Regulamento n.º 1306/2026

O presente regulamento estabelece as normas do transporte escolar, da União de Freguesias de Painho e Figueiros, nomeadamente quanto à sua organização e aos utentes.

O objetivo é assegurar o transporte escolar das crianças que frequentem o pré-escolar e 1.º ciclo, e que residam a menos de 3 (três) quilómetros do estabelecimento de ensino que frequentem e, desta forma apoiar os pais e promover a igualdade ao ensino.

Compete à Junta de Freguesia organizar e gerir o serviço complementar de transporte escolar criado pelo presente Regulamento.

A organização do transporte escolar consiste nomeadamente em:

Os utentes têm os seguintes direitos:

Os utentes têm os seguintes deveres:

O horário do transporte escolar será em conformidade com o horário escolar, e informado mediante Edital publicitado nos lugares de estilo e na página eletrónica dos serviços da União das Freguesias.

Não se realizará o transporte escolar nas seguintes situações:

O transporte escolar está sujeito ao pagamento de uma Taxa constante no Regulamento e Tabela de Taxas da União das Freguesias.

Todas as eventuais dúvidas, omissões ou outras situações aqui não contempladas, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia, sem prejuízo de legislação aplicável.

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República

ANEXO I

Requerimento para Transporte Escolar

Ano Letivo ___/___

Identificação do Aluno

Nome ___

Data de Nascimento ___/___/___ Contribuinte n.º ___

Morada ___

Código Postal ___- ___ ___Freguesia ___

Cartão de Cidadão N.º ___Válido até ___

Identificação do Encarregado de Educação

Nome ___

Data de Nascimento ___/___/___ Contribuinte n.º ___

Cartão de Cidadão N.º ___Válido até ___

Telemóvel ___E-Mail ___

Pessoas Autorizadas a recolher a criança na sua entrega:

Nome ___CC/BI ___

Nome ___CC/BI ___

Como requerente, declaro para os devidos efeitos que tomei conhecimento do Regulamento de Transporte Escolar e cumprirei o que nele está estipulado.

☐ Declaro que tomei conhecimento de que os dados pessoais fornecidos no presente requerimento serão tratados pela União das Freguesias de Painho e Figueiros, enquanto responsável pelo tratamento, para efeitos de instrução, análise e decisão do pedido de transporte escolar, no âmbito das suas competências legais. O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento o cumprimento de obrigações legais e o exercício de funções de interesse público, nos termos do Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Declaro ainda que fui informado de que os meus dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis e poderão ser comunicados a outras entidades quando tal seja legalmente exigido. Mais declaro ter conhecimento de que, enquanto titular dos dados, tenho o direito de acesso, retificação, apagamento (quando aplicável), limitação do tratamento, oposição e demais direitos previstos na lei, podendo igualmente apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

320049323