Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 538/2023

Segunda alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais - 2022

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

[...]

Artigo 2.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]

Artigo 3.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)Pela realização das atividades e serviços decorrentes da Delegação de competências no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
10. j)Pelas dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos ou de alojamento local, localizadas na área geográfica do Município de Olhão, até ao máximo de 5 noites seguidas por pessoa e por estadia, independentemente da modalidade de reserva (presencial, analógica ou por via digital).
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 4.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]
2 -O cálculo das taxas referidas no número anterior é apurado de acordo com os critérios estabelecidos no Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-financeira da Matriz de Taxas do Município de Olhão anexa.

Artigo 6.º

[...]

Capítulo II - Liquidação e autoliquidação

Artigo 7.º

[...]

1 -[...]
2 -Ao valor das taxas, acresce, sempre que tal determinação resultar da Lei, o I.V.A. à taxa legal em vigor, exceto as taxas mencionadas no Capítulo XII-Mobilidade, Trânsito e Transporte, artigos 51.º e 52.º, do Anexo I-Tabela de Taxas Municipais.
3 -[...]

Artigo 8.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)Taxa de apreciação de pedido para emissão de certidão.
5 -[...]
6 -O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 4 não é aplicável nos casos em que a liquidação da taxa não possa ser efetuada de forma imediata, ficando dependente da análise dos elementos contantes do pedido, bem como, as alíneas g), h) e i) do n.º 2.2 do artigo 35.º do Anexo I - Tabela de Taxas Municipais.
7 -[...]
8 -[...[
9 -[...]

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 10.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 11.º

[...)

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]

Capítulo III - Isenções e reduções de taxas

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...)
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)Bombeiros voluntários que integrem o Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Olhão, e que constem dos respetivos Quadros de Comando e Ativo; bem como, em situação de Inatividade no Quadro desde que em consequência de acidente ocorrido ou doença contraída no exercício das suas funções de bombeiro.
5 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6 -Beneficiam ainda de isenção:
1. a)As pessoas singulares e coletivas que realizem operações urbanísticas nas Áreas de Reabilitação Urbana previstas no Município de Olhão, ao abrigo do disposto no artigo 67 do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, nomeadamente de taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas, de taxas referentes à emissão de alvarás, de taxas devidas por ocupação do espaço público e publicidade e de taxas pela realização de vistorias, ficado apenas a taxa municipal de urbanização com uma redução de 50 %.
2. b)Estas isenções não têm lugar nas operações de reabilitação do edificado com ampliação que contemple mais que um fogo na Área de Reabilitação Urbana denominada ARU Olhão-Centro.

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 14.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]

Capítulo IV - Do pagamento

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]
2 -Do pedido de pagamento em prestações deve constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Natureza da divida;
3. c)Motivos que fundamentam o pedido;
4. d)Número de prestações pretendido;
5. e)Comprovativo de situação económica.
3 -Para efeitos da alínea e) do número anterior deve ser entregue o comprovativo de liquidação da declaração de IRS.
4 -[...] anterior n.º 3
5 -[...] anterior n.º 4
6 -[...] anterior n.º 5
7 -[...] anterior n.º 6
8 -[...] anterior n.º 7

Artigo 17.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 18.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 19.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 20.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]

Artigo 21.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 22.º

[...]

a)[...]
b)[...]
c)[...]

Capítulo V - Garantias fiscais

Artigo 23.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
(CAPÍTULO NOVO)

Capítulo VI - Taxa turística

Artigo 24.º

Taxa Municipal Turística

A taxa Municipal turística é devida em contrapartida do benefício turístico proporcionado pelo conjunto de ações e investimentos promovidos pelo Município de Olhão e relacionados com a atividade turística, nomeadamente na dinamização da cidade, gestão de espaço público. Mobilidade e transportes, serviços autárquicos, segurança e proteção civil.

Artigo 25.º

Modalidade

A Taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida.

Artigo 26.º

Incidência Objetiva

A taxa municipal turística é devida pelas dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos ou de alojamento local, localizadas na área geográfica do Município de Olhão, até ao máximo de 5 noites seguidas por pessoa e por estadia, independentemente da modalidade de reserva (presencial, analógica ou por via digital).

Artigo 27.º

Incidência Subjetiva e Isenções

1 -A taxa de dormida é devida por hóspede dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local com idade igual ou superior a 16 (dezasseis) anos, independentemente do seu local de residência, durante os meses do ano.
2 -Não estão sujeitos à taxa municipal turística os hóspedes portadores de deficiência, isto é, incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo de tal situação, e nos casos de acesso à saúde, causas de força maior, catástrofes naturais ou atos violentos ou outros.
3 -Para efeitos do número anterior deve ser apresentado Atestado Médico de Incapacidade Multiúso.
4 -Deverá ser considerada uma discriminação positiva entre 01 de novembro e 31 de março, com uma redução da taxa de 2,00 EUR para 1,00 EUR.
5 -A fundamentação das isenções referidas no presente artigo, conta do Anexo II que faz parte integrante do presente regulamento, nos termos da alínea d), do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 28.º

Liquidação e cobrança da taxa municipal turística

1 -A Liquidação e a cobrança da taxa municipal turística competem às pessoas singulares ou coletivas que explorem qualquer tipologia de empreendimento turístico ou singular.
2 -O pagamento da taxa municipal turística é devido numa única prestação, mediante obrigatoriedade de emissão de fatura-recibo, com referência expressa à sua não sujeição a IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA).
3 -O valor da taxa municipal turística é inscrito de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme o procedimento que cada entidade responsável entender como adequado.

Artigo 29.º

Entrega da Taxa Turística

1 -Até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua cobrança, as entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, devem apresentar ao Município uma declaração do valor cobrado, conforme modelo a disponibilizar pelo Município, a apresentar por correio eletrónico, independentemente de haver taxa a liquidar.
2 -Os valores declarados nos termos do número anterior devem ser entregues ao Município de Olhão pelas entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, no prazo de 10 dias úteis após apresentação da mesma.
3 -O incumprimento dos prazos referidos no número anterior determina o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.
4 -A operacionalização dos procedimentos de liquidação, cobrança e entrega da taxa municipal turística poderão ser objeto de alterações, das quais todos os intervenientes no processo serão devidamente notificados.

Artigo 30.º

Pagamento a Prestações

Não é admissível o pagamento da taxa turística em prestações, na medida em que o montante mensal a pagar ao Município corresponde ao valor previamente liquidado junto dos hóspedes.

Artigo 31.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação das competências das demais entidades nos termos da lei.
2 -No exercício da competência de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.
3 -O Presidente da Câmara pode ainda solicitar a colaboração de quaisquer outras entidades administrativas ou policiais.
4 -É reservado o direito ao Município de Olhão de requerer informações às entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou alojamentos locais.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local devem conservar em arquivo próprio, pelo período de um ano, os documentos comprovativos referidos no artigo 24.º, podendo, durante este período, ser exigidos ou consultados pelos agentes fiscalizadores, mediante aviso prévio.
(ANTERIOR CAPÍTULO VI)

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 32.º

Das Contraordenações

(anterior artigo 24.º)

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação:
1. a)A prática de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas ou outras receitas municipais, salvo se, existir previsão de contraordenação em lei ou regulamento específico e nos casos expressamente permitidos.
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção.
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelas pessoas singulares ou coletivas que explorem qualquer tipologia de empreendimento turístico ou alojamento local para a liquidação da taxa, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 26.º
4. d)A falta de entrega do documento referido no n.º 1 do artigo 27.º
5. e)A não conservação de todos os documentos comprovativos referidos no n.º 5, do artigo 27.º
6. f)A violação ao disposto no presente regulamento e tabela anexa.
2 -[...] anterior n.º 1
3 -[...] anterior n.º 2
4 -O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo reverte para o Município de Olhão.

Artigo 33.º

Atualização do montante das taxas

(anterior artigo 25.º)

1 -[...]
2 -[...]
3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos dos números anteriores serão arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a cinco, ou por defeito se inferior, exceto para as taxas dos estacionamentos em parquímetros que devem ser arredondados para igual ou superior a cinco cêntimos.
4 -[...]

Artigo 34.º

Integração de lacunas

(anterior artigo 26.º)

[...]

Artigo 35.º

Entrada em vigor

(anterior artigo 28.º)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

ANEXO I

Tabela de Taxas Municipais e respetivo Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-financeira da Matriz de Taxas do Município de Olhão

(ver documento original)

316425767

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...)
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)Bombeiros voluntários que integrem o Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Olhão, e que constem dos respetivos Quadros de Comando e Ativo; bem como, em situação de Inatividade no Quadro desde que em consequência de acidente ocorrido ou doença contraída no exercício das suas funções de bombeiro.
5 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6 -Beneficiam ainda de isenção:
1. a)As pessoas singulares e coletivas que realizem operações urbanísticas nas Áreas de Reabilitação Urbana previstas no Município de Olhão, ao abrigo do disposto no artigo 67 do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, nomeadamente de taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas, de taxas referentes à emissão de alvarás, de taxas devidas por ocupação do espaço público e publicidade e de taxas pela realização de vistorias, ficado apenas a taxa municipal de urbanização com uma redução de 50 %.
2. b)Estas isenções não têm lugar nas operações de reabilitação do edificado com ampliação que contemple mais que um fogo na Área de Reabilitação Urbana denominada ARU Olhão-Centro.