Portaria

Portaria n.º 686-A/2021

Estabelece um mecanismo de antecipação de fundos para implementar medidas e ações previstas no Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), determinando medidas e ações de apoio dirigidas aos trabalhadores e aos territórios afetados pelo fim da produção da energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece um mecanismo de antecipação de fundos para implementar as atividades previstas no Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), determinando medidas e ações de apoio dirigidas aos trabalhadores e aos territórios afetados pelo fim da produção da energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas e ações de apoio previstas no artigo anterior destinam-se aos seguintes territórios:

a)Alentejo Litoral;
b)Médio Tejo; e
c)Área Metropolitana do Porto (Matosinhos).

Artigo 3.º

Medidas e ações de apoio

1 -Podem beneficiar deste mecanismo as medidas e ações que venham a ser apoiadas no âmbito do FTJ, como sejam:
1. a)Formação profissional à medida;
2. b)Encaminhamento para programas de formação e reconversão profissional;
3. c)Programas de formação setoriais configurados segundo a procura;
4. d)Apoio à contratação dos trabalhadores afetados, de modo a promover a sua reinserção profissional;
5. e)Apoio ao empreendedorismo para a criação do próprio emprego.
2 -As medidas e ações de apoio integram, também:
1. a)Investimentos produtivos em PME e não PME que conduzam à diversificação, modernização e reconversão económicas, nomeadamente ao reforço e expansão de novas indústrias e novos serviços para apoiar a transição climática e energética;
2. b)Investimentos na implantação de tecnologias, bem como em sistemas e infraestruturas para energias limpas a preços acessíveis, incluindo tecnologias de armazenamento de energia, e para a redução das emissões de gases com efeito de estufa;
3. c)Investimentos em energias renováveis em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, incluindo os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos, e na eficiência energética, nomeadamente para efeitos de redução da pobreza energética.
3 -As medidas e ações previstas no presente artigo não esgotam as medidas e ações que venham a ser estabelecidas nos planos territoriais para uma transição justa.

Artigo 4.º

Procedimento para autorização da antecipação de fundos

1 -O pedido de autorização da antecipação de fundos é submetido pelas comissões de coordenação e de desenvolvimento regional (CCDR) que acolhem os programas regionais, com base num plano de medidas e ações, a adotar de entre as referidas no artigo anterior, incluindo a previsão dos respetivos encargos.
2 -A solicitação da antecipação de fundos é efetuada junto da Agência, I. P., que decide, após validação global da conformidade com a regulamentação do FTJ.

Artigo 5.º

Operacionalização das medidas e ações

1 -As CCDR que acolhem os programas regionais promovem a densificação das medidas e respetivas condições, em articulação com as entidades competentes para o efeito.
2 -As medidas previstas no n.º 1 do artigo 3.º são definidas e operacionalizadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), em estreita articulação com as CCDR previstas no número anterior e de modo articulado com o plano de medidas e ações previsto no n.º 1 do artigo 4.º
3 -As linhas de apoio a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º são operacionalizadas pelas CCDR, que, para o efeito, podem utilizar, entre outros, os mecanismos previstos nos respetivos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020, no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, nomeadamente nas tipologias mais adequadas, designadamente SI Inovação, SI IDT individual e em copromoção.
4 -As medidas a que se refere a presente portaria, quando a financiar em antecipação do FTJ nos termos do artigo seguinte, são enquadradas nas atividades constantes do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 e são contempladas na programação dos programas regionais, e respetivos planos territoriais para uma transição justa, pelas respetivas CCDR.

Artigo 6.º

Financiamento da antecipação do FTJ

1 -As antecipações de fundos nos termos do artigo 171.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, são financiadas por Operações Específicas de Tesouro (OET) a contrair pela Agência, I. P., junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
2 -As antecipações de fundos não podem exceder na sua globalidade 90 000 000 euros.
3 -As OET são regularizadas pela Agência, I. P., junto do IGCP, E. P. E., nos termos do artigo 7.º
4 -Os encargos suportados pela Agência, I. P., pela contração de OET são inscritos no Orçamento do Estado.
5 -A Agência, I. P., assegura, junto de cada CCDR, a disponibilidade dos montantes necessários, funcionando como entidade pagadora aos beneficiários, sob ordem das respetivas CCDR.

Artigo 7.º

Regularização da antecipação dos fundos

Após a aprovação pela Comissão Europeia dos Programas Regionais do Portugal 2030 que intervêm nos territórios referidos no artigo 2.º e logo que os mesmos estejam operacionalizados, os organismos executores e a Agência, I. P., regularizam todas as operações de antecipação de fundos, através dos seguintes procedimentos:

a)Transferência para o sistema de gestão e controlo da respetiva autoridade de gestão de todos os registos de compromissos, despesa executada e pagamentos;
b)Regularização das OET junto do IGCP, E. P. E., com base nos recursos do FTJ.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à operacionalização, após aprovação a nível europeu, do FTJ.

28 de novembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

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