metas dos indicadores contratualizados, e proposta de plano de aplicação de incentivos institucionais, que remete ao Departamento de Contratualização da ARS respectiva até 15 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que respeita.
2 -A ARS comunica à USF, até 28 de Fevereiro de cada ano, a decisão relativa à atribuição de incentivos.
3 -A ARS pode, se assim o entender, providenciar a realização de uma auditoria clínica para verificar o cumprimento das metas, que deve estar concluída até 15 de Março de cada ano.
4 -Caso haja lugar à atribuição de incentivos financeiros, a ARS procede à sua entrega aos enfermeiros e ao pessoal administrativo até 31 de Março de cada ano.
5 -Até 31 de Março de cada ano, a ARS aprova o plano de aplicação de incentivos institucionais remetido, ou negoceia com a USF a sua aplicação em consonância com a estratégia regional de saúde.

Artigo 6.º

Atribuição de incentivos

1 -A atribuição de incentivos à USF fica condicionada a um mínimo de seis meses de actividade no ano contratualizado.
2 -Para efeitos de atribuição dos incentivos previstos na presente portaria, não releva o incumprimento de cada meta contratualizada quando este decorra directamente da não disponibilização, no prazo acordado, dos recursos necessários fixados na carta de compromisso.

Artigo 7.º

Acompanhamento interno

1 -Cada USF deve construir, com o apoio da Missão para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP), um plano de acompanhamento interno.
2 -O plano de acompanhamento interno, referido no número anterior, baseia-se numa linha de orientação comum, quer organizacional, quer clínica.

Capítulo IV - Valor dos incentivos e regras para a distribuição

Artigo 8.º

Valor dos incentivos

1 -O valor dos incentivos corresponde ao número de meses completos de actividade desenvolvida no ano em causa.
2 -Os valores dos incentivos institucionais são os fixados na tabela constante do anexo iv à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -O valor máximo anual dos incentivos financeiros a distribuir, por profissional, é de (euro) 3600 para os enfermeiros e de (euro) 1150 para o pessoal administrativo, tendo em conta os critérios mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 2 do anexo ii da presente portaria.

Artigo 9.º

Distribuição dos incentivos financeiros

A distribuição dos incentivos financeiros, dentro de cada grupo profissional, é efectuada em partes iguais por todos os elementos que o integrem.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 10.º

Norma transitória

Todas as competências atribuídas na presente portaria às ARS são exercidas pelos agrupamentos de centros de saúde a partir da data de entrada em vigor da portaria que crie o agrupamento de centros de saúde no qual se integre a respectiva USF.

Artigo 11.º

Revisão

A presente portaria é revista no prazo de dois anos, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008, salvo no que respeita aos incentivos financeiros.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 4 de Abril de 2008. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 10 de Abril de 2008.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º]

Indicadores comuns a todas as USF

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 4.º)

Métrica de avaliação das metas contratualizadas e critérios de atribuição de incentivos financeiros

1 -Tabela para avaliação das metas contratualizadas:
(ver documento original)
2 -Critérios para atribuição dos incentivos financeiros:
1. a)População alvo e indicadores de desempenho a verificar:
  1. i)Mulheres em planeamento familiar, tendo como população alvo as mulheres entre os 15 e os 49 anos:
    (ver documento original)
  2. ii)Vigilância de uma gravidez, tendo como população alvo as mulheres que terminaram a gravidez:
    (ver documento original)
  3. iii)Vigilância de criança no 1.º ano, tendo como população-alvo as crianças até aos 12 meses:
    (ver documento original)
  4. iv)Vigilância de criança no 2.º ano, tendo como população alvo as crianças entre os 12 e os 23 meses:
    (ver documento original)
  5. v)Vigilância de diabético, tendo como população alvo os diabéticos vigiados na USF:
    (ver documento original)
  6. vi)Vigilância de hipertenso, tendo como população alvo os hipertensos vigiados na USF:
    (ver documento original)
2. b)O valor dos incentivos é atribuído na sua totalidade nos casos em que se verifique o seguinte cumprimento das metas nos 17 indicadores de desempenho:
  (ver documento original)
3. c)O valor dos incentivos é atribuído a 50 %, nos casos em que se verifique o seguinte cumprimento das metas nos 17 indicadores de desempenho:
  (ver documento original)
  ANEXO III
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
  Métrica de avaliação das metas contratualizadas e critérios de atribuição dos incentivos institucionais
1 -Tabela para avaliação das metas contratualizadas:
(ver documento original)
2 -Critérios para atribuição dos incentivos institucionais:
1. a)O valor dos incentivos é atribuído na totalidade, nos casos em que se verifique cumulativamente o compromisso nas quatro classes de indicadores, conforme a tabela seguinte:
  (ver documento original)
2. b)O valor dos incentivos é atribuído a 50 % nos casos em que se verifique cumulativamente o compromisso nas quatro classes de indicadores, conforme a tabela seguinte:
  (ver documento original)
  ANEXO IV
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)
  Valor dos incentivos institucionais
  (ver documento original)