Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 870/2024

Aprova a proposta do Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -O presente regulamento aplica-se especificamente à área geográfica da União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa e visa estabelecer as normas de atribuição do Incentivo à Natalidade e Apoio à Família.
2 -O incentivo efetua-se através da atribuição de um cabaz, por ocasião do nascimento de cada criança na União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplicar-se-á a todas as crianças nascidas entre 01 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2025, podendo o prazo ser prorrogado por decisão da Assembleia de Freguesia.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes e recenseados na União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que tiver comprovadamente a guarda de facto da criança, por decisão judicial.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, concelho de Leiria;
2 -Que o(s) requerente(s) residam na União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, no mínimo, há mais de 24 meses continuamente, contados na data do nascimento da criança;
3 -Que o(s) requerente(s) sejam recenseados/residentes na freguesia, à data da candidatura;
4 -Que a criança resida efetivamente com o(s) requerentes(s);
5 -O(s) requerente(s) do direito ao incentivo, não possua(m), à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a UFSCO;
6 -O(s) requerente(s) devem fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como que comprovem os requisitos para obtenção do benefício;

Artigo 4.º

Valor do Incentivo

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de cabaz de produtos de puericultura, com o valor até 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio, o(s) requerente(s) deve(m) satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento.

Capítulo II - PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA

Artigo 5.º

Documentos

1 -A candidatura ao Incentivo à Natalidade e Apoio à Família será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa:
1. a)Formulário de candidatura, disponível para o efeito na Junta de Freguesia, ou em www.soutodacarpalhosaeortigosa.pt, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e ou passaporte e título de residência do(s) requerente(s).
3. c)Fotocópia do n.º contribuinte do(s) requerente(s);
4. d)Certidão comprovativa do domicílio fiscal, atestando a residência na União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa:
5. e)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
6. f)Comprovativo de morada atualizado;

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura deve dar entrada na Junta de Freguesia, contendo todos os documentos mencionados no artigo 5.º, até 6 meses após o nascimento da criança, sendo que as crianças nascidas entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de março de março de 2024, terão 3 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.º

Apreciação das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa;
2 -Todos os requerentes serão informados, por escrito, da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo que, em caso de indeferimento, o(s) requerente(s) têm um prazo de 10 dias úteis, para se pronunciarem.

Artigo 8.º

Desconhecimento ou má interpretação do regulamento

O desconhecimento, ou a má interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 10.º

Dúvidas ou Omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia, devendo o mesmo ser dada a devida publicitação, através de edital nos locais do costume, bem como na página eletrónica União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa.

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