Portaria n.º 398/2004

O disposto no presente Regulamento destina-se a definir o procedimento de atribuição do título de notário durante o período transitório estabelecido no Estatuto do Notariado.

O procedimento de atribuição do título de notário compreende as seguintes fases:

Podem habilitar-se ao concurso de atribuição do título de notário, referido na alínea b) do artigo 2.º, os indivíduos que até à data do encerramento do prazo de apresentação das candidaturas reúnam as seguintes condições de admissão, documentalmente comprovadas:

O Ministério da Justiça faz publicar no Diário da República aviso de abertura do concurso referido no número anterior, do qual constam, designadamente:

Aos licenciados habilitados com o título de notário, nos termos da presente portaria, é reconhecido o direito de se apresentarem a concurso de atribuição de licença de instalação de cartório notarial, aberto por aviso do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República.

Os notários titulares de licença de instalação de cartório notarial iniciam a actividade com a tomada de posse após terem concluído o estágio referido no artigo 9.º da presente portaria.

ANEXO II

Programa de provas do concurso

I -Relação jurídica e seus elementos:

Pessoas;

Coisas;

Factos jurídicos, em especial o negócio jurídico (representação, condição, termo);

Exercício da tutela de direitos (prova documental).

II -Obrigações em geral e contratos em especial:

Contrato-promessa;

Pacto de preferência;

Negócios unilaterais;

Gestão de negócios;

Garantias das obrigações;

Compra e venda;

Doação;

Locação;

Mandato;

Mútuo;

Arrendamento;

Trespasse e locação de estabelecimento comercial.

III -Direito das coisas:

Princípios do direito das coisas;

Posse;

Direitos reais de gozo;

Direitos reais de garantia;

Direitos de preferência.

IV -Direito da família:

Casamento (convenções antenupciais, doações para casamento, doações entre casados; relações patrimoniais entre cônjuges);

Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha).

V -Direito das sucessões:

Sucessão legítima;

Sucessão legitimária;

Sucessão testamentária;

Partilha e alienação da herança.

VI -Direito comercial:

Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comerciais e civis de tipo comercial);

Personalidade jurídica das sociedades;

Sociedades unipessoais e estabelecimento individual de responsabilidade limitada;

Prestações suplementares e prestações acessórias; contrato de suprimentos;

Assembleias gerais;

Deliberações dos sócios;

Administração;

Vinculação da sociedade;

Alterações do contrato de sociedade, fusão, cisão e transformação de sociedades;

Dissolução e liquidação;

Sociedades por quotas;

Sociedades anónimas;

Letras e livranças.

VII -Direito fiscal:

Princípios de direito fiscal;

Imposto do selo;

Imposto municipal sobre imóveis;

Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis;

Estatuto dos Benefícios Fiscais.

VIII -Direito administrativo e direito do urbanismo:

Regime jurídico da urbanização e da edificação.

IX -Direito Notarial:

Evolução histórica; Estatuto do Notariado e Estatuto da Ordem dos Notários;

Princípios do notariado latino;

Ética e deontologia profissional;

Notariado latino e common law;

Instrumentos públicos;

Habilitação de herdeiros;

Justificação notarial;

Testamento.

X -Direito registral:

Princípios registrais.

ANEXO III

Bibliografia aconselhada

Almeida Costa, Direito das Obrigações.

Antunes Varela, Direitos das Obrigações em Geral.

Baptista Lopes, Do contrato de compra e venda.

Baptista Lopes, Das Doações.

Galvão Telles, Direito das Obrigações.

Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica.

Menezes Cordeiro, Estudos de Direito Civil.

Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações.

Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil.

Oliveira Ascensão, Teoria Geral do Direito Civil.

Orlando de Carvalho, Sumários de Teoria Geral do Direito Civil.

Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vols. I e II.

Henrique Mesquita, Lições de Direitos Reais (copiografados).

Menezes Cordeiro, Direitos Reais.

Oliveira Ascensão, Direito Civil - Reais.

Orlando de Carvalho, Direito das Coisas.

Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. III.

Antunes Varela, Direito da Família.

Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões.

Guilherme de Oliveira, O Testamento.

Oliveira Ascensão, Direito Civil - Sucessões.

Pereira Coelho, Curso de Direito da Família.

Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vols. IV e VI.

Albino Matos, Constituição de Sociedades.

Brito Correia, Direito Comercial.

Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, vols. I e II.

Ferrer Correia, «A sociedade por quotas de responsabilidade limitada segundo o Código das Sociedades Comerciais», in Temas de Direito Comercial e Direito Internacional Privado.

Nogueira Serens, Notas sobre a Sociedade Anónima.

Raul Ventura, Alterações do Contrato de Sociedade.

Raul Ventura, Sociedades por Quotas.

Raul Ventura, Estudos Vários sobre Sociedades Anónimas.

Raul Ventura, Novos Estudos sobre Sociedades Anónimas e Sociedades em Nome Colectivo.

Raul Ventura, Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades.

Raul Ventura, Dissolução e Liquidação de Sociedades.

Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, vol. III, letra de câmbio.

Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

Ruy de Albuquerque/Martim de Albuquerque, História do Direito Português.

Borges de Araújo, Prática Notarial.

Zulmira Silva e Neto Ferreirinha, Manual de Direito Notarial.

J. de Seabra Lopes, Direito dos Registos e do Notariado.

José Carlos Gouveia Rocha, Manual Teórico e Prático do Notariado.

Albino Matos, «O estatuto natural do notário», in Temas de Direito Notarial I.

Vicente L. Simo Santoja, «O notariado latino e a efectividade dos direitos humanos» in Revista do Notariado, ano 1985/3-4.

Francisco Clamote, «O jurista e o notariado», in Revista do Notariado, ano 1985-2.

Mário Raposo, «O notariado», in Revista do Notariado, 1987-1.

Aurora Castro e Gouveia, «Do notariado português, sua história, evolução e natureza», in Revista do Notariado, 1985-1.

António Rodriguez Adrados, «El notário: Función privada y función publica. Su inescindibilidad», in Revista do Notariado, 1986-1, 1986-2, 1986-3, 1986-4.

Francesco Carnelluti, «A figura jurídica do notário», in Revista do Notariado, ano 1985/3-4.

Francesco Carnelluti, «Directo ou arte notarial», in Revista do Notariado, ano 1990-2.

Gonçalves Pereira, Notariado e Burocracia.

Mouteira Guerreiro, Noções de Direito Registral.