Regulamento

Regulamento n.º 1329/2026

Regulamento de Definição de Medidas de Desagravamento Fiscal para o Fomento de Oferta de Habitação do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

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Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o acesso às medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação no Município de Figueira de Castelo Rodrigo, reconhecendo isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do Município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Artigo 2.º

Lei habilitante e legislação subsidiária

1 -O presente Regulamento tem por normas habilitantes:
1. a)O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação);
2. b)O artigo 45.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio;
3. c)O artigo 3.º do Regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (RCIA), aprovado e publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio;
4. d)A alínea d) do artigo 15.º e n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI).
2 -Como legislação subsidiária, são aplicáveis os seguintes diplomas, na sua redação atual:
1. a)O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;
2. b)O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), aprovados e publicados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
3. c)A lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;
4. d)O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro;
5. e)O Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

Os benefícios previstos no presente Regulamento abrangem incentivos à de oferta de habitação no Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Artigo 4.º

Natureza dos benefícios fiscais

Os benefícios fiscais a atribuir poderão assumir a forma de isenção ou redução do montante total do tributo, cuja receita seja direito do Município e cujo valor apurado seja devido nos termos gerais, definidos por Lei ou Regulamento.

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso

1 -O direito aos benefícios previstos no presente Regulamento é reconhecido por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos mesmos termos previstos nas disposições conjugadas do presente Regulamento, do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio e respetivos anexos, conforme procedimentos estabelecidos por aquela entidade.
2 -Os benefícios elencados no presente Regulamento dependem da verificação da situação tributária e contributiva regularizada dos beneficiários perante a AT e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), respetivamente, bem como da sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Artigo 6.º

Natureza dos benefícios e incumprimento superveniente de requisitos

1 -Os benefícios fiscais consagrados neste Regulamento têm natureza condicionada e temporária, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito aos benefícios consagrados no presente Regulamento, posteriormente à respetiva concessão e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido, ou o reconhecimento não tivesse sido renovado.
3 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à AT promover os consequentes atos tributários de liquidação.
4 -Os números 2 e 3 aplicam-se aos casos de requisitos que tenham de ser cumpridos durante o prazo de vigência dos benefícios, bem como aos casos de requisitos que possam ser cumpridos após esse prazo.
5 -Ao direito de liquidação de impostos referido no n.º 3 aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT.

Artigo 7.º

Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios

Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer um dos benefícios previstos no presente Regulamento, os interessados devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, ao serviço periférico local da AT territorialmente competente para respetiva apreciação, bem como ao da residência fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo do dever informação dos interessados das situações previstas no artigo 6.º, bem como dos poderes da AT, de controlo e fiscalização da aplicação de benefícios fiscais, consagrados no artigo 7.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e da iniciativa própria daquela Autoridade nessa matéria, o Município de Figueira de Castelo Rodrigo tem o dever de a informar de todos os factos de que obtenha conhecimento, que determinem a caducidade dos benefícios concedidos, por incumprimento superveniente dos requisitos de aplicação dos mesmos.
2 -O dever de informação do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, referido no número anterior, é cumprido mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou, quando tal não seja possível, por comunicação escrita dirigida ao serviço periférico local da AT territorialmente competente para respetiva apreciação.

Artigo 9.º

Aquisição de habitações de custos controlados

1 -À primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, e quando se trate de habitações de custos controlados, nos termos previstos em regime próprio, são aplicáveis os seguintes benefícios:
1. a)Isenção de IMT nas aquisições cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º Código do IMT;
2. b)Aplicação das taxas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, nos termos dos n.os 2, 3, 5, 6 e 9 do mesmo artigo, às aquisições cujo valor exceda o valor máximo referido na alínea anterior.
2 -Ficam excluídos dos benefícios previstos no número anterior os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.
3 -A verificação dos pressupostos da isenção e redução do IMT e do respetivo apuramento, relativos às aquisições previstas no n.º 1, de imóveis que venham a constituir bem comum de um casal, são efetuados individualmente em relação a cada cônjuge em partes iguais, devendo cada um apresentar uma declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Código do IMT.
4 -Os benefícios previstos no presente artigo caducam caso se verifique alguma das situações previstas no n.º 8 do artigo 11.º do Código do IMT.

Artigo 10.º

Contratos de Investimento para Arrendamento

Aos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), regulamentados nos termos do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:

a)Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) suportado na aquisição de:
1. i)Terrenos para construção e outros prédios urbanos para construção ou reabilitação de edifícios destinados a arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional;
2. ii)Prédios urbanos ou mistos ou frações autónomas para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional no âmbito do CIA;
b)Isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), relativamente aos imóveis referidos na alínea a), por um período de até oito anos, a contar do ano da aquisição, inclusive;
c)Redução de 50 % da taxa de IMI relativamente aos imóveis referidos na alínea a) no período remanescente de vigência do CIA, até ao limite previsto no n.º 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 11.º

Dispensa de Audição das Freguesias

Tendo em consideração que os benefícios atribuídos pelo presente regulamento incidem exclusivamente sobre prédios urbanos, encontra-se dispensada a audição das freguesias prevista nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas, são resolvidos pela Câmara Municipal, mediante relatório circunstanciado do dirigente da divisão responsável pelos serviços financeiros e com observância da legislação em vigor.

Artigo 13.º

Outros benefícios

1 -Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios, mencionados em regulamento próprio, que se encontrem atualmente em vigor, ou que venham a ser considerados no futuro.
2 -Os benefícios atualmente em vigor estão sujeitos às alterações ou revogações que, entretanto, venham a ocorrer, considerando-se as remissões para os preceitos legais automaticamente feitas para os diplomas que os substituam.

Artigo 14.º

Disposição revogatória

Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e quaisquer atos que contrariem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo dos efeitos produzidos ou que devam ser salvaguardados.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320048750

Artigo 9.º

Aquisição de habitações de custos controlados

1 -À primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, e quando se trate de habitações de custos controlados, nos termos previstos em regime próprio, são aplicáveis os seguintes benefícios:
1. a)Isenção de IMT nas aquisições cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º Código do IMT;
2. b)Aplicação das taxas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, nos termos dos n.os 2, 3, 5, 6 e 9 do mesmo artigo, às aquisições cujo valor exceda o valor máximo referido na alínea anterior.
2 -Ficam excluídos dos benefícios previstos no número anterior os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.
3 -A verificação dos pressupostos da isenção e redução do IMT e do respetivo apuramento, relativos às aquisições previstas no n.º 1, de imóveis que venham a constituir bem comum de um casal, são efetuados individualmente em relação a cada cônjuge em partes iguais, devendo cada um apresentar uma declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Código do IMT.
4 -Os benefícios previstos no presente artigo caducam caso se verifique alguma das situações previstas no n.º 8 do artigo 11.º do Código do IMT.