Regulamento

Regulamento n.º 1192/2022

Aprovação do Regulamento do Fundo de Apoio Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Natureza

O Fundo de Apoio Social no âmbito da responsabilidade social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) é um programa de apoio aos estudantes em situação de comprovado estado de necessidade económica, que visa contribuir para o combate ao abandono e insucesso escolares e a aquisição e desenvolvimento de competências transversais promotoras da empregabilidade e sucesso profissional.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O Fundo de Apoio Social pode revestir duas modalidades:

1 -Subsídio de Emergência - comparticipação pecuniária ou material destinada a dar resposta a situações pontuais, decorrentes de contingências ou dificuldades com impacto negativo no normal aproveitamento escolar do estudante, não enquadrável no âmbito da Ação Social para o Ensino Superior e excluída dos auxílios de emergência previstos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior, ou de apoios de outros organismos com competência na área, nomeadamente da Segurança Social.
2 -Bolsa de Colaboração - comparticipação dos custos de frequência de um ciclo de estudos através da colaboração do estudante com a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) em atividades desenvolvidas pelas suas Unidades Orgânicas, compatíveis com as suas competências e disponibilidade de tempo e sem prejuízo para as respetivas atividades escolares e de aprendizagem.

Artigo 3.º

Financiamento

O Fundo de Apoio Social, será constituído por dotações provenientes de:

a)Entidades Privadas sob a forma de donativos financeiros ou materiais;
b)Dotações das Unidade Orgânicas ou outros Serviços utilizadores da Universidade que constituirão créditos em horas de colaboração com base na retribuição horária definida nos termos do n.º 4 do artigo 5.º a transferir para os Serviços de Ação Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (SASUTAD), para efeito de pagamento das bolsas de colaboração;
c)O produto de taxas cobradas e legalmente alocadas a este fim.
Subsídio de Emergência

Artigo 4.º

Natureza

O subsídio de emergência é uma prestação pecuniária ou material, atribuída ao estudante, isenta de quaisquer taxas.

Artigo 5.º

Valor do Subsídio e condições gerais de atribuição

1 -O montante deste subsídio não pode exceder o montante da propina a ser efetivamente suportado pelo estudante nos respetivos ciclos de estudos.
2 -O subsídio atribuído nos termos do número anterior pode ser pago numa única prestação.
3 -A pedido do estudante, a totalidade ou parte do subsídio poderá ser atribuído em títulos de refeição ou outro tipo de bens conexos com a atividade escolar.
4 -Sempre que possível, deverá ser solicitada ao estudante, a colaboração em tarefas no âmbito das atividades de suporte aos estudantes da UTAD, compatíveis com as suas competências e disponibilidade, em condições semelhantes às dos demais colaboradores, até ao limite do montante do subsídio atribuído, tendo como base de cálculo o preço por hora (0,01 do Indexante de Apoios Sociais/IAS).
5 -Em caso algum, as tarefas desempenhadas pelo estudante pode configurar a satisfação de necessidades permanentes do Serviço, sendo compatíveis com as suas competências e disponibilidade de tempo e sem prejuízo para as respetivas atividades escolares e de aprendizagem.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -A atribuição do subsídio é feita a pedido do estudante, em requerimento próprio, disponibilizado na página dos SASUTAD, dirigido ao órgão competente dos Serviços de Ação Social, sendo aberta candidatura para o efeito na página dos SASUTAD.
2 -Do requerimento, devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação;
2. b)Razão ou razões que motivam o pedido de apoio;
3. c)No requerimento os estudantes deverão manifestar as áreas de colaboração do seu interesse, bem como experiência e competências específicas nessas áreas; desta forma serão fornecidos os elementos necessários para se poder dar cumprimento, sempre que possível, à recomendação prevista no n.º 4 do Artigo 5.º do presente Regulamento.
3 -O preenchimento do requerimento pressupõe que o estudante se candidatou a bolsa de estudo no formulário de candidatura a bolsa de estudo, online, disponibilizado pela DGES, tendo feito, ou comprometendo-se a fazer, dentro dos prazos, a entrega de todos os elementos aí solicitados, nomeadamente os referentes à composição do agregado familiar, respetivas fontes de rendimento e outras.

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade

Considera-se elegível para efeito de atribuição de subsídio de emergência através do Fundo de Apoio Social o estudante que cumulativamente reúna as seguintes condições:

a)Esteja matriculado e inscrito na UTAD em Curso Técnico Superior Profissional, Licenciatura, Mestrado ou Mestrado Integrado;
b)Submeta a candidatura a bolsa de estudo, devidamente instruída, dentro dos prazos legalmente fixados para o efeito e veja o processo de candidatura a bolsa de estudo indeferido apenas por não cumprir o critério de elegibilidade previsto no Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior/RABEEES "Rejeitada Sistema - Condições de acesso - Rendimento per capita do agregado familiar acima do limiar de atribuição de bolsa de estudo";
c)Simultaneamente tenha um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior ao previsto para a atribuição de bolsa de estudo acrescido de uma percentagem de referência de 5 %, podendo esta percentagem variar ligeiramente, para cima ou para baixo, de acordo com a verba disponível para atribuir e o número de candidaturas recebidas;
d)Excecionalmente pode ser autorizada a atribuição do apoio quando não se verifiquem os pressupostos referidos nos números anteriores, considerando outras situações extraordinárias, mediante proposta fundamentada do Conselho de Ação Social (CAS) e do Provedor do Estudante.

Artigo 8.º

Critério de seriação

É critério de preferência para atribuição do apoio, o valor da capitação mais baixo ou as situações extraordinárias apontadas pelo CAS ou pelo Provedor do Estudante; os apoios são atribuídos até ao limite da disponibilidade do fundo para o ano letivo em causa.

Bolsa de Colaboração

Artigo 9.º

Objetivos

1 -A bolsa de colaboração tem por objetivo apoiar os estudantes através da sua participação nas atividades, projetos e ações da UTAD, com adequada compensação monetária, constituindo uma oportunidade para complementar o rendimento dos mais carenciados economicamente, com vista à promoção do sucesso e do combate ao abandono escolar, bem como para adquirir competências complementares à formação académica que sejam facilitadoras da integração no mercado de trabalho.
2 -A colaboração dos estudantes ao abrigo do presente regulamento não pode, em caso algum, configurar a satisfação de necessidades permanentes de pessoal da Universidade ou uma relação jurídica de emprego.

Artigo 10.º

Destinatários e âmbito de aplicação

1 -Podem candidatar-se à bolsa de colaboradores, todos os estudantes matriculados e inscritos na UTAD em Curso Técnico Superior Profissional ou em ciclo de estudos conducentes ao grau de Licenciado e ou de Mestre.
2 -As atividades objeto desta colaboração desenvolvem-se sob a responsabilidade da unidade orgânica ou serviço autónomo aderente ao programa de colaboração institucional, até ao limite da sua quota de utilização.

Artigo 11.º

Constituição da Bolsa de Colaboração

Os SASUTAD devem constituir uma base de dados para registo e gestão das necessidades de colaboração das diversas unidades orgânicas e serviços autónomos. Em função das atividades constantes da base de dados e respetivas cargas horárias, será publicado na página dos SASUTAD o procedimento de concurso, com indicação da Unidade Orgânica, o tipo de atividade, o horário, as qualificações exigidas e o número de horas por atividade.

Artigo 12.º

Seleção

1 -A seleção será feita pelos SASUTAD, em colaboração e com base nos pedidos efetuados pelas unidades orgânicas da UTAD.
2 -A lista de candidatos selecionados será ordenada em função das competências dos candidatos face às exigências da atividade, tendo prioridade os mais carenciados do ponto de vista socioeconómico.
3 -Compete à entidade utilizadora dar formação ao colaborador e assegurar-lhe as condições de saúde, higiene e segurança idênticas às dos restantes colaboradores.
4 -A entidade gestora da bolsa de colaboração assegurará a alocação do colaborador em função da natureza da necessidade, do perfil do colaborador e da quota disponível da entidade utilizadora.

Artigo 13.º

Deveres e Direitos do colaborador

1 -Os SASUTAD e a entidade responsável pela integração do colaborador celebrarão com ele um termo de colaboração onde constem as atividades a desenvolver, o local onde essas atividades se realizam, horário a praticar e as condições gerais e especiais da colaboração.
2 -O colaborador, além da retribuição acordada em função das horas de colaboração prestada tem direito, caso solicite, a receber certificado de colaboração.
3 -Os estudantes estão obrigados a manter sigilo sobre todas as informações a que tenham acesso no decorrer da participação nas atividades.

Artigo 14.º

Processamento

Findo o período de colaboração ou mensalmente, o Serviço utilizador enviará aos SASUTAD o registo das horas de colaboração prestadas para efeito de processamento, acompanhado de relatório de avaliação do colaborador e do grau de satisfação relativo à qualidade da colaboração prestada.

Artigo 15.º

Tratamento/arquivo dos processos

Os SAS são responsáveis pelo arquivo dos processos individuais integrando, entre outros os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura;
b)Decisão de seleção;
c)Mapa de horas de colaboração prestadas, quando se aplica;
d)Mapa de pagamentos efetuados;
e)Outros documentos relevantes, que poderão variar conforme os casos.

Artigo 16.º

Disposições finais

Todos os casos omissos serão decididos por despacho do Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ou em quem delegar.

Aprovado em reunião do Conselho Gestão do dia 20 de setembro de 2022.

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação.

315946369

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade

Considera-se elegível para efeito de atribuição de subsídio de emergência através do Fundo de Apoio Social o estudante que cumulativamente reúna as seguintes condições:

a)Esteja matriculado e inscrito na UTAD em Curso Técnico Superior Profissional, Licenciatura, Mestrado ou Mestrado Integrado;
b)Submeta a candidatura a bolsa de estudo, devidamente instruída, dentro dos prazos legalmente fixados para o efeito e veja o processo de candidatura a bolsa de estudo indeferido apenas por não cumprir o critério de elegibilidade previsto no Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior/RABEEES "Rejeitada Sistema - Condições de acesso - Rendimento per capita do agregado familiar acima do limiar de atribuição de bolsa de estudo";
c)Simultaneamente tenha um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior ao previsto para a atribuição de bolsa de estudo acrescido de uma percentagem de referência de 5 %, podendo esta percentagem variar ligeiramente, para cima ou para baixo, de acordo com a verba disponível para atribuir e o número de candidaturas recebidas;
d)Excecionalmente pode ser autorizada a atribuição do apoio quando não se verifiquem os pressupostos referidos nos números anteriores, considerando outras situações extraordinárias, mediante proposta fundamentada do Conselho de Ação Social (CAS) e do Provedor do Estudante.