Portaria

Portaria n.º 72/2014

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve»

Objeto

A presente portaria define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve».

Indicação geográfica

A IG «Algarve» reconhecida pode ser usada para identificar os vinhos que satisfaçam os requisitos estabelecidos na presente portaria e demais legislação aplicável e que se integrem numa das seguintes categorias de produtos:

a)Vinho branco, tinto e rosado;
b)Vinho licoroso branco, tinto e rosado;
c)Vinho espumante branco, tinto e rosado.

Artigo 3.º

Delimitação da área de produção

A área geográfica de produção IG «Algarve» corresponde à área prevista no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante, e abrange todo o distrito de Faro.

Artigo 4.º

Solos

As vinhas destinadas à produção dos vinhos com direito a IG «Algarve» devem estar, ou ser instaladas, nos seguintes tipos solos e com exposição adaptada à produção destes vinhos:

a)Solos litólicos não húmicos de areias e arenitos;
b)Regossolos psamíticos de areias;
c)Solos calcários pardos ou vermelhos;
d)Aluviossolos modernos normalmente calcários;
e)Solos vermelhos mediterrânicos de calcários duros ou dolomias;
f)Litossolos (solos esqueléticos de xistos ou grauvaques);
g)Litossolos associados a solos mediterrânicos pardos ou vermelhos de xistos ou grauvaques.

Artigo 5.º

Castas

As castas a utilizar na elaboração dos vinhos com direito à IG «Algarve» são exclusivamente as constantes no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Práticas culturais

1 -As vinhas que se destinam à produção de vinhos com direito à IG «Algarve» devem ser estremes e conduzidas de forma baixa.
2 -As práticas culturais devem ser as tradicionais ou as recomendadas pela entidade certificadora, tendo em vista a obtenção de produtos de qualidade.

Artigo 7.º

Inscrição e caracterização das vinhas

1 -As vinhas destinadas à produção dos vinhos abrangidos pela presente portaria devem, a pedido dos interessados, ser inscritas na entidade certificadora, que deve verificar se satisfazem os necessários requisitos, procede ao cadastro das mesmas e efetua, no decurso do ano, as verificações que entender necessárias.
2 -Sempre que se verificar qualquer alteração na titularidade ou na constituição das parcelas das vinhas cadastradas e aprovadas, os viticultores dão conhecimento do facto à respetiva entidade certificadora.
3 -A falta de comunicação das alterações referidas no número anterior à entidade certificadora, por parte do viticultor, determina que as uvas das respetivas vinhas não podem ser utilizadas na elaboração dos vinhos com IG «Algarve».

Artigo 8.º

Rendimento por hectare

1 -O rendimento máximo por hectare das vinhas destinadas aos vinhos com direito à IG «Algarve» é fixado em 90 hl.
2 -De acordo com as condições climatéricas e a qualidade dos mostos, o Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., (IVV, I.P.) pode, sob proposta da Entidade Certificadora, proceder a ajustamentos anuais do limite máximo do rendimento por hectare, o qual não pode exceder, em caso algum, 25% do rendimento previsto no número anterior.
3 -Quando forem excedidos os rendimentos por hectare mencionados nos números anteriores, não há lugar à interdição de utilizar a IG «Algarve» para as quantidades produzidas até aos limites estabelecidos, podendo o excedente ser destinado à produção de vinhos sem direito à IG «Algarve», desde que apresentem as características definidas para o produto em questão.

Artigo 9.º

Vinificação e práticas enológicas

1 -Os mostos destinados à produção de vinhos com direito a IG «Algarve» devem ter um título alcoométrico volúmico natural mínimo de:
1. a)Vinho tinto - 10% vol.;
2. b)Vinho branco e rosado - 10% vol.;
3. c)Vinho licoroso tinto - 10% vol.;
4. d)Vinho licoroso branco e rosado - 10% vol.;
5. e)Vinho base para vinho espumante IG «Algarve» - 10% vol..
2 -Os Vinhos Espumantes IG «Algarve» devem ter como vinho base um vinho apto a ser reconhecido como IG «Algarve».
3 -A elaboração dos vinhos com direito à IG «Algarve» deve seguir os métodos e práticas de vinificação tradicionais, bem como os legalmente autorizados.
4 -As práticas enológicas autorizadas para os produtos com direito à IG «Algarve» são as definidas na legislação aplicável sobre matéria.

Artigo 10.º

Características dos produtos

1 -Os vinhos com direito à IG «Algarve» devem ter um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de:
1. a)Vinhos tintos - 11,5 % vol.;
2. b)Vinhos brancos e rosados - 11% vol.
3. c)Vinho licoroso tinto, branco e rosado - 15,5% vol.;
4. d)Vinho espumante - 10% vol.
2 -Os restantes parâmetros analíticos devem apresentar os valores definidos para os vinhos em geral. Do ponto de vista organolético os vinhos devem satisfazer os requisitos apropriados quanto à cor, limpidez, aroma e sabor.
3 -Em relação aos restantes elementos os vinhos devem apresentar as características definidas nas disposições legais em vigor e os definidos em regulamento interno da entidade certificadora.
4 -A aprovação dos vinhos com direito à IG «Algarve» depende do cumprimento do disposto nos números anteriores a confirmar mediante realização de análises físico-química e organolética.

Artigo 11.º

Inscrição de operadores económicos

Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, todas as pessoas singulares ou coletivas, que se dediquem à produção e comercialização dos produtos com direito à IG «Algarve», excluída a distribuição e a venda a retalho dos produtos engarrafados, estão obrigadas a efetuar a sua inscrição, bem como das respetivas instalações, na entidade certificadora em registo apropriado para o efeito.

Artigo 12.º

Instalações de vinificação e armazenagem

1 -Os vinhos com direito à IG «Algarve» devem ser elaborados dentro da respetiva área de produção, em adegas que observem as disposições legais aplicáveis e se encontrem inscritas na entidade certificadora.
2 -Quando tal se justifique e particularmente no caso de na mesma adega serem também elaborados vinhos sem direito a indicação geográfica «Algarve», a entidade certificadora estabelecerá no seu regulamento interno as condições em que decorrerá a vinificação, devendo os diferentes vinhos ser conservados em secções separadas, em vasilhas com a devida identificação e onde constem, nomeadamente, as indicações relativas ao volume da vasilha, ao tipo, à espécie e à denominação do vinho contido, bem como ao ano de colheita.

Artigo 13.º

Engarrafamento, rotulagem e comercialização

1 -Os vinhos abrangidos pela presente portaria não podem ser engarrafados fora da área geográfica limitada, salvo casos excecionais devidamente autorizados pela entidade certificadora.
2 -A rotulagem a utilizar para os vinhos com direito à IG «Algarve» deve respeitar as normas legais aplicáveis, assim como as definidas pela entidade certificadora, à qual são previamente apresentados para aprovação.
3 -Os vinhos com direito à IG «Algarve» só podem ser comercializados após a sua certificação pela entidade certificadora.

Artigo 14.º

Circulação e documentação de acompanhamento

Os vinhos objeto da presente portaria só podem ser postos em circulação e comercializados desde que:

a)Nos respetivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, figure indicação geográfica do produto, e a marca de conformidade/selo de garantia, atestado pela entidade certificadora;
b)Sejam acompanhados da necessária documentação oficial;
c)Sejam cumpridas as restantes exigências estabelecidas pela legislação em vigor ou pela entidade certificadora.

Artigo 15.º

Controlo e certificação

Competem à Comissão Vitivinícola do Algarve (CVA) as funções de controlo da produção, comércio e certificação dos vinhos com direito à IG «Algarve», nos termos da legislação aplicável.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 364/2001, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 817/2006, de 16 de agosto.

O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 5 de março de 2014.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver documento original)

Representação cartográfica da área geográfica de produção da indicação geográfica Algarve.

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Castas a utilizar na elaboração dos produtos com direito à Indicação Geográfica Algarve

(ver documento original)