Portaria

Portaria n.º 92/2010

Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., abreviadamente designada por AMA, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 9 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, em 10 de Fevereiro de 2010.

ANEXO

ESTATUTOS DA AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I. P.

Anexo

Capítulo I - Organização interna

Secção I - Estrutura

Artigo 1.º

Estrutura dos serviços centrais

1 -A organização interna dos serviços centrais da AMA, I. P., obedece a um modelo estrutural misto.
2 -A estrutura matricial é constituída por equipas multidisciplinares com competência nas seguintes áreas:
1. a)Administração electrónica e sistemas de informação;
2. b)Simplificação administrativa e regulatória;
3. c)Inovação e gestão do conhecimento;
4. d)Planeamento e gestão da qualidade.
3 -As equipas multidisciplinares são criadas pelo conselho directivo e chefiadas por:
1. a)Directores coordenadores, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
2. b)Chefes de equipa, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
4 -A estrutura hierarquizada é constituída pelo Departamento de Administração Geral e pelo Gabinete Jurídico, ambos dirigidos por directores, cargos de direcção intermédia de 1.º grau, e por unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por chefes de divisão, cargos de direcção intermédia de 2.º grau, e criadas pelo conselho directivo, que fixa ainda as suas competências, bem como a afectação ou reafectação de pessoal necessárias.
5 -O número máximo de equipas multidisciplinares e de unidades orgânicas flexíveis a criar pelo conselho directivo é de 17, não podendo o estatuto equiparado a cargo de direcção intermédia de 1.º grau ser atribuído a mais de três chefias de equipa multidisciplinar em simultâneo.

Artigo 2.º

Rede nacional de serviços de atendimento

1 -A estrutura organizacional da rede nacional de serviços de atendimento, que inclui serviços centrais para o desenvolvimento e gestão de redes de lojas multicanal para os cidadãos e para as empresas e serviços desconcentrados que asseguram localmente a prestação desses serviços, é definida por regulamento interno, a aprovar pelo conselho directivo.
2 -O conselho directivo pode, sempre que necessário, aprovar regulamentos internos sectoriais, consoante a densidade e a complexidade de cada unidade orgânica.

Secção II - Serviços centrais

Subsecção I - Estrutura matricial

Artigo 3.º

Administração electrónica e sistemas de informação

1 -Na área de administração electrónica são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Promover a utilização do cartão de cidadão, enquanto meio de autenticação e assinatura electrónica;
2. b)Incentivar, acompanhar e implementar projectos de identificação electrónica;
3. c)Promover a interoperabilidade na Administração Pública e metodologias e arquitecturas tecnológicas comuns;
4. d)Estabelecer orientações comuns em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública;
5. e)Definir e acompanhar a implementação da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, garantindo o seu modelo de governação;
6. f)Desenvolver projectos transversais em matéria de tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública;
7. g)Promover e gerir a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local nas áreas da administração electrónica;
8. h)Promover a participação e o reforço da cidadania electrónica.
2 -Na área de sistemas de informação são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação da AMA, I. P.;
2. b)Gerir as bases de dados de informação, garantindo colaboração na definição de modelos lógicos e a implementação de modelos físicos;
3. c)Gerir contratos e fornecedores no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos sistemas e tecnologias de informação da sua competência;
4. d)Disponibilizar recursos e competências para apoiar a AMA, I. P., no desenvolvimento de projectos suportados por tecnologias de informação.
3 -Na área de infra-estruturas e administração de sistemas são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Gerir o parque de infra-estruturas tecnológicas e comunicações da AMA, I. P.;
2. b)Promover a racionalização dos custos de comunicações e alojamento de infra-estruturas, bem como a sua evolução a nível físico e lógico;
3. c)Garantir a qualidade de serviço das infra-estruturas e sistemas, bem como a segurança das redes de acordo com os níveis estabelecidos;
4. d)Assegurar a administração e operação dos sistemas de informação e outros produtos informáticos;
5. e)Gerir e promover a actualização dos equipamentos de comunicações, servidores locais e estações de trabalho ao nível físico e lógico;
6. f)Prestar apoio aos utilizadores da AMA, I. P., promovendo a racionalização do serviço prestado e os custos envolvidos;
7. g)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 4.º

Simplificação administrativa e regulatória

Na área da simplificação administrativa e regulatória são prosseguidas as seguintes competências:

a)Operacionalizar programas e acções de simplificação administrativa e processual e de eliminação ou redução de encargos administrativos e de outros custos de contexto;
b)Estudar e avaliar o impacto das medidas de simplificação administrativa;
c)Estudar e avaliar a aplicação de testes de medição dos encargos administrativos dos actos normativos;
d)Estudar e apresentar propostas de medidas de racionalização e de redução do volume do corpo normativo;
e)Assessorar e monitorizar iniciativas e programas de promoção da qualidade dos ambientes regulatórios;
f)Emitir pareceres, sempre que solicitada, sobre as iniciativas legislativas e regulamentares que mantenham, agravem ou criem licenças, autorizações ou encargos administrativos;
g)Promover formas e processos de audição dos cidadãos, das empresas e das respectivas associações representativas nos processos de simplificação.

Artigo 5.º

Inovação e gestão do conhecimento

Na área da inovação e gestão do conhecimento são prosseguidas as seguintes competências:

a)Incentivar o funcionamento em rede, criação de comunidades de produção e de partilha de conhecimento, bem como a reutilização da informação disponibilizada;
b)Promover e coordenar processos de incubação de projectos, em articulação com outros centros de produção de saberes, públicos e privados;
c)Desenvolver e avaliar a qualidade do serviço prestado na Administração Pública, através da definição e da aplicação de métricas e indicadores de satisfação dos cidadãos e das empresas;
d)Desenvolver e gerir a rede comum de conhecimento da Administração Pública;
e)Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas no âmbito das competências da AMA, I. P.;
f)Assegurar a representação nos diferentes fóruns de debate, nacionais, comunitários e internacionais;
g)Estabelecer relações de cooperação ou associação com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente no quadro da União Europeia, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e dos países de língua oficial portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
h)Desenvolver formas de comunicação de iniciativas e boas práticas, no âmbito do conjunto da Administração Pública;
i)Organizar e manter um centro de documentação nas áreas da administração electrónica, simplificação administrativa e distribuição de serviços públicos.

Artigo 6.º

Planeamento e gestão da qualidade

Na área do planeamento e gestão da qualidade são prosseguidas as seguintes competências:

a)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades, com identificação dos objectivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;
b)Monitorizar e avaliar a execução dos planos de actividades e a concretização dos objectivos propostos e elaborar o relatório anual de actividades, bem como o balanço social;
c)Implementar um sistema de gestão por objectivos, definindo metodologias para a gestão de projecto;
d)Efectivar a gestão da qualidade, promovendo a melhoria contínua dos serviços e o cumprimento das normas do sistema de gestão da qualidade;
e)Promover as auditorias internas da qualidade;
f)Elaborar planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços de atendimento, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de gestão por objectivos;
g)Proceder à difusão interna das missões e objectivos da AMA, I. P., das competências das unidades orgânicas e das formas de articulação entre elas, desenvolvendo formas de coordenação e comunicação entre as unidades orgânicas e respectivos funcionários;
h)Elaborar e executar os planos de comunicação interna anuais.

Subsecção II - Estrutura hierarquizada

Artigo 7.º

Departamento de Administração Geral

1 -Ao Departamento de Administração Geral (DAG) compete:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos da AMA, I. P.;
2. b)Gerir o património e manter organizado o respectivo cadastro;
3. c)Garantir as necessidades de aprovisionamento;
4. d)Assegurar a gestão do parque automóvel;
5. e)Assegurar a gestão dos bens correntes;
6. f)Assegurar a gestão documental e a recepção e expedição da correspondência;
7. g)Assegurar o apoio administrativo geral.
2 -Especificamente em matéria de gestão de recursos humanos, compete ao DAG:
1. a)Gerir o registo de assiduidade do pessoal e respectiva antiguidade;
2. b)Assegurar o processamento de remunerações, outros abonos do pessoal e demais prestações complementares;
3. c)Assegurar a gestão do processo de avaliação do desempenho;
4. d)Propor anualmente o plano de formação interna e externa e assegurar a sua execução;
5. e)Definir e avaliar indicadores de gestão, elaborando estudos periódicos sobre a situação dos recursos humanos, propondo medidas conducentes à racionalização da gestão de pessoal e ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;
6. f)Elaborar e apresentar indicadores evidenciando as necessidades de recrutamento de pessoal;
7. g)Elaborar o balanço social.
3 -Especificamente em matéria de gestão dos recursos financeiros, compete ao DAG:
1. a)Elaborar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de actividades e os programas aprovados;
2. b)Monitorizar a execução do orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adoptando as medidas necessárias à correcção de eventuais desvios ou propondo as que exorbitem a sua competência;
3. c)Elaborar e aprovar a conta de gerência;
4. d)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
5. e)Processar e liquidar as despesas autorizadas.

Artigo 8.º

Gabinete Jurídico

Ao Gabinete Jurídico compete:

a)Prestar assessoria jurídica ao conselho directivo e aos departamentos e equipas multidisciplinares da AMA, I. P.;
b)Organizar e acompanhar os processos de contratação pública, desenvolvendo processos de negociação que conduzam à racionalização e diminuição dos encargos;
c)Colaborar na elaboração de diplomas legais;
d)Intervir, quando solicitado, em quaisquer processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações;
e)Intervir nos processos contenciosos em que a AMA, I. P., seja parte.

Secção III - Serviços desconcentrados

Artigo 9.º

Caracterização

As Lojas do Cidadão, as Lojas de Empresa e os Balcões Multisserviços são serviços desconcentrados, nos quais a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas é assegurada através de balcões especializados de entidades públicas e privadas ou através de balcões integrados, nos termos e condições estabelecidos na lei e em protocolo.

Artigo 10.º

Alargamento

1 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa e com base em proposta apresentada pela AMA, I. P., podem ser criadas novos serviços desconcentrados, cuja localização deve atender, designadamente, aos seguintes critérios:
1. a)Número de habitantes e índice de emprego na respectiva área de influência;
2. b)Adequação dos serviços públicos existentes à procura local;
3. c)Oportunidades de racionalização de serviços públicos;
4. d)Acessibilidades;
5. e)Disponibilidade de instalações.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são objecto de especial ponderação as localizações onde existam entidades de acolhimento.
3 -São entidades de acolhimento as entidades públicas ou privadas, entre outros os institutos públicos, municípios, associações empresariais e câmaras de comércio, que se proponham disponibilizar instalações adequadas ao funcionamento destes serviços.
4 -A disponibilização de instalações pelas entidades a que refere o número anterior consta de protocolo a celebrar com a AMA, I. P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área da modernização administrativo.

Capítulo II - Outras estruturas

Artigo 11.º

Consulta e acompanhamento externo

A elaboração dos programas a desenvolver pela AMA, I. P., no âmbito das suas atribuições, bem como o respectivo acompanhamento e avaliação, pode ser assegurado por painéis, de natureza consultiva e constituídos por pessoas externas à agência, escolhidas em função da sua competência.

Artigo 12.º

Rede interministerial de agentes de modernização e de simplificação administrativa

1 -A rede interministerial de agentes de modernização e de simplificação administrativa é constituída por um ponto de contacto em cada Ministério, assegurado por um trabalhador em funções públicas, designado pelo respectivo membro do Governo, com funções orientadas para o planeamento, estratégia e avaliação de programas ou iniciativas nas áreas da modernização e simplificação administrativa e regulatória.
2 -Compete aos agentes de modernização e de simplificação, na área de actuação do respectivo Ministério, assegurar a articulação com a AMA, I. P., no planeamento, acompanhamento da execução e avaliação das medidas de modernização e simplificação administrativa e regulatória.

Artigo 13.º

Rede de agentes das tecnologias de informação e comunicação

1 -A rede interministerial de agentes das tecnologias de informação e comunicação (TIC) é constituída por um ponto de contacto em cada Ministério, assegurado por um trabalhador em funções públicas designado pelo dirigente superior do serviço que em cada Ministério prossegue a missão de definir as políticas e estratégias de TIC do Ministério.
2 -Compete à rede interministerial TIC:
1. a)Promover a elaboração e definição de normas e directrizes no âmbito das TIC que sejam utilizadas e seguidas em toda a Administração Pública, acompanhar a sua execução e avaliar os respectivos resultados;
2. b)Promover o debate e o envolvimento transversal dos agentes da Administração Pública, fomentando a troca de conhecimento, a partilha de experiências e a criação de sinergias, estabelecendo ao mesmo tempo a ligação entre a Administração Pública, a sociedade civil e o meio académico.
3 -Compete à AMA, I. P., enquanto entidade responsável pela definição de orientações comuns em matéria de TIC na Administração Pública, coordenar os trabalhos da rede interministerial TIC, garantir o seu funcionamento, bem como submeter as propostas finais das normas técnicas e directrizes ao membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa, para posterior aprovação em Conselho de Ministros, quando aplicável.

Capítulo III - Disposição transitória

Artigo 14.º

Gerentes e subgerentes das Lojas do Cidadão

Os gerentes e subgerentes que se encontram a exercer funções nas Lojas do Cidadão mantêm-se no exercício de funções até à aprovação do regulamento interno previsto no n.º 1 do artigo 2.º dos presentes Estatutos.

Artigo 3.º

Administração electrónica e sistemas de informação

1 -Na área de administração electrónica são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Promover a utilização do cartão de cidadão, enquanto meio de autenticação e assinatura electrónica;
2. b)Incentivar, acompanhar e implementar projectos de identificação electrónica;
3. c)Promover a interoperabilidade na Administração Pública e metodologias e arquitecturas tecnológicas comuns;
4. d)Estabelecer orientações comuns em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública;
5. e)Definir e acompanhar a implementação da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, garantindo o seu modelo de governação;
6. f)Desenvolver projectos transversais em matéria de tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública;
7. g)Promover e gerir a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local nas áreas da administração electrónica;
8. h)Promover a participação e o reforço da cidadania electrónica.
2 -Na área de sistemas de informação são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação da AMA, I. P.;
2. b)Gerir as bases de dados de informação, garantindo colaboração na definição de modelos lógicos e a implementação de modelos físicos;
3. c)Gerir contratos e fornecedores no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos sistemas e tecnologias de informação da sua competência;
4. d)Disponibilizar recursos e competências para apoiar a AMA, I. P., no desenvolvimento de projectos suportados por tecnologias de informação.
3 -Na área de infra-estruturas e administração de sistemas são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Gerir o parque de infra-estruturas tecnológicas e comunicações da AMA, I. P.;
2. b)Promover a racionalização dos custos de comunicações e alojamento de infra-estruturas, bem como a sua evolução a nível físico e lógico;
3. c)Garantir a qualidade de serviço das infra-estruturas e sistemas, bem como a segurança das redes de acordo com os níveis estabelecidos;
4. d)Assegurar a administração e operação dos sistemas de informação e outros produtos informáticos;
5. e)Gerir e promover a actualização dos equipamentos de comunicações, servidores locais e estações de trabalho ao nível físico e lógico;
6. f)Prestar apoio aos utilizadores da AMA, I. P., promovendo a racionalização do serviço prestado e os custos envolvidos;
7. g)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.