Art.º 17 · Portaria n.º 43/2022 — Extinção da mediação dos JSE

1 -A atividade de mediação pode extinguir-se por iniciativa dos mediadores ou por decisão do DJSCML, caso se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Inobservância grave ou reiterada das obrigações e dos deveres resultantes da autorização para a atividade de mediação, constantes do presente Regulamento, dos regulamentos de cada um dos jogos e das instruções e procedimentos emitidos pelo DJSCML, bem como negligência grave ou continuada no seu relacionamento com o DJSCML ou com os apostadores;
2. b)Encerramento, mudança de atividade, trespasse, cessão de exploração, cessão de quotas ou, em geral, qualquer mudança na titularidade ou na exploração do estabelecimento onde se exerce a atividade de mediação dos JSE, sem prévia comunicação e autorização do DJSCML;
3. c)Alteração às condições de funcionamento do local onde se exerce a atividade de mediação estabelecidas na autorização administrativa sem prévia comunicação e autorização do DJSCML;
4. d)Utilização para fins ilícitos, imorais ou desonestos, do local onde se exerce a atividade de mediação;
5. e)Organização, venda, divulgação ou publicidade de concursos, lotarias ou outros jogos similares aos explorados pelo DJSCML, nacionais ou estrangeiros, no local onde se exerce a atividade de mediação, ou, fora dele, por qualquer dos seus responsáveis ou pelos seus cauteleiros;
6. f)Organização, venda, divulgação ou publicidade a jogo ilegal;
7. g)Venda de bilhetes ou frações físicos da Lotaria Nacional e de bilhetes físicos de Lotaria Instantânea através de outras pessoas, sem a prévia autorização do DJSCML a que se refere o artigo 6.º;
8. h)Condenação de qualquer dos responsáveis pela mediação ou pelo local onde se exerce a atividade de mediação por crime doloso contra a honra ou contra o património;
9. i)Adoção de comportamento que possa prejudicar a boa reputação do DJSCML ou dos jogos por este explorados;
10. j)Falecimento, incapacidade, insolvência ou cessação da atividade principal do mediador;
11. k)Não obtenção, dentro do prazo estipulado, dos objetivos comerciais fixados pelo DJSCML;
12. l)Alteração das condições da autorização para o exercício da atividade de mediador sem prévia comunicação e autorização do DJSCML;
13. m)Não cumprimento do procedimento de identificação previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º
2 -Para os efeitos do número anterior, são considerados graves, entre outros, os seguintes comportamentos dos mediadores:
1. a)Falta de depósito oportuno, na respetiva conta bancária, da importância correspondente às apostas efetuadas e aos bilhetes ou frações vendidos por seu intermédio ou pelos seus cauteleiros;
2. b)Cobrança aos apostadores de importâncias superiores ao preço de venda ao público;
3. c)Prática de preços de venda ao público superiores ou inferiores ao valor facial dos títulos da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea;
4. d)Recusa de reforço da garantia nos termos determinados pelo DJSCML;
5. e)Encerramento temporário do local onde se exerce a atividade de mediação por mais de dois dias consecutivos sem prévia autorização do DJSCML;
6. f)Falta de colaboração devida ao pessoal do DJSCML, quando no exercício das suas funções;
7. g)Atuação censurável, designadamente por proceder à venda de jogo por preço inferior ou superior ao constante dos títulos, venda de jogo ilegal, venda de jogo a crédito, venda de jogo a menores de idade e a maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais, venda de JSE a quem que se encontre proibido de neles participar, nos termos das regras aplicáveis a cada um dos JSE;
8. h)Recusa infundada de pagamento de prémios;
9. i)Incumprimento da obrigação de restituição ao DJSCML do valor dos prémios indevidamente pagos;
10. j)Cobrança aos apostadores de qualquer quantia para além da remuneração a que se refere o artigo 14.º
3 -São também consideradas infrações graves todas aquelas de que resultem prejuízos para terceiros, em especial para os apostadores e para as entidades beneficiárias dos resultados líquidos de exploração dos JSE.
4 -A cessação da atividade de mediador para os jogos da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea produz efeitos após a sua notificação e determina a proibição das operações de colocação e venda de bilhetes ou frações, bem como as de pagamento e reembolso de prémios.
5 -A regularização das contas decorrentes da cessação da atividade de mediador da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea é efetuada exclusivamente pelos serviços do DJSCML, nomeadamente através do acionamento de garantias.
6 -A extinção da autorização para a atividade de mediação relativa a um estabelecimento do mediador pode implicar a extinção daquela relativamente a todos os estabelecimentos do mediador.
7 -A extinção da autorização para a atividade de mediação para algum ou alguns dos jogos explorados pelo DJSCML pode implicar a extinção daquela relativamente a todos os jogos.
8 -Pode ainda o DJSCML, a qualquer momento, extinguir a autorização para a atividade de um mediador ou de um seu estabelecimento, com aviso prévio de 15 dias, quando razões comerciais, morais ou sociais o justifiquem, sem lugar a indemnização.
9 -A extinção da autorização para a atividade de mediação dos jogos da SCML pode ser cumulativa com a indemnização por perdas e danos, incluindo os danos morais, provocados pelo mediador ao DJSCML.

Artigo 17.º — Extinção da mediação dos JSE

Histórico de Alterações

Referências (3)

Referenciado por (2)