Regulamento n.º 1353/2026

O presente Regulamento e Tabela de Taxas é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em estrita conformidade com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais.

O presente Regulamento e a Tabela anexa estabelecem os regimes a que as taxas e licenças estão sujeitas na Freguesia de Santa Eulália, fixando os respetivos quantitativos a cobrar por todas as atividades e serviços prestados pela Junta de Freguesia.

A Junta de Freguesia cobra taxas relativas a:

A fórmula de cálculo das taxas para a emissão de atestados, certidões, termos de identidade e outros atos de secretaria administrativa baseia-se no custo real e direto da atividade pública:

TSA = (Tme × Vh) + Ct

onde:

TSA: Taxa de Serviço Administrativo (Valor final a cobrar).

Tme: Tempo médio de execução do processo por parte do trabalhador (expresso em fração de hora).

Vh: Valor/hora do custo do trabalho do assistente técnico envolvido (incluindo remuneração base, encargos sociais e subsídios).

Ct: Custo total de consumíveis e desgaste logístico (papel, toners, energia, amortização do equipamento informático e despesas gerais de secretaria).

As taxas de registo e licença de animais são atualizadas tendo por indexante de referência o valor da Taxa N de Profilaxia Médica, fixada anualmente pelo Ministério competente:

TLC = F × Taxa_N

onde:

F: Fator multiplicador fixado para cada categoria de canídeo (Companhia, Caça, Fins Económicos, Perigosos ou Potencialmente Perigosos).

Taxa N: Taxa N de Profilaxia Médica.

A fórmula de cálculo das taxas pela concessão de espaços no Cemitério de Santa Eulália, baseia-se nos custos de construção, área ocupada e no critério de desincentivo:

TCONC = (a × cmc) + (a × vt) + d

onde:

a: área do terreno (m2);

cmc: custo médio de construção;

vt: Valor do terreno (m2);

d: Critério de desincentivo à concessão.

A fórmula de cálculo das taxas pelo aluguer de espaços baseia-se nos custos correntes de funcionamento das instalações, nos custos administrativos e nos custos com recursos humanos afetos à função:

TAE = tu × cf + d ou

TAE = tu × cf + n

onde:

tu: Tempo de utilização do espaço em horas.

cf: Custo de funcionamento.

d: Utilização diurna.

n: Utilização noturna.

Salvo disposição em contrário prevista na lei ou no presente regulamento, o pagamento das taxas é efetuado no ato de entrega do requerimento, da emissão da licença ou da prestação efetiva do serviço, mediante a emissão do respetivo recibo ou documento de quitação digital.

Quaisquer casos omissos ou dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação expressa do Órgão Executivo (Junta de Freguesia), tendo em conta as regras gerais de interpretação jurídica e o disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA) em vigor.

O presente regulamento revoga expressamente o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Eulália, anteriormente em vigor.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação oficial no Diário da República, após ter sido aprovado em reunião do Órgão Executivo e votado favoravelmente em sessão plenária do Órgão Deliberativo (Assembleia de Freguesia).

ANEXO I

Serviços Administrativos e Secretaria

Discriminação do ato administrativo

Tempo médio

Taxa final

Atestados e Certidões de ano de construção imóvel

15 min

5,00 €

Certificação de Fotocópias (conforme original) - Até à 5.ª página (por pág.)

17 min

5,50 €

Certificação de Fotocópias (conforme original) - A partir da 6.ª página (por pág.)

5 min

1,50 €

Taxa de Urgência (Acréscimo aplicado para emissão no próprio dia)

–

+ 50 %

ANEXO II

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

Categoria de canídeo/gatídeo

Indexante referência (taxa N)

Taxa final

Categoria A (Cão de Companhia)

100 % da Taxa N

5,00 €

Categoria B (Cão para Fins Económicos)

100 % da Taxa N

5,00 €

Categoria C (Cão de Caça)

132 % da Taxa N

6,60 €

Categoria G (Cão Potencialmente Perigoso)

150 % da Taxa N

7,50 €

Categoria H (Cão Perigoso)

200 % da Taxa N

10,00 €

Emissão de 2.ª via de documentos ou averbamento por transferência

–

5,00 €

ANEXO III

Cemitério paroquial

Serviço de cemitério/concessão

Especificação

Taxa

Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas

Por Unidade

1 500,00 €

Concessão de lóculos perpétuos

Por unidade

600,00 €

Concessão de Capelas

Por unidade

45 000,00 €

ANEXO IV

Aluguer de espaços privados da Freguesia

Instalação/espaço sob gestão da Freguesia

Regime horário

Preço por hora

Pavilhão Gimnodesportivo de Santa Eulália

Horário Diurno (08:00h às 19:00h)

30,00 €

Pavilhão Gimnodesportivo de Santa Eulália

Horário Noturno (19:00h às 24:00h)

40,00 €

Outros Espaços e Instalações da Freguesia

Horário Diurno (08:00h às 19:00h)

30,00 €

Outros Espaços e Instalações da Freguesia

Horário Noturno (19:00h às 24:00h)

35,00 €

320050551