Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 1045/2024

Aprovação do Regulamento Municipal de Concessão de Incentivo Financeiro destinado ao Desenvolvimento do Mundo Rural do Concelho de Mondim de Basto.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23.º, n.º 2, alínea m), artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k), estes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso aos incentivos financeiros a fundo perdido, a conceder pelo Município de Mondim de Basto, aos detentores de explorações pecuárias, apícolas e vitícolas existentes no concelho de Mondim de Basto, visando o incentivo à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motor do desenvolvimento rural, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos animais, nomeadamente das espécies bovina, ovina e caprina, dos seus efetivos apícolas e das suas explorações vitícolas, designadamente:
1. a)Isenção do pagamento das taxas e licenças municipais nos processos de licenciamento das instalações pecuárias e infraestruturas de apoio à atividade pecuária;
2. b)Atribuição de um incentivo aos detentores das explorações agropecuárias em regime extensivo, nas Tipologias de Produção “Recria e/ou engorda” e “Produção de Carne”, localizadas no concelho de Mondim de Basto, considerando as espécies de Bovinos, Ovinos e Caprinos;
3. c)Atribuição de um incentivo aos apicultores;
4. d)Atribuição de um incentivo aos viticultores.
2 -O presente Regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas, respetivamente, com residência ou sede fiscal no concelho de Mondim de Basto.
3 -Para efeitos de produção agropecuária, considera-se produção em regime extensivo a que utilize o pastoreio no seu processo produtivo e cujo encabeçamento não ultrapasse 1,4CN/hectare, podendo este valor ser estendido até 2,8CN/hectare, desde que sejam assegurados dois terços das necessidades alimentares do efetivo em pastoreio.

Artigo 3.º

Encargos financeiros

1 -Os incentivos financeiros a atribuir pelo Município de Mondim de Basto resultantes da aplicação deste Regulamento são financiados através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.
2 -Caso o valor total das candidaturas supere o valor inscrito no orçamento municipal, será realizado o devido ajustamento, com redução dos incentivos, na correspondente proporção.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Requisitos para o setor pecuário:
1. 1.1 -Para beneficiar do incentivo definido na alínea b) do artigo 2.º, o requerente deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
2. a)Residir ou possuir sede fiscal, tratando-se respetivamente de pessoa singular ou coletiva, e ser detentor de exploração agropecuária no concelho de Mondim de Basto;
3. b)Ser proprietário de efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
4. c)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
5. d)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma OPP - Organização Produtores de Pecuária - a operar no concelho;
6. e)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa e a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;
7. f)A exploração não poderá apresentar quaisquer não conformidades legais referentes ao Bem-Estar Animal, reguladas em Portugal através do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual (estabelece as normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias);
8. 1.2 -O incentivo previsto na alínea b) do artigo 2.º será majorado para as explorações agropecuárias de Bovinos da raça Maronesa, de Caprinos da raça Bravia e/ou de Ovinos da raça Churra do Minho, nos termos especificamente determinados na alínea 1.2 do Artigo 8.º;
9. 1.3 -O incentivo constante dos números anteriores será concedido pelo número de animais detidos pelo produtor no dia 31 de dezembro do ano anterior à data da candidatura, comprovado pelo SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal - e/ou pela apresentação de uma declaração emitida pela Associação de Criadores, gestora do respetivo Livro Genealógico;
10. 1.4 -No que respeita à isenção de taxas de licenciamento para obras de construção de edifícios para instalações pecuárias e infraestruturas de apoio à atividade pecuária, o Município de Mondim de Basto, isenta o produtor/detentor da exploração do pagamento das taxas e licenças municipais para a proposição de qualquer procedimento de licenciamento ou outra operação urbanística, bem como para a emissão das respetivas decisões e/ou título, conquanto:
11. a)O beneficiário deverá requerer o pedido de isenção ao Presidente da Câmara, em formulário próprio, disponibilizado pelos serviços (Anexo I), anexando a documentação que comprove a propriedade ou outro título que legitime a detenção do direito de propriedade ou de outro direito pessoal de gozo, sobre o prédio objeto da operação urbanística, bem como comprovar os demais requisitos para o exercício da atividade a que as instalações são propostas;
12. b)O deferimento da isenção referida na alínea anterior deve cumprir o regime constante do Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas.
2 -Requisitos para o setor Apícola:
1. 2.1 -Para beneficiar do incentivo definido na alínea c) do Artigo 2.º, o requerente deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
2. a)Residir ou possuir sede fiscal, tratando-se respetivamente de pessoa singular ou coletiva, e ser proprietário de apiários no concelho de Mondim de Basto;
3. b)Fazer prova da sua atividade através de registo apícola junto de entidades acreditadas pelo IFAP para o efeito;
4. c)O incentivo será concedido pelo número de colónias detidas pelo apicultor, declaradas na Declaração Anual de Existências, apresentada durante o mês de setembro do ano anterior à data da candidatura;
5. d)Possuir documento do registo dos apiários e apresentar anualmente a Declaração de Existências, de caráter obrigatória, e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as obrigações previstas para todos os apicultores e apiários implantados no concelho de Mondim de Basto;
6. e)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;
7. 2.2 -O incentivo definido na alínea c) do artigo 2.º, não se destina às ações de sanidade e profilaxia, bem como quaisquer outras financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.
3 -Requisitos para o setor Vitícola:
1. 3.1 -Para efeitos de candidatura ao incentivo definido na alínea d) do artigo 2.º, o viticultor deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
2. a)Residir ou possuir sede fiscal, tratando-se respetivamente de pessoa singular ou coletiva, e ser detentor de superfície vitícola no concelho de Mondim de Basto;
3. b)Fazer prova da sua atividade através de registo vitícola válido no âmbito do Instituto da Vinha e do Vinho e da Declaração de Colheita e Produção (DCP), com vinho para venda;
4. c)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;
5. 3.2 -O incentivo será concedido pela superfície vitícola com mais de 3 anos.
4 -Estão excluídas dos incentivos previstos no presente Regulamento as explorações agropecuárias, explorações apícolas e vitícolas localizadas fora do concelho de Mondim de Basto.

Artigo 5.º

Instrução das candidaturas

As candidaturas aos incentivos a conceder nos termos do presente Regulamento, serão apresentadas nos serviços de atendimento do Município, durante o mês de fevereiro do ano a que disser respeito, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no artigo 4.º, do comprovativo do IBAN do beneficiário, e, supletivamente dos a seguir indicados de acordo com o respetivo setor de atividade: Setor Pecuário:

a)Declaração da OPP a atestar a conformidade da exploração pecuária no que concerne às obrigações dos seus titulares na execução das intervenções sanitárias decorrentes do programa de erradicação e vigilância de doenças do ano anterior;
b)Declaração anual de existências, no caso de se tratar de explorações pecuárias de pequenos ruminantes;
c)Comprovativo do número de animais reprodutores inscritos nos livros genealógicos das raças autóctones elegíveis, à data de 31 de dezembro do ano anterior à candidatura, e, que cumpram o programa de conservação e melhoramento da raça, aprovado pela DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
d)Documento de caracterização da exploração agrícola do Beneficiário (IE)- Identificação de Exploração - atualizado;
e)Título de Registo de Exploração (TREP); Setor Apícola:
a)Declaração anual de existências de apiário, submetida no ano imediatamente anterior; Setor Vitícola:
a)Registo Vitícola atualizado, retirado do Sistema de Identificação da Vinha e do Vinho;
b)Declaração de Colheita e Produção (DCP) submetida no ano imediatamente anterior.
Excecionalmente, para o ano de entrada em vigor do Regulamento, as candidaturas serão apresentadas até final do mês de outubro do respetivo ano.

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas relativas aos incentivos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º são encaminhadas para análise a realizar pelo serviço responsável, que verificará a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no presente Regulamento.
2 -O serviço mencionado no número anterior pode, sempre que se revele necessário solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, de Organizações de Produtores de Pecuária a operar no concelho, Associações de Agricultores e ou de Produtores, das Juntas de Freguesia e dos Conselhos Diretivos de Baldios.
3 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação da candidatura.
4 -A Câmara Municipal de Mondim de Basto poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão das candidaturas e deferimento dos pedidos, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido.

Artigo 7.º

Decisão

Concluídos os processos de candidatura elaborados pelos serviços, estando os mesmos em condições de deferimento, o Presidente da Câmara procede à respetiva aprovação.

Artigo 8.º

Incentivo Financeiro

1 - Setor Pecuário:

1.1 - O montante anual do incentivo a atribuir pelo Município de Mondim de Basto, nos termos do disposto na alínea b), do Artigo 2.º, será determinado, por animal, segundo a tabela seguinte:

Espécies

Tipologia de produção

Animais elegíveis a 31 de dezembro

Incentivo €/por animal

Bovinos

Recria e/ou engorda

Novilhos(as) com mais de 12 meses

10,00 €

Produção de carne

Reprodutores com mais de 24 meses

15,00 €

Ovinos

Produção de carne

Reprodutores com mais de 12 meses

2,50 €

Caprinos

Produção de carne

Reprodutores com mais de 12 meses

2,50 €

1.2 - A majoração referida na alínea 1.2 do artigo 4.º a atribuir pelo Município de Mondim de Basto aos produtores de bovinos, ovinos e caprinos das raças autóctones consideradas, será calculada, da seguinte forma:

Espécies

Tipologia de produção

Raça

Animais elegíveis a 31 de dezembro

Escalões

Majoração

Incentivo €/por animal

Bovinos

Produção de carne

Maronesa

Reprodutores com mais de 24 meses

De 1 até 5 animais

50 %

22,50 €

De 6 até 10 animais

30 %

19,50 €

De 11 até mais animais

20 %

18,00 €

Ovinos

Produção de carne

Churra do Minho

Reprodutores com mais de 12 meses

De 1 até 20 animais

50 %

3,75 €

De 21 até 50 animais

30 %

3,25 €

De 51 até mais animais

20 %

3,00 €

Caprinos

Produção de carne

Bravia

Reprodutores com mais de 12 meses

De 1 até 20 animais

50 %

3,75 €

De 21 até 50 animais

30 %

3,25 €

De 51 até mais animais

20 %

3,00 €

1.3 - O Incentivo a atribuir a cada produtor tem o limite máximo de € 1000 euros por cada ano civil.

2 - Setor Apícola

O montante anual do incentivo a atribuir pelo Município de Mondim de Basto aos apicultores, por colónia, nos termos do incentivo definido na alínea c) do Artigo 2.º será calculado da seguinte forma:

2.1 - Apiários:

Primeiras 30 colónias - 2,00 euros/colónia

Restantes colónias - 1,50 euros/colónia

2.2 - O Incentivo a atribuir a cada produtor tem o limite máximo de € 1000 euros por cada ano civil.

3 - Setor Vitícola

O montante anual do incentivo a atribuir pelo Município de Mondim de Basto aos viticultores, por superfície vitícola, nos termos definidos na alínea d), do artigo 2.º será calculado da seguinte forma:

a) Superfície Vitícola:

<3 ha - 25 euros por ha

>=3 a <10 ha - 10 euros por ha

>=10 ha - 5 euros por ha

b) O Incentivo a atribuir a cada produtor tem o limite máximo de € 1000 euros por cada ano civil.

4 - O total dos incentivos financeiros para o setor Pecuário, Apícola e Vitícola não poderá ultrapassar os € 1500 euros por requerente quando apresente candidatura a mais de um setor de atividade.

Artigo 9.º

Pagamento dos incentivos

O incentivo financeiro anual será pago, na totalidade, após a aprovação da candidatura.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -O Município de Mondim de Basto pode, a todo o tempo, e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, o Município de Mondim de Basto poderá suspender o pagamento do incentivo financeiro.

Artigo 11.º

Falsas declarações

O produtor que, comprovadamente, tenha prestado falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e se for obtido, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal de Mondim de Basto resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas, omissões e sanções a aplicar.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, sendo que o incentivo financeiro a conceder aos detentores das explorações agropecuárias em regime extensivo, nas Tipologias de Produção “Recria e/ou engorda” e “Produção de Carne”, definidos na alínea b), do artigo 2.º tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, com exceção da majoração estipulada no n.º 1.2 do artigo 4.º, a qual produz efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.

318082702

Artigo 8.º

Incentivo Financeiro

1 - Setor Pecuário:

1.1 - O montante anual do incentivo a atribuir pelo Município de Mondim de Basto, nos termos do disposto na alínea b), do Artigo 2.º, será determinado, por animal, segundo a tabela seguinte:

Espécies

Tipologia de produção

Animais elegíveis a 31 de dezembro

Incentivo €/por animal

Bovinos

Recria e/ou engorda

Novilhos(as) com mais de 12 meses

10,00 €

Produção de carne

Reprodutores com mais de 24 meses

15,00 €

Ovinos

Produção de carne

Reprodutores com mais de 12 meses

2,50 €

Caprinos

Produção de carne

Reprodutores com mais de 12 meses

2,50 €

Espécies

Tipologia de produção

Raça

Animais elegíveis a 31 de dezembro

Escalões

Majoração

Incentivo €/por animal

Bovinos

Produção de carne

Maronesa

Reprodutores com mais de 24 meses

De 1 até 5 animais

50 %

22,50 €

De 6 até 10 animais

30 %

19,50 €

De 11 até mais animais

20 %

18,00 €

Ovinos

Produção de carne

Churra do Minho

Reprodutores com mais de 12 meses

De 1 até 20 animais

50 %

3,75 €

De 21 até 50 animais

30 %

3,25 €

De 51 até mais animais

20 %

3,00 €

Caprinos

Produção de carne

Bravia

Reprodutores com mais de 12 meses

De 1 até 20 animais

50 %

3,75 €

De 21 até 50 animais

30 %

3,25 €

De 51 até mais animais

20 %

3,00 €

1.3 - O Incentivo a atribuir a cada produtor tem o limite máximo de € 1000 euros por cada ano civil.

2 - Setor Apícola

2.1 - Apiários:

Primeiras 30 colónias - 2,00 euros/colónia

Restantes colónias - 1,50 euros/colónia

2.2 - O Incentivo a atribuir a cada produtor tem o limite máximo de € 1000 euros por cada ano civil.

3 - Setor Vitícola

a) Superfície Vitícola:

<3 ha - 25 euros por ha

>=3 a <10 ha - 10 euros por ha

>=10 ha - 5 euros por ha

b) O Incentivo a atribuir a cada produtor tem o limite máximo de € 1000 euros por cada ano civil.