Regulamento

Regulamento n.º 1279/2024

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal do Desporto.

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Desporto de Montemor-o-Novo, adiante designado abreviadamente por CMDMN.

Artigo 3.º

Definição

O CMDMN é definido como um órgão consultivo que funciona sob o pelouro do Desporto da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, constituindo um instrumento de auscultação e participação das entidades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto, com sede no respetivo Município, que visa a promoção do desporto e da atividade física no concelho de Montemor-o-Novo.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMDMN é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside ou delega essa competência no Vereador responsável pelo pelouro do Desporto;
2. b)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho ou representante da mesma Junta de Freguesia com competência delegada;
3. c)O Vereador responsável pelo pelouro do Desporto ou em quem ele delegue tal competência;
4. d)Um elemento da unidade orgânica municipal dotada de competências na área desportiva;
5. e)Um elemento da unidade orgânica municipal na área do movimento associativo;
6. f)Um elemento da unidade orgânica na área da educação;
7. g)Um representante de cada uma das associações desportivas, detentoras de personalidade jurídica, com sede no Município de Montemor-o-Novo e registadas nas respetivas federações;
8. h)O Diretor do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo;
9. i)Coordenadores da área disciplinar de Educação Física ou Coordenador do desporto escolar, a indicar pelo Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo;
10. j)Um representante da UCC de Montemor-o-Novo;
11. k)Um representante do Conselho Municipal da Juventude;
12. l)Um representante da Comissão para as pessoas com deficiência do Concelho de Montemor-o-Novo.
2 -Podem ainda participar nas reuniões, mediante convite, representantes de entidades públicas e privadas, legalmente constituídas que desenvolvam fins de âmbito desportivo, social, cultural e recreativo ou individualidades de reconhecido mérito social e desportivo, cuja presença seja considerada útil.

Artigo 5.º

Observadores

1 -Integram ainda o CMDMN, com estatuto de observador permanente, sem direito a voto, entidades e órgãos públicos e/ou privados, sediadas, ou não, no concelho e que desenvolvem atividades relacionadas com o desporto.
2 -A atribuição do estatuto de observador permanente deve ser proposta e aprovada por maioria de dois terços pelo CMDMN.

Artigo 6.º

Objetivos

O CMDMN pronunciar-se-á, sempre que solicitado, sobre as linhas orientadoras da Política Desportiva Municipal e tem como principais objetivos:

a)Promover o desporto na comunidade local, além de incentivar hábitos de prática desportiva nos munícipes;
b)Promover atividade física na comunidade local, incentivando a adoção de estilos de vida saudável;
c)Apoiar o crescimento sustentado do desporto em Montemor-o-Novo;
d)Acompanhar a evolução da política desportiva municipal;
e)Contribuir para o desenvolvimento do desporto no município e garantir uma oferta diversificada e de qualidade à população;
f)Auscultar os diferentes agentes desportivos do Município, disponibilizando um local de encontro e diálogo onde os mesmos possam exprimir as suas opiniões publicamente em relação a qualquer tipo de situações e problemas, no âmbito desportivo;
g)Constituir o elo de ligação entre as entidades desportivas e o Município;
h)Facilitar a partilha de informações entre organizações desportivas;
i)Celebrar as conquistas desportivas dos atletas e equipas locais;
j)Oferecer oportunidades para o desenvolvimento integrado do desporto;
k)Promover a comunicação e cooperação entre indivíduos, organizações e setores do Município;
l)Promover a inclusão desportiva a populações com necessidades educativas especiais;
m)Promover o desporto e atividade física nas Freguesias do concelho de Montemor-o-Novo;
n)Promover a comunicação e cooperação entre indivíduos, organizações e setores do Município.

Artigo 7.º

Competências

Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao CMDMN:

a)Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais;
b)Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;
c)Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do Município;
d)Refletir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo no Concelho;
e)Pronunciar-se sobre as medidas a adotar no âmbito da formação dos agentes desportivos,
f)Emitir parecer quanto à construção, ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do Concelho;
g)Emitir parecer, quanto às normas gerais e as condições de utilização dos equipamentos desportivos;
h)Analisar os problemas que afetam os clubes/associações desportivas do município, aos mais diversos níveis;
i)Propor iniciativas desportivas a realizar no âmbito da atividade da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;
j)Pronunciar-se sobre projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;
k)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância dos princípios da ética desportiva;
l)Promover a articulação entre os setores do desporto escolar e federado;
m)Propor formações através de parcerias com o IPDJ-Clube TOP, Município amigo do Desporto e/ou outras entidades.

Artigo 8.º

Competências do Presidente

1 -O CMDMN é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que poderá delegar a competência no Vereador com o pelouro do Desporto.
2 -Compete ao Presidente:
1. a)Convocar as reuniões, nos termos deste Regimento;
2. b)Abrir e encerrar as reuniões;
3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
4. d)Assegurar a execução das deliberações do CMDMN;
5. e)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo CMDMN aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
6. f)Proceder à marcação de faltas;
7. g)Proceder às substituições de representantes, nos termos do presente Regimento;
8. h)Assegurar a elaboração das atas.
3 -O presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo elemento da Comissão que por ele for indicado.

Artigo 9.º

Mesa

A mesa do plenário será constituída pelo Presidente, pelo Vereador com o Pelouro do Desporto do Município e por dois secretários eleitos pelo plenário.

Artigo 10.º

Competências da Mesa

Compete à Mesa:

a)Elaborar o projeto de regulamento do Conselho;
b)Deliberar sobre as questões de interpretação e aplicação do presente Regulamento;
c)Elaborar a ordem de trabalhos das reuniões e proceder à sua distribuição;
d)Admitir as propostas da Câmara Municipal sujeitas à competência consultiva do CMDMN;
e)Assegurar a redação final das deliberações;
f)Requerer ao órgão colegial executivo do Município ou aos seus membros a documentação e a informação que considere necessárias ao exercício das competências do CMDMN;
g)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros do CMDMN;
h)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pelos órgãos municipais ou pelo plenário do CMDMN.

Artigo 11.º

Duração do mandato

Os membros do CMDMN são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico e tomam posse perante o Presidente do órgão.

Artigo 12.º

Substituição

1 -O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição.
2 -Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente.

Artigo 13.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 10 dias, dirigida ao presidente do CMDMN.
2 -As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

Artigo 14.º

Funcionamento

1 -O Conselho reúne em sessões ordinárias bimestralmente, devendo na sessão de junho proceder-se ao balanço de atividades.
2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente do conselho, com a antecedência mínima de 8 dias, constando da respetiva convocatória o dia e a hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local.
3 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s).
4 -A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

Artigo 15.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.
2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 16.º

Quórum de Reunião e Deliberação

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Decorridos trinta minutos sobre a hora marcada, o Conselho pode funcionar desde que estejam presentes, um terço dos seus membros.
3 -Se não houver quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata da qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 18.º

Constituição de grupos de trabalho

1 -Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.
2 -De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.

Artigo 19.º

Casos omissos

1 -As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação e aplicação deste regulamento serão analisadas e resolvidas pelo plenário do Conselho, aplicando-se a legislação em vigor.
2 -Em caso de diferendo não sanável no âmbito do número anterior, será colocada à apreciação do órgão executivo do município.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.

318276625

Artigo 6.º

Objetivos

O CMDMN pronunciar-se-á, sempre que solicitado, sobre as linhas orientadoras da Política Desportiva Municipal e tem como principais objetivos:

a)Promover o desporto na comunidade local, além de incentivar hábitos de prática desportiva nos munícipes;
b)Promover atividade física na comunidade local, incentivando a adoção de estilos de vida saudável;
c)Apoiar o crescimento sustentado do desporto em Montemor-o-Novo;
d)Acompanhar a evolução da política desportiva municipal;
e)Contribuir para o desenvolvimento do desporto no município e garantir uma oferta diversificada e de qualidade à população;
f)Auscultar os diferentes agentes desportivos do Município, disponibilizando um local de encontro e diálogo onde os mesmos possam exprimir as suas opiniões publicamente em relação a qualquer tipo de situações e problemas, no âmbito desportivo;
g)Constituir o elo de ligação entre as entidades desportivas e o Município;
h)Facilitar a partilha de informações entre organizações desportivas;
i)Celebrar as conquistas desportivas dos atletas e equipas locais;
j)Oferecer oportunidades para o desenvolvimento integrado do desporto;
k)Promover a comunicação e cooperação entre indivíduos, organizações e setores do Município;
l)Promover a inclusão desportiva a populações com necessidades educativas especiais;
m)Promover o desporto e atividade física nas Freguesias do concelho de Montemor-o-Novo;
n)Promover a comunicação e cooperação entre indivíduos, organizações e setores do Município.