PortariaRevogado

Portaria n.º 90/2014

Estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 219/2013, de 4 de julho

Artigo 1.ºRevogado

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.

Artigo 2.ºRevogado

Gestão do apoio à promoção

1 -O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., (IVV, I. P.) é o organismo responsável pela aplicação dos regimes de apoio previstos na presente portaria, competindo-lhe:
1. a)Proceder à divulgação dos avisos para a apresentação dos programas;
2. b)Proceder à análise e decisão sobre os apoios a conceder aos programas;
3. c)Fixar o nível de financiamento a atribuir a cada programa;
4. d)Assegurar o controlo da execução e da avaliação do desempenho dos programas, de acordo com normas previamente estabelecidas;
5. e)Assegurar os procedimentos necessários relativos a auxílios de Estado.
2 -Para a prossecução das competências referidas no número anterior, o IVV, I. P., pode ser apoiado por outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 3.ºRevogado

Âmbito do apoio

1 -O regime de apoio a que se refere a presente portaria é estabelecido em dois eixos:
1. a)Eixo 1 - "Apoio à Promoção Genérica", apoio a programas destinados a informar o público sobre as características dos vinhos e produtos vínicos de origem nacional ou promovê-los junto dos operadores económicos ou consumidores;
2. b)Eixo 2 - "Informação e Educação", apoio a programas relativos ao consumo dos produtos do sector vitivinícola, independentemente do seu país ou região de origem.
2 -O regime de apoio definido na presente portaria não se aplica aos vinhos produzidos no arquipélago dos Açores nem, quanto ao Eixo 1, ao vinho do Porto.

Artigo 4.ºRevogado

Tipologia de ações

1 -As ações a desenvolver no Eixo 1 abrangem:
1. a)Ações de relações públicas, promoção ou publicidade que valorizem a imagem e a qualidade dos vinhos e produtos vínicos nacionais;
2. b)Participação em eventos, feiras ou exposições;
3. c)Ações de informação sobre as regiões vitivinícolas, produtos com denominação de origem ou indicação geográfica;
4. d)Ações de formação sobre a apresentação de vinhos e produtos vínicos e formas de consumo;
5. e)Estudos de mercado e de informação sobre a sua evolução.
2 -As ações a desenvolver no Eixo 2 abrangem:
1. a)Ações de informação e educação que promovam o consumo moderado de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola;
2. b)Ações de divulgação da estratégia comunitária para a redução dos malefícios relacionados com o consumo abusivo de álcool.
3 -As ações abrangidas pelo financiamento no âmbito do Eixo 1 não devem beneficiar empresas específicas ou marcas comerciais e devem, sempre que possível, incluir a comunicação da marca Vinhos de Portugal/Wines of Portugal.
4 -As ações abrangidas pelo financiamento no âmbito do Eixo 2 não podem conter referências a marcas, símbolos de marcas ou qualquer indicação de proveniência.

Artigo 5.ºRevogado

Beneficiários do apoio

1 -São beneficiários do apoio as entidades nacionais que apresentem os seus programas ao IVV, I. P., dentro dos prazos e regras estabelecidas e se enquadrem nas seguintes tipologias:
1. a)Eixo 1 - Organizações interprofissionais de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com atividade principal no domínio da promoção de vinhos e produtos vínicos e entidades certificadoras designadas nos termos da legislação aplicável;
2. b)Eixo 2 - Organizações e entidades referidas na alínea anterior, bem como as organizações profissionais que desenvolvem a sua atividade no setor do vinho com atividades no âmbito da promoção e outras entidades de natureza associativa cujo objeto estatutário integre essencialmente a promoção da viticultura e do enoturismo, e que tenham como seus associados, pelo menos, quatro comissões vitivinícolas regionais.
2 -No âmbito dos Eixos 1 e 2 podem ser apresentados programas a título individual ou em conjunto.

Artigo 6.ºRevogado

Condições de elegibilidade

Os candidatos devem observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:

a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
c)Possuírem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
d)Disporem de contabilidade organizada ou outras normas contabilísticas que se apliquem à entidade;
e)Cumprirem os requisitos estabelecidos no aviso para apresentação de programas.

Artigo 7.ºRevogado

Aviso para a apresentação de programas

1 -O financiamento no âmbito do Eixo 1 é atribuído mediante a apresentação de programas ao IVV, I. P., após publicitação de aviso no sítio do IVV, I. P., na Internet, o qual deve definir os prazos e regras aplicáveis, os critérios de atribuição do apoio, a informação adicional a apresentar, bem como o prazo para o IVV, I. P., comunicar o montante de financiamento.
2 -O financiamento no âmbito do Eixo 2 é atribuído mediante concurso, cujo aviso de abertura é divulgado no sítio do IVV, I. P., na Internet, o qual deve estabelecer as prioridades visadas, a metodologia de avaliação dos programas, os prazos e as regras aplicáveis, bem como o prazo para o IVV, I. P., comunicar a decisão.
3 -Os programas relativos ao Eixo 1 e ao Eixo 2 podem incluir ações já iniciadas ou realizadas antes da sua apresentação, devendo esta informação fazer parte da informação adicional.
4 -Os programas apresentados a financiamento no âmbito do Eixo 1 devem ser previamente aprovados pelos órgãos estatutários da entidade beneficiária.
5 -Os programas no âmbito do Eixo 1 são acompanhados dos comprovativos de cumprimento das condições de elegibilidade previstas no artigo 6.º e, ainda, dos seguintes elementos:
1. a)Cópia do programa anual de promoção da entidade;
2. b)Informação que evidencie a aceitação do programa pelos respetivos órgãos estatutários;
3. c)Informação sobre o regime de IVA a que o beneficiário do apoio está sujeito;
4. d)Quadro de financiamento do programa anual, com indicação das fontes de financiamento;
5. e)Relação das ações por mercado, correspondente estimativa de custos com indicação do valor total e do valor líquido de IVA, e indicação se já foi iniciada ou realizada;
6. f)Quadro de indicadores de desempenho;
7. g)Comprovativo ou autorização de consulta da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
8. h)Informação adicional estabelecida no aviso.
6 -Os programas candidatos ao Eixo 2 são acompanhados dos comprovativos de cumprimento das condições de elegibilidade previstas no artigo 6.º e, ainda, dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do proponente;
2. b)Tipologia da candidatura;
3. c)Atividade do proponente e regime de IVA a que está sujeito;
4. d)Capacidade técnica e capacidade financeira;
5. e)Quadro de financiamento anual das ações;
6. f)Descrição do programa;
7. g)Orçamento por ação, correspondente estimativa de custos com indicação do valor total e do valor líquido de IVA, e indicação se a ação já foi iniciada ou realizada;
8. h)Quadro de indicadores de desempenho;
9. i)Comprovativo de situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
10. j)Informação adicional prevista no aviso de abertura de concurso.

Artigo 8.ºRevogado

Aceitação e avaliação dos programas

1 -Para o financiamento no âmbito do Eixo 1 são aceites os programas apresentados que incluam os elementos previstos no n.º 5 do artigo 7.º
2 -Para o financiamento no âmbito do Eixo 2, são aceites os programas apresentados que incluam os elementos previstos no n.º 6 do artigo 7.º e que, após a avaliação do mérito, obtiverem a pontuação mínima de 60 pontos.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os programas são previamente avaliados numa escala de 0 a 100 pontos, de acordo com os parâmetros e critérios constantes no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 -Na avaliação do programa, no âmbito do Eixo 1, a fixação, pelo IVV, I. P., do montante de apoio a atribuir a cada entidade, tem em consideração os compromissos já assumidos com cada uma, designadamente no âmbito das medidas referidas no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
5 -No âmbito de financiamento relativo ao Eixo 2 e caso exista um número de candidaturas superior às verbas disponíveis, estas são distribuídas numa base pro rata.

Artigo 9.ºRevogado

Financiamento

1 -O regime de apoio no âmbito dos Eixos 1 e 2 é financiado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, podendo ainda ser utilizadas outras receitas próprias do IVV, I. P.
2 -O IVV, I. P., define a dotação máxima indicativa dos apoios a conceder no âmbito do Eixo 1, tendo em consideração as disponibilidades orçamentais e os compromissos assumidos com o financiamento de outras medidas referidas no anexo II à presente portaria.
3 -O financiamento a conceder a cada programa é atribuído em função das disponibilidades orçamentais do IVV, I. P., e até ao limite máximo de 80 % do valor total de cada programa.
4 -A percentagem referida no número anterior pode ser aumentada, no Eixo 1, por decisão do Conselho Diretivo do IVV, I. P., em função da dotação disponível e dos montantes candidatos.
5 -Os beneficiários do apoio devem assegurar a parte não financiada pelo presente regime de apoio através de receitas próprias ou de contribuições obrigatórias ou voluntárias do sector, necessárias para a implementação do programa.
6 -Os beneficiários não podem utilizar o financiamento atribuído, em parte ou no todo, em outras medidas de apoio nacionais ou comunitárias.
7 -O financiamento não pode ser utilizado para suportar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto se os beneficiários do apoio estiverem sujeitos ao regime de isenção ou integrados em regime misto.
8 -No financiamento a atribuir no âmbito do Eixo 1 é dada preferência a organizações de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com atividade principal no domínio da promoção de vinhos e produtos vínicos, sem prejuízo de outras regras de atribuição de financiamento a definir no aviso para apresentação de programas publicitado pelo IVV, I. P.

Artigo 10.ºRevogado

Mercados

1 -O financiamento a atribuir no âmbito do Eixo 1 destina-se a ações a desenvolver no mercado nacional e nos restantes Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo do financiamento poder ser utilizado em ações destinadas a mercados diferentes, no caso de organizações de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com atividade principal no domínio da promoção de vinhos e produtos vínicos, desde que as mesmas estejam contempladas no programa e sejam aceites pelo IVV, I. P.
2 -O financiamento a atribuir no âmbito do Eixo 2 destina-se a ações a desenvolver no mercado nacional, podendo ser aceite pelo IVV, I. P., quando devidamente justificado nos programas apresentados, a realização de ações nos restantes Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 11.ºRevogado

Despesas cobertas pelo financiamento

1 -São aceites as despesas relativas exclusivamente à preparação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações, incluindo os correspondentes encargos com pessoal, aquisições de bens e despesas gerais de funcionamento, desde que estes estejam ligados às atividades de promoção genérica, no caso do Eixo 1, ou às atividades de informação e educação, no caso do Eixo 2.
2 -Os programas devem ser acompanhados de informação objetiva sobre a parte do valor consignado aos encargos com pessoal, aquisições de bens e de despesas gerais de funcionamento, o qual não pode exceder 25 % do financiamento atribuído, exceto se o beneficiário do apoio justificar a ausência de alternativas.
3 -Quando o beneficiário do apoio for uma entidade adjudicante são aplicáveis as regras da contratação pública.

Artigo 12.ºRevogado

Montante e pagamento do apoio

1 -Os montantes destinados ao financiamento de programas no âmbito do Eixo 1 e do Eixo 2 são fixados pelo IVV, I. P., nos termos do artigo 2.º e indicados nos avisos para apresentação de programas.
2 -O pagamento do apoio é concedido sob a forma de subsídios à exploração não reembolsáveis, procedendo o IVV, I. P., a transferências trimestrais para os beneficiários ou, em casos excecionais, em duodécimos mensais, até ao limite máximo que for considerado para cada programa.

Artigo 13.ºRevogado

Duração do financiamento

O financiamento aos programas no âmbito do Eixo 1 e do Eixo 2 é atribuído em cada ano civil.

Artigo 14.ºRevogado

Formalização da concessão do financiamento

1 -Nos termos a definir no aviso, os programas aceites tornam-se efetivos, com a celebração de um contrato ou termo de aceitação, entre beneficiário e o IVV, I. P..
2 -A não celebração do contrato ou termo de aceitação no prazo de trinta dias após a comunicação do IVV. I. P., determina a caducidade do direito ao apoio.

Artigo 15.ºRevogado

Obrigações do beneficiário

1 -São obrigações do beneficiário:
1. a)Executar o programa nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Disponibilizar, dentro dos prazos fixados, todos os elementos solicitados pelas entidades que efetuem o acompanhamento e controlo;
3. c)Comunicar ao IVV, I. P., as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à decisão de seleção do programa;
4. d)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou com outras normas contabilísticas que se apliquem à entidade;
5. e)Manter devidamente organizados todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas, a fundamentação das opções tomadas no âmbito do programa, bem como todos os originais dos documentos comprovativos da realização das despesas, pelo prazo de 5 anos;
6. f)Apresentar um relatório final da execução do programa, incluindo informação sobre os valores de financiamentos recebidos no quadro de outros apoios financeiros à promoção de vinho e produtos vínicos, nos termos a publicitar no sítio do IVV, I. P., na Internet.
7. g)Aderir ao Programa Wine in Moderation, no âmbito do apoio do Eixo 2.
2 -O não cumprimento do disposto na alínea f) do número anterior condiciona a aceitação de futuras candidaturas a este regime de apoio, até à apresentação do respetivo relatório ao IVV, I. P.

Artigo 16.ºRevogado

Modificações ao programa

1 -Quaisquer modificações aos programas, nomeadamente por inclusão ou supressão de ações, alterações substanciais do quadro anual de financiamento ou das fontes de financiamento, devem ser comunicadas ao IVV, I. P.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se alterações substanciais aquelas que, no quadro de financiamento anual aceite, conduzam a:
1. a)Uma variação do valor total numa percentagem igual ou superior a 10 %; ou
2. b)Uma variação do valor das fontes de financiamento igual ou superior a 10 pontos percentuais.

Artigo 17.ºRevogado

Saldos financeiros

O saldo financeiro resultante da diferença entre o valor total atribuído para a execução de um programa e o total das despesas suportadas pelo financiamento é devolvido ao IVV, I. P., no prazo máximo de três meses após a conclusão do programa, salvo se for considerado pelo IVV, I. P., como financiamento por conta de novo programa no âmbito do presente regime de apoio.

Artigo 18.ºRevogado

Resolução do contrato

1 -O contrato pode ser resolvido unilateralmente quando se verifique uma das seguintes condições:
1. a)Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, das suas obrigações legais ou fiscais;
2. b)Prestação, pelo beneficiário, de informações falsas sobre a sua situação ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento da execução do programa;
3. c)Incumprimento dos termos do contrato, do disposto na presente portaria ou das regras estabelecidas no aviso para apresentação de programas ou aviso de abertura de concurso.
2 -A resolução do contrato implica a restituição do montante indevidamente pago no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescidos de juros de mora calculados à taxa em vigor.

Artigo 19.ºRevogado

Controlo

Os beneficiários são sujeitos aos controlos administrativos e financeiros determinados pelo IVV, I. P.

Artigo 20.ºRevogado

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 219/2013, de 4 de julho.

Artigo 21.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Anexo I - (a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º)

Mérito do programa no âmbito do Eixo 2

(ver documento original)

Anexo II - (a que se referem o n.º 4 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 9.º)

Medidas de apoio financiadas com recursos financeiros da taxa de promoção

- Promoção de vinho, enquadrada no programa de apoio nacional previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro;

- Programas de promoção relativos ao sector vitivinícola, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 3/2008, do Conselho, de 17 de dezembro de 2007.