Regulamento

Regulamento n.º 1062/2020

Regulamento do Gabinete de Psicologia do Município

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e Finalidade

1 -O Gabinete de Psicologia (GP) do Município de São Pedro do Sul surge, no Concelho, como uma resposta às crescentes necessidades do foro psicológico, procurando funcionar numa perspetiva preventiva e de apoio, nas diferentes vertentes da sua atividade.
2 -O GP é um espaço de atendimento, aconselhamento e encaminhamento psicológico dirigido à comunidade, capaz de oferecer serviços gratuitos fundamentais que privilegiem a saúde mental, a cidadania, competências individuais, sociais e comunitárias, promovendo a qualidade de vida dos munícipes.
3 -Os objetivos do GP são:
1. a)Contribuir para o bem-estar, adaptação e ajustamento psicológico dos munícipes promovendo uma maior qualidade de vida;
2. b)Colmatar a escassez de respostas no concelho no âmbito da Psicologia;
3. c)Encaminhar casos que necessitem de acompanhamento específico para as instituições adequadas;
4. d)Avaliar e prestar apoio psicológico;
5. e)Construir processos de mudança comportamental, psicossocial e emocional;
6. f)Implementar e dinamizar atividades de natureza psicopedagógica;
7. g)Prevenir e reduzir situações de risco pessoal e social;
8. h)Intervir em situações de crise, emergência e/ou catástrofe;
9. i)Restabelecer o equilíbrio psicológico, através de uma melhoria sintomática e reforço das defesas cognitivo-emocionais, melhorando a adaptação ao meio;
10. j)Contribuir para o desenvolvimento de relações familiares saudáveis;
11. k)Avaliar e aconselhar no âmbito da orientação vocacional e profissional.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -O GP presta um serviço gratuito de apoio à população residente no concelho de São Pedro do Sul, que demonstre encontrar-se em situação de vulnerabilidade intelectual, social, emocional e/ou urgência de intervenção.
2 -A intervenção do GP tem como população alvo os seguintes destinatários:
1. a)Vítimas de catástrofe ou em situação de crise/emergência;
2. b)Crianças e jovens acompanhados pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São Pedro do Sul (CPCJ) e respetivos agregados familiares;
3. c)Crianças e jovens encaminhados pelos Agrupamentos de Escolas do concelho e respetivos agregados familiares;
4. d)Indivíduos que evidenciem necessidade de apoio psicossocial;
5. e)Trabalhadores da Câmara Municipal e respetivos agregados familiares;
6. f)Beneficiários de outros apoios sociais disponibilizados pela autarquia;
7. g)Utentes encaminhados pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelas Juntas de Freguesia, pelas Associações Desportivas, Culturais e Recreativas e demais entidades parceiras do concelho, desde que validados pelo Gabinete de Ação Social e Solidariedade do Município;
3 -A atuação junto dos munícipes que não cumpram os requisitos descritos no ponto 2 é condicionada à avaliação prévia de cada caso pelo respetivo serviço.

Artigo 3.º

Estrutura e Composição do serviço

1 -O Gabinete de Psicologia (GP) integra o Gabinete de Ação Social e Solidariedade da Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social do Município de São Pedro do Sul e é constituído por uma Técnica Superior, legalmente habilitada em Psicologia Clínica e com inscrição válida na Ordem dos Psicólogos Portugueses.
2 -A Psicóloga exerce a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica.
3 -A Psicóloga deve cooperar com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua, podendo ou não coordenar as equipas multidisciplinares de trabalho constituídas, valorizando o trabalho em equipa e a interdependência.

Artigo 4.º

Áreas de Atuação

As áreas de atuação do GP são as seguintes:

1 -Atendimento, avaliação especializada, acompanhamento e apoio psicoterapêutico de cariz individual e/ou familiar, numa relação de escuta e empatia, promovendo a autonomia, o autoconhecimento e as competências de resolução de problemas do beneficiário;
2 -Intervenção familiar: envolvimento dos elementos do agregado familiar com influência direta na problemática do beneficiário para uma avaliação e acompanhamento psicológico da dinâmica e das relações existentes, com o intuito de intervir no desenvolvimento do diálogo e de interações mais salutares;
3 -Intervenção em crise, emergência ou catástrofes (luto, suicídio, violência, perturbações de ansiedade e/ou pânico, etc.): intervenção imediata na prestação dos primeiros socorros psicológicos a qualquer pessoa ou família que esteja perante um evento de crise e potencialmente traumático;
4 -Orientação vocacional e profissional: avaliação psicológica do perfil do indivíduo no âmbito dos interesses profissionais, aptidões e personalidade, com o intuito de promover o autoconhecimento e, consequentemente, escolhas futuras mais conscientes e adequadas;
5 -Promoção do ajustamento psicológico dos pais e crianças/jovens, visando a sua plena integração e o estabelecimento de relações saudáveis (parentalidade positiva);
6 -Colaboração com a comunidade educativa e as demais entidades, desenvolvendo ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para as crianças e jovens;
7 -Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços de acordo com as necessidades diagnosticadas dos utentes, se tal se justificar;
8 -Implementação e desenvolvimento de atividade pedagógicas: criação e dinamização de (in)formações sobre temáticas relevantes para uma maior educação e cidadania.
9 -Avaliação Psicológica/Entrevistas de Avaliação de Competências no âmbito de Procedimentos Concursais, em processos de Recrutamento e Seleção, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

Artigo 5.º

Acesso

1 -A solicitação do apoio disponibilizado pelo GP é feita através do preenchimento de um formulário, disponível no próprio serviço, no site do Município, www.cm-spsul.pt, e no portal de Serviços Online do Município, servicosonline.cm-spsul.pt.
2 -O referido formulário integra duas versões, podendo ser preenchido pelo próprio ou pelo autor/representante legal do requerimento, se for o caso.
3 -Todos os pedidos devem assim ser apresentados junto do gabinete ou remetidos por endereço eletrónico para [email protected].
4 -Incumbe à Técnica do GP proceder ao contacto com o requerente do apoio e efetuar o agendamento.

Artigo 6.º

Funcionamento da Intervenção

1 -A primeira sessão, após formalização do pedido, tem uma duração aproximada de 60 (sessenta) minutos.
2 -Perante a avaliação psicológica efetuada na primeira consulta, decidir-se-á a eventual necessidade de um acompanhamento psicológico, de acordo com o consentimento do beneficiário ou representante legal.
3 -Sempre que se verifique a necessidade de uma intervenção mais específica, que o serviço não possa providenciar, proceder-se-á aos trâmites necessários ao encaminhamento do utente para outras valências mais adequadas.
4 -As sessões seguintes de acompanhamento/intervenção psicológica têm uma duração aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos.
5 -Qualquer uma das sessões referidas nos números anteriores poderá ter uma duração variável, de acordo com a especificidade da situação.
6 -O número total de sessões a realizar no decorrer do apoio prestado depende das características específicas de cada caso clínico.

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -Na presença de um pedido realizado pelo próprio, o primeiro contacto deverá ser, sempre que possível, no momento do preenchimento do formulário, a fim de realizar a avaliação necessária à sua aprovação.
2 -Quando o acesso ao apoio e ao acompanhamento psicológico for feito através de encaminhamento institucional, a Técnica do GP agendará uma entrevista com o autor do pedido a fim de registar informações mais concretas da situação do utente e do trabalho que a entidade se encontre, eventualmente, a desenvolver com o mesmo.
3 -No caso de o pedido ter em conta um menor, a primeira consulta deverá também contar com a presença do seu representante legal.
4 -A passagem para o acompanhamento/intervenção psicológica depende sempre do consentimento expresso por parte do beneficiário do pedido ou do seu representante legal.
5 -A fim de garantir uma intervenção estruturada e aprofundada, poderá haver lugar a entrevista aos familiares significativos, sendo imperioso no caso de menores.
6 -É da responsabilidade do GP a salvaguarda do consentimento informado por parte dos beneficiários relativamente à prática e modelo de intervenção, tendo ainda o dever de sigilo relativamente aos elementos recolhidos acerca do beneficiário.
7 -No GP os utentes serão sempre protegidos por um rigoroso código de ética, onde a confidencialidade e o respeito pela individualidade serão sempre preservados, considerando-se igualmente os limites éticos e legais de tal confidencialidade, sempre que se justificar.
8 -Para efeitos do disposto no número anterior, todos os registos das consultas, entrevistas e resultados de provas de avaliação psicológica serão armazenados em arquivo próprio, de acesso restrito e vedado a terceiros, de modo a salvaguardar o princípio de confidencialidade assegurado aos utentes.
9 -Os dados pessoais recolhidos e os registos efetuados no decorrer das sessões servem exclusivamente o propósito dos atos de avaliação e intervenção psicológicas.
10 -Os dados pessoais e documentos recolhidos e produzidos durante o acompanhamento, após o término do mesmo, serão retidos durante o prazo previsto na Tabela de Seleção da Portaria de Gestão Documental para as Autarquias Locais.
11 -Findo o prazo de retenção indicado no número anterior, a documentação será eliminada nos moldes previstos no Regulamento do Arquivo Municipal.

Artigo 8.º

Desmarcações e Faltas

1 -As sessões de acompanhamento são agendadas, sempre que possível, com uma antecedência mínima de uma semana, de acordo com a disponibilidade da Psicóloga e do autor do pedido /beneficiário do apoio.
2 -Perante a indisponibilidade da Técnica ou do beneficiário, a sessão deve ser desmarcada, sempre que possível, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a técnica deverá notificar o utente ou o seu representante legal e vice-versa, agendando-se assim uma nova marcação.
4 -Após três faltas consecutivas ou cinco interpoladas por parte do beneficiário, sem aviso prévio ou justificação posterior, o GP poderá proceder à cessação do processo de apoio psicológico, devendo para isso informar o beneficiário.
5 -O beneficiário pode desistir a qualquer momento do processo terapêutico devendo informar a Técnica do GP da sua intenção, sob pena de não poder voltar a solicitar o mesmo apoio em momento posterior.

Artigo 9.º

Gestão da Lista de Espera

1 -O GP pode criar uma lista de espera que integre os requerentes deste apoio, sempre que o número de pedidos apresentados supere o tempo disponibilizado pelo técnico para o efeito.
2 -Perante uma lista de espera e a necessidade de categorizar por ordem de atendimento, o critério de prioridade para usufruir dos serviços assentará no grau de emergência da necessidade de resposta e no eventual risco associado à situação.
3 -Em segundo plano de prioridade estarão os encaminhamentos feitos por entidades parceiras do Município.
4 -Sempre que um beneficiário entrar para a lista de espera, deve ser informado da sua condição, do tempo estimado para o início do apoio e das eventuais alternativas possíveis.

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 10.º

Regulamentação do Exercício

A prestação de serviços do GP e, mais concretamente, o exercício das funções de psicóloga rege-se pelo Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Omissões

Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão resolvidos casuisticamente pelo GP em articulação com o/a Vereador/a do Pelouro.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor, Publicação e Publicitação

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-spsul.pt.

ANEXO I

Impresso para formalização do pedido pelo beneficiário

Consulta de Psicoterapia Cognitivo-comportamental

(ver documento original)

ANEXO II

Impresso para formalização do pedido efetuado por familiar/representante legal/entidade

Consulta de Psicoterapia Cognitivo-comportamental

(ver documento original)

ANEXO III

Consentimento informado

Consentimento Informado

(ver documento original)

313748758

Artigo 4.º

Áreas de Atuação

As áreas de atuação do GP são as seguintes:

1 -Atendimento, avaliação especializada, acompanhamento e apoio psicoterapêutico de cariz individual e/ou familiar, numa relação de escuta e empatia, promovendo a autonomia, o autoconhecimento e as competências de resolução de problemas do beneficiário;
2 -Intervenção familiar: envolvimento dos elementos do agregado familiar com influência direta na problemática do beneficiário para uma avaliação e acompanhamento psicológico da dinâmica e das relações existentes, com o intuito de intervir no desenvolvimento do diálogo e de interações mais salutares;
3 -Intervenção em crise, emergência ou catástrofes (luto, suicídio, violência, perturbações de ansiedade e/ou pânico, etc.): intervenção imediata na prestação dos primeiros socorros psicológicos a qualquer pessoa ou família que esteja perante um evento de crise e potencialmente traumático;
4 -Orientação vocacional e profissional: avaliação psicológica do perfil do indivíduo no âmbito dos interesses profissionais, aptidões e personalidade, com o intuito de promover o autoconhecimento e, consequentemente, escolhas futuras mais conscientes e adequadas;
5 -Promoção do ajustamento psicológico dos pais e crianças/jovens, visando a sua plena integração e o estabelecimento de relações saudáveis (parentalidade positiva);
6 -Colaboração com a comunidade educativa e as demais entidades, desenvolvendo ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para as crianças e jovens;
7 -Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços de acordo com as necessidades diagnosticadas dos utentes, se tal se justificar;
8 -Implementação e desenvolvimento de atividade pedagógicas: criação e dinamização de (in)formações sobre temáticas relevantes para uma maior educação e cidadania.
9 -Avaliação Psicológica/Entrevistas de Avaliação de Competências no âmbito de Procedimentos Concursais, em processos de Recrutamento e Seleção, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.