Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 745/2018

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas

Capítulo II - Do Procedimento

Secção I - Da Instrução

Artigo 6.º

Instrução do pedido

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3 -O pedido e respetivos elementos instrutórios serão apresentados em formato digital, juntando tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.
1. 3.1 -...
2. 3.2 -...
3. 3.3 -...
4. 3.4 -...
5. 3.5 -...
6. a)...
7. b)...
b.a) ...
b.b) ...
b.c) ...
b.d) ...
4 -Os pedidos referentes ao ponto 3 serão apresentados, cumprindo o seguinte:
1. a)A assinatura dos técnicos nos elementos instrutórios deve ser autenticada através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.
2. b)...
b.a) ...
b.b) ...
b.c) ...
1. c)As peças referidas no ponto 3.4 devem respeitar o formato A4, cada elemento instrutório deverá corresponder um ficheiro, bem como um ficheiro que agrupe todos os elementos instrutórios.
2. d)...
3. e)...
4. f)O nome dos ficheiros deve cumprir o seguinte formato.
f.a) Número. tipo de projeto. nome do elemento instrutório. versão (exemplos: 01.arquitetura.peças escritas.v01; 02.arquitetura.termo de responsabilidade.v01; 03.arquitetura.peças desenhadas.v01; 04.estabilidade.peças escritas.v01; 05.estabilidade.termo de responsabilidade.v01; 06.estabilidade.peças desenhadas.v01).
1. g)Os ficheiros deverão ser apresentados nos seguintes suportes digitais: cd/dvd ou em plataforma digital a disponibilizar, os elementos devem estar gravados numa única diretoria de forma a simplificar o processo de leitura.
5 -Os pedidos referentes ao ponto 3, quando se trate de alterações a processos existentes em formato físico, devem apresentar um exemplar em papel cumprindo o seguinte:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
6 -...
7 -...
8 -...
1. a)...
2. b)...
9 -...
10 -...
11 -...
12 -...
1. a)...
2. b)...
13 -...
14 -...
1. a)...
2. b)...
b.a) ...
b.b) ...
b.c) ...
b.d) ...
15 -...

Artigo 7.º

Requerimento inicial

1 -...
1. a)...
2. b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, número de contribuinte, residência e número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Deverá juntar-se fotocópia, da procuração e de outros documentos que comprovem a legitimidade da representatividade do requerente, e confirmar-se, no requerimento a assinatura do mesmo.
7. g)...
2 -...
3 -...

Secção II - Procedimentos e Situações Especiais

Artigo 8.º

Obras de escassa relevância urbanística - Isenção de licença e de comunicação prévia

1 -...
1. a)...
2. b)A edificação de muros de vedação até 1,2 m de altura, podendo ser, em casos especiais, encimado por grades ou redes até à altura máxima de 1,8 m em casos a estudar, e de muros de suporte de terras até uma altura de 2,0 m, com um afastamento igual ou superior a 4 m do eixo dos caminhos públicos ou a 5 m do eixo das estradas municipais ou cumprido dentro das povoações os afastamentos já pré-existentes;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)A edificação de estufas;
7. g)...
8. h)...
9. i)As obras, que consistam em edificações ligeiras de um só piso, entendendo-se por edificações ligeiras, as edificações de estrutura simples e autónomas que não necessitem de estudo de estabilidade, tais como barracões agrícolas, casas de arrumos, telheiros, alpendres, garagens, arrecadações, cabines de gás ou de motor, com a área e cércea máximas de 20 m2 e 2,60 m respetivamente, que se situem à distância igual ou superior a 4,5 metros do eixo de caminhos públicos e igual ou superior a 6 metros do eixo de estradas municipais, ou outra aprovada em regulamento ou deliberação municipal específica.
10. j)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)(Revogada.)
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...

Artigo 9.º

Operações urbanísticas com impacte urbanístico relevante e impacte semelhante a uma operação de loteamento

Para efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 44.º, e do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro considera-se gerador de um impacte urbanístico relevante e impacte semelhante a um loteamento:

a)Toda e qualquer edificação que disponha de mais do que dois fogo ou mais que duas utilizações autónomas.
b)Toda e qualquer edificação destinada a serviços e ou comércio, com a área bruta global superior a 350,00 m2, ou mais de duas utilizações autónomas, sem inclusão das áreas destinadas a lugares de estacionamento.
c)...
d)Toda e qualquer edificação destinada a indústria ou armazenagem, com a área brutal global superior a 5.000,00 m2, sem inclusão das áreas destinadas a lugares de estacionamento.
e)...
f)Todas as edificações ou ações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas e ou no ambiente, nomeadamente em vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído.
g)...

Capítulo VII - Compensações

Artigo 48.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos e edifícios com impacte semelhante a loteamento

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)V é um valor em Euros, com o significado expresso no n.º 2 deste artigo.

Parte III - Ocupação da Via Pública e Demais Condições de Execução da Obra

Artigo 68.º

Cauções

1 -As cauções a exigir serão prestadas pelo dono da obra, juntamente com os documentos necessários à emissão de licenças ou comunicação prévia nos seguintes casos mediante uma das modalidades previstas no n.º 2, em montante a fixar nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo:
1. a)...
2. b)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Em dinheiro entregue diretamente à guarda do município.
3 -...
4 -...
5 -...
17 de outubro de 2018. - O Vereador, Francisco José de Matos.
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