Regulamento

Regulamento n.º 1004/2025

Aprova o Regulamento da Universidade Sénior de Casal de Cambra.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Noção

A Universidade Sénior consiste numa resposta socioeducativa de apoio à população sénior da Freguesia, gerido pela Junta de Freguesia de Casal de Cambra, o qual pretende potenciar a efetivação de um acompanhamento psicossocial, bem como o cumprimento de um envelhecimento ativo e construtivo, cujo objetivo é promover o convívio e a realização de atividades específicas.

Artigo 2.º

Localização e Capacidade

A Universidade Sénior é um projeto da Junta de Freguesia de Casal de Cambra em parceria com a Câmara Municipal de Sintra. O espaço da Universidade Sénior funciona na Rua de Bragança, n.º 1 - Casal de Cambra, o qual possui uma capacidade máxima de 300 alunos.

Artigo 3.º

Objetivos Gerais

Consideram-se objetivos gerais da Universidade Sénior:

a)Promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dos seniores;
b)Promover o bem-estar social dos seniores residentes na Freguesia, numa convivência sã e num ambiente saudável;
c)Fomentar as relações interpessoais dos seniores, a fim de evitar o isolamento social;
d)Melhorar as condições de vida dos seniores para que se sintam física e mentalmente capazes com uma certa autonomia e independência;
e)Proporcionar momentos de lazer;
f)Estimular os seniores a sentirem-se úteis na vida social e cultural da comunidade;
g)Prevenir situações de dependência e promover a autonomia;
h)Promover um envelhecimento ativo através da prática de atividades lúdicas, pedagógicas, formativas e desportivas na vertente do bem-estar.

Artigo 4.º

Objetivos Específicos

Consideram-se objetivos específicos da Universidade Sénior:

a)Proporcionar momentos de interação, convívio e lazer;
b)Promover o acesso à arte, à cultura e ao desporto;
c)Diversificar situações e experiências de aprendizagem;
d)Fomentar as relações inter e intra pessoais, bem como o encaminhamento para outros serviços da Freguesia e/ou Município;
e)Encaminhamento, nos casos devidamente identificados, para instituições ou serviços que se revelem mais adequados às necessidades dos idosos.

Capítulo II - INSTALAÇÕES E ORGANIZAÇÃO

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O ano letivo inicia-se em setembro e termina em junho no ano civil seguinte, de acordo com o calendário aprovado nesse ano e inclui atividades curriculares.
2 -Para as pausas letivas é adotado o calendário escolar do Ministério da Educação estando por isso previstas interrupção nos períodos do Natal, Carnaval e Páscoa e nos meses de julho, agosto e setembro.
3 -As atividades da Universidade Sénior funcionam de 2.ª a 6.ª Feira, das 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30, ou outro mediante as atividades a desenvolver.
4 -As aulas da Universidade Sénior funcionam em horários a apresentar, no início de cada ano letivo, de acordo com a disponibilidade dos professores e constarão de um plano anual de atividades que será disponibilizado a todos os alunos.
5 -O local destinado à Universidade Sénior dispõe de um espaço polivalente com as seguintes áreas de funcionamento:
1. a)Espaço de leitura;
2. b)Sala polivalente destinado as diferentes atividades
3. c)Sala de informática e formação;
4. d)WC.
5. e)Salão destinado a atividade física

Artigo 6.º

Destinatários

São destinatários da Universidade Sénior todos os seniores com idade superior ou igual a 60 anos, reformados ou outros com idade inferior desde que devidamente fundamentado e autorizado pelo Presidente da Junta de Freguesia e após parecer favorável do Gabinete de Ação Social.

Artigo 7.º

Órgãos

1 -São órgãos da Universidade Sénior de Casal de Cambra:
1. a)Presidente, que representa a Universidade Sénior de Casal de Camba e preside o conselho pedagógico;
2. b)Coordenação, constituída por um Coordenador e um Coordenador Adjunto;
3. c)O conselho pedagógico integra o (a) Presidente da Universidade, os coordenadores, os professores representantes de cada área de estudos e o funcionário que representa a Junta de Freguesia de Casal de Cambra.
2 -O Conselho Pedagógico é a entidade responsável pelo estabelecimento e desenvolvimento do programa das atividades letivas.
3 -Os coordenadores da Universidade Sénior são nomeados pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Conselho Pedagógico

1 -O conselho pedagógico é um órgão coletivo, com funções de coordenação geral das atividades letivas, competindo-lhe estabelecer os horários, as disciplinas e apresentar a proposta de programa.
2 -O Conselho Pedagógico é composto pelo (a) Presidente que preside, pelos professores, os coordenadores e o representante da Junta de Freguesia.
3 -O Conselho Pedagógico é assessorado pelo Coordenador Adjunto, cabendo à Junta de Freguesia assegurar o apoio técnico e administrativo, afetando um funcionário para o efeito, sempre que se revele necessário.
4 -O Conselho Pedagógico reúne obrigatoriamente no início de cada período escolar e extraordinariamente sempre que for convocado pelo (a) Presidente, ou por algum membro do conselho pedagógico.
5 -O Conselho Pedagógico pode criar disciplinas, extinguir ou manter inativas algumas disciplinas pelo período que julgar conveniente, considerando as informações prestadas pela Junta de Freguesia sobre o número de utentes ou candidatos inscritos, disponibilidade de espaço, disponibilidade dos funcionários e recursos financeiros.
6 -O programa anual das atividades letivas é aprovado pela Junta de Freguesia, sob proposta do (a) Presidente, ouvido o Conselho Pedagógico.

Artigo 9.º

Professores

1 -Os/as Professores/as deverão possuir habilitações ou capacidade adequadas à disciplina/atividade que lecionam, nomeadamente possuir habilitação académica adequada ou experiência-profissional ou artística e capacidade de comunicação.
2 -O recrutamento é proposto pelo presidente da Junta de Freguesia, ouvidos os coordenadores, de acordo com os currículos das pessoas que voluntariamente ofereçam o seu tempo ou proponham os seus serviços, sem necessidade de realização de procedimentos de seleção.
3 -Os professores voluntários assinam a declaração de voluntariado da Junta de Freguesia e os professores remunerados terão um contrato por tempo determinado e/ou prestação de serviço, em função do número de horas a realizar para com a Junta de Freguesia.
4 -Todos/as os/as Professores/as devem ter disponibilidade para participar nas reuniões/ações de sensibilização e formação associadas às atividades em que participam, bem como para apoiar a programação e preparação das iniciativas diárias.

Artigo 10.º

Inscrição

1 -As inscrições são abertas a todos os cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos ou reformados, com prioridade aos residentes de Casal de Cambra. Residentes em outras freguesias o pedido de admissão deve ser feito por escrito dirigido ao Presidente para que seja analisado.
2 -A inscrição dos alunos é feita na secretaria da Junta de Freguesia através do preenchimento de formulário próprio;
3 -A inscrição do aluno é presencial e feita pelo próprio;
4 -Só podem frequentar as aulas da Universidade Sénior os alunos devidamente inscritos e com as taxas pagas.

Artigo 11.º

Condições de Admissão

1 -São condições de admissão:
1. a)Ter idade igual ou superior a 60 anos ou reformados;
2. b)Possuir robustez física e psíquica adequada à realização das atividades;
3. c)Concordância do utente com os princípios, assim como o regulamento da Universidade Sénior.
4. d)Preenchimento da ficha de inscrição.
5. e)É da responsabilidade do aluno, mencionar por escrito, todas as informações relativas ao seu estado de saúde, condicionalismo ou doenças que possam ser vitais no caso de prestação de primeiros socorros e/ou que possam condicionar o normal funcionamento das atividades.
2 -A admissão de alunos é realizada por ordem de inscrição.
3 -No caso de haver candidatos que ultrapassem o número de vagas disponíveis em cada disciplina, compete à coordenação decidir como efetuar essa ocupação, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Respeitar a fila de espera existente
2. b)Têm prioridade os residentes na Freguesia Casal de Cambra
3. c)Ao abrigo do protocolo com a Câmara Municipal de Sintra, a Junta de Freguesia reserva em cada ano letivo 10 % das vagas para idosos em situação desfavorecida, que sendo indicado pela Câmara Municipal de Sintra possam frequentar a Universidade Sénior sem qualquer tipo de encargos.

Artigo 12.º

Taxa

As taxas devidas pela frequência Universidade Sénior, encontram-se definidas no regulamento e tabela de taxas e outras receitas da Junta de Freguesia, de acordo com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

1 -Para frequência da Universidade Sénior é devido o pagamento de uma taxa.
2 -Desde que comprovada carência económica ou, outra condição, devidamente fundamentada e analisada pelo Executivo da Junta de Freguesia poderão ser isentadas parcialmente ou na totalidade as taxas para frequência na universidade sénior.
3 -O valor da taxa, para cada atividade/frequência da Universidade Sénior, é definido, antes do início do ano letivo e afixado na abertura das inscrições.
4 -O valor da taxa de inscrição destina-se, na sua totalidade, ao pagamento das despesas, aquisição de materiais de uso coletivo, bem como outras despesas inerentes ao seu funcionamento e manutenção.
5 -O pagamento da taxa da Universidade Sénior concede o acesso à frequência de 4 disciplinas e às visitas de estudo integradas no plano curricular.
6 -Nenhuma das taxas inclui material de trabalho individual. O tipo e a forma de aquisição deste material são acordados, em cada disciplina, com o respetivo professor.

Artigo 13.º

Pagamentos

1 -O pagamento pode ser efetuado por pagamento único no ato da inscrição.
2 -A verificação de atraso no pagamento, para além de 2 meses do acordado, implica a anulação da inscrição na Universidade Sénior e a perda dos valores que já tiver pago.
3 -Os alunos que prestem serviço de voluntariado como funcionários na Universidade Sénior ficarão isentos de pagamento de taxas.
4 -A isenção de taxas encontra-se definida neste regulamento.

Artigo 14.º

Faltas, suspensões e desistências

1 -Serão canceladas as inscrições dos alunos que faltem 4 vezes consecutivas ou interpoladas à mesma disciplina, injustificadamente.
2 -As faltas poderão ser justificadas mediante apresentação de:
Comprovativo de doença própria ou familiar;
Comprovativo de presença em instituições públicas ou privadas para resolução de tarefas ou problemas de ordem pessoal.
3 -A suspensão da inscrição só é considerada no caso de intervenção cirúrgica ou de qualquer causa de força maior, sempre que justificada. Caso seja concedida não suspende o normal pagamento da taxa devida.
4 -Poderá ser aceite a suspensão de pagamento de taxas, estando justificada a ausência prolongada do docente.
5 -As desistências devem ser comunicadas com 1 mês de antecedência, relativamente à data em que produzirão efeitos, mediante pedido por escrito.
6 -Os alunos que desistam das iniciativas só poderão reingressar caso haja vagas nas disciplinas pretendidas.

Artigo 15.º

Passeios, Visitas e outras iniciativas

1 -Todas as inscrições para passeios, visitas e outras iniciativas são efetuadas na secretaria da Junta de Freguesia.
2 -Nas iniciativas sujeitas a pagamento, o mesmo deverá ser feito no ato da inscrição sob pena de não ser considerada a inscrição.
3 -Para os casos de não comparência em iniciativas, já pagas, desde que não avisado o serviço com a antecedência de pelo menos 48h, não será devolvido o montante em causa.
4 -As substituições de alunos nas iniciativas são da inteira responsabilidade do serviço e respeitarão sempre a lista de espera se existir.
5 -Os alunos têm lugar no autocarro de acordo com a ordem de inscrição nas iniciativas.
6 -Nas iniciativas regulares só podem participar os alunos da Universidade Sénior, inscritos no ano a que respeita a iniciativa e com as taxas em dia.
7 -Em iniciativas pontuais, viagens, festas de encerramento de ano letivo, podem participar, conjugues, outros familiares e amigos.

Capítulo III - GESTÃO DO ESPAÇO SÉNIOR DE CASAL DE CAMBRA

Artigo 16.º

Gestão

A gestão Universidade Sénior cabe à Junta de Freguesia de Casal de Cambra, a qual proporcionará os meios técnicos e logísticos necessários para o seu funcionamento.

Artigo 17.º

Deveres da Junta de Freguesia de Casal de Cambra

Compete à Junta de Freguesia de Casal de Cambra:

a)Gerir toda a atividade Universidade Sénior;
b)Assegurar a boa manutenção das instalações e dos serviços.
c)Assegurar o normal funcionamento da Universidade Sénior.
d)Elaborar o plano anual de atividades
e)Elaborar o horário de funcionamento das atividades e divulga-lo.
f)Fomentar o desenvolvimento lúdico, cultural, académico e social dos alunos.
g)Fomentar os laços de amizade, solidariedade e cooperação entre todos.
h)Divulgar todas as iniciáticas e eventos no placard da Universidade Sénior ou através de outros meios de divulgação.
i)Programar e organizar todos os eventos e iniciativas no âmbito do funcionamento da Universidade Sénior e de acordo com o plano anual de atividades.
j)Aceitar e analisar a sugestão dos alunos e professores que melhorem a qualidade do serviço prestado
k)Garantir o bom funcionamento do espaço, quer no que se refere aos recursos logísticos, quer aos recursos humanos afetos ao mesmo;
l)Zelar pelas condições físicas do equipamento;
m)Reservar-se ainda ao direito de, após prévia informação e contacto com os alunos, suspender a sua participação de qualquer atividade, sempre que o seu comportamento prejudique de forma significativa o funcionamento da Universidade Sénior e das atividades ali desenvolvidas.

Capítulo IV - ALUNOS

Artigo 18.º

Frequência da Universidade Sénior

1 -A frequência por parte dos alunos é livre, sujeita às regras presentes neste regulamento.
2 -Sobre todas as atividades que pressuponham uma inscrição prévia e/ou pagamento, todos os alunos poderão consultar a lista de atividades regulares.

Artigo 19.º

Direitos e deveres dos Alunos

1 -São direitos dos alunos:
1. a)Conhecer o Regulamento da Universidade Sénior;
2. b)Participar e desistir da Universidade Sénior por vontade própria;
3. c)Participar ativamente nas atividades da Universidade Sénior;
4. d)Ter direito a individualidade e à confidencialidade.
5. e)Preencher uma ficha de informação/ dados, na qual constem os seus contactos e os de outros familiares, em caso de necessidade;
6. f)Ter acessível uma caixa de sugestões, a qual possam utilizar, sempre que o entendam;
7. g)Ser apoiado e respeitado por todos os elementos da Universidade Sénior no desenvolvimento das atividades;
8. h)Usufruir de um ambiente acolhedor e de convivência;
2 -São deveres dos Alunos:
1. a)Colaborar para o bom funcionamento da Universidade Sénior;
2. b)Zelar pelos equipamentos e instalações da Universidade Sénior;
3. c)Pagar as taxas em vigor nos prazos estabelecidos;
4. d)Cumprir o funcionamento presentes neste regulamento;
5. e)Participar ativamente nas atividades da Universidade Sénior em que se inscrevem, sendo que por motivos imprevistos ou doença, devem informar atempadamente da desistência ou não comparência, no horário de funcionamento;
6. f)Ser afável no trato, correto nas relações, respeitar o bom nome e a vida particular dos outros alunos, bem como de todos os membros da Universidade Sénior;

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Casos Omissos

Nos casos omissos do presente regulamento, serão apreciados e primeira análise pelo (a) Coordenador (a) da Universidade Sénior e, em segunda análise pelo Presidente da Junta de freguesia.

Artigo 21.º

Garantias

1 -As eventuais reclamações ou sugestões deverão ser apresentadas à Coordenação que procurará resolver caso a caso. Se excederem a sua competência, apresentá-las-á superiormente para resolução;
2 -Os princípios presentes neste regulamento serão objeto de alteração ou revogação sempre que se justifique. Casos não previstos neste documento serão objeto de análise e ou apreciados superiormente pelo Presidente da Junta de Freguesia;
3 -Será entregue uma cópia do documento “Regulamento da Universidade Sénior Casal de Cambra” aos alunos e professores, técnicos e outros colaboradores que, por sua vez, assinarão tomando conhecimento das mesmas;

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor até dez dias úteis após publicação no Diário da República.

08/08/2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, Mário Pedro de Moura Lopes dos Santos.

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Artigo 17.º

Deveres da Junta de Freguesia de Casal de Cambra

Compete à Junta de Freguesia de Casal de Cambra:

a)Gerir toda a atividade Universidade Sénior;
b)Assegurar a boa manutenção das instalações e dos serviços.
c)Assegurar o normal funcionamento da Universidade Sénior.
d)Elaborar o plano anual de atividades
e)Elaborar o horário de funcionamento das atividades e divulga-lo.
f)Fomentar o desenvolvimento lúdico, cultural, académico e social dos alunos.
g)Fomentar os laços de amizade, solidariedade e cooperação entre todos.
h)Divulgar todas as iniciáticas e eventos no placard da Universidade Sénior ou através de outros meios de divulgação.
i)Programar e organizar todos os eventos e iniciativas no âmbito do funcionamento da Universidade Sénior e de acordo com o plano anual de atividades.
j)Aceitar e analisar a sugestão dos alunos e professores que melhorem a qualidade do serviço prestado
k)Garantir o bom funcionamento do espaço, quer no que se refere aos recursos logísticos, quer aos recursos humanos afetos ao mesmo;
l)Zelar pelas condições físicas do equipamento;
m)Reservar-se ainda ao direito de, após prévia informação e contacto com os alunos, suspender a sua participação de qualquer atividade, sempre que o seu comportamento prejudique de forma significativa o funcionamento da Universidade Sénior e das atividades ali desenvolvidas.