Regulamento n.º 1229/2026

O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do anexo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (na atual redação) e artigo 43.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil).

A unidade local de proteção civil de União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, corresponde ao território da freguesia obedece ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril. O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil, no Município de Torres Novas e determina as competências do Presidente de Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.

Sem prejuízo no disposto na Constituição da República Portuguesa e na Lei, as atividades de Proteção Civil na Freguesia, são orientadas pelos seguintes princípios:

1) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si antagónicos;

2) O princípio da prevenção, por força do qual, no território da Freguesia, os riscos coletivos de acidente grave ou de catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

3) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

4) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil local, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

5) O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever cívico dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

6) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de Proteção Civil com a política municipal;

7) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

8) O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.

A Unidade Local de Proteção Civil, exerce funções nos seguintes domínios, de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44/2019:

1) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos da freguesia;

2) Análise permanente das vulnerabilidades locais perante situações de risco;

3) Informação e formação das populações da freguesia, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

4) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes na freguesia;

5) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local;

6) Estudo e divulgação de formas adequada de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área da freguesia;

7) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território da freguesia;

8) A constituição de subunidades ou grupos de modo a concretizar da melhor forma esta atuação.

A unidade local de proteção civil é presidida pelo presidente da junta de freguesia.

Constituem competências da comissão da Unidade Local de Proteção Civil:

A Unidade Local de Proteção Civil, utiliza os recursos materiais colocados à disposição pela Junta de Freguesia.

Aplica-se subsidiariamente ao presente a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro e Decreto-Lei n.º 44/2019 de 01 de abril.

O presente regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia, afixação nos lugares públicos do costume e publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria do Rosário Faustino Nalha Marcelino.

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