Secção V Cessação e Transmissão do Contrato
Artigo 25.º Cessação dos contratos de arrendamento
Artigo 26.º Cessação por acordo entre as partes
Artigo 27.º Cessação por resolução
Artigo 28.º Cessação por caducidade
Artigo 29.º Cessação por oposição à renovação e por denúncia