Portaria n.º 618/2008

É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Julho de 2008.

ANEXO

REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA SUBACÇÃO N.º 2.2.3.2, «COMPONENTE ANIMAL», DA ACÇÃO N.º 2.2.3, «CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE RECURSOS GENÉTICOS»

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da subacção n.º 2.2.3.2, «Componente animal», da acção n.º 2.2.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização dos modos de produção integrada», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Plano de Desenvolvimento Rural para o Continente, abreviadamente designado por PRODER.

A subacção prevista no presente Regulamento tem os seguintes objectivos:

O presente Regulamento tem aplicação em todo o território do continente.

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se por:

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento:

Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições:

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as acções decorrentes das actividades directamente relacionadas com a execução de um programa de conservação genética animal ou de um programa de melhoramento genético animal, aprovados pela DGV.

É criada uma base de dados nacional, cujas especificações técnicas são definidas, pela DGV, seis meses após a publicação desta portaria, que é alimentada pela informação decorrente dos Programas de Conservação Genética Animal e de Melhoramento Genético Animal.

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes obrigações:

Os pedidos de apoio que cumpram os critérios de elegibilidade que lhe são aplicáveis são avaliados e hierarquizados com os seguintes critérios de prioridade:

O pagamento dos apoios é efectuado pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta referida na alínea c) do artigo 10.º, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.

Os Programas de Conservação Genética Animal ou de Melhoramento Genético Animal estão sujeitos a controlo, a efectuar durante a execução dos mesmos e até um ano após a entrega do último relatório de execução.

(1) Apenas para raças autóctones no âmbito dos Programas de Conservação e Melhoramento Genético aprovados pela DGV.

(2) Apenas para raças autóctones, no âmbito de conservação ex situ - banco de germoplasma animal - aprovadas pela DGV.

Acções de caracterização genética

A caracterização genética através de marcadores genéticos baseia-se num conjunto de actividades, nomeadamente recolha de material biológico, extracção de ADN, selecção, amplificação, detecção e análise dos marcadores genéticos e no tratamento estatístico dos dados referentes aos marcadores, com o objectivo de estimar diversos parâmetros relacionados com a estrutura, relação e diferenciação genética entre indivíduos ou entre e dentro das populações.

A caracterização genética através da análise demográfica baseia-se na estimativa de um conjunto diverso de parâmetros demográficos e de alguns indicadores da variabilidade genética (consanguinidade, parentescos, tamanho efectivo da população, etc.) tendo em vista a estruturação do Programa de Conservação ou de Melhoramento e a gestão da variabilidade genética de populações.

Acções de avaliação genética

A avaliação genética consiste num conjunto de procedimentos baseados na utilização de registos genealógicos e produtivos e de metodologias estatísticas adequadas com o objectivo de se predizer o valor genético dos animais para uma ou para diversas características produtivas, para que a selecção dos reprodutores possa ser eficaz e objectiva.

ANEXO II

(a que se referem os artigos 8.º e 11.º)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º)

Estrutura geral de um programa de conservação genética animal in situ, elaborados no âmbito do cumprimento dos respectivos regulamentos dos registos zootécnicos e dos livros genealógicos.