Regulamento n.º 1375/2026

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Junta de Freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo.

A Junta de Freguesia cobra taxas:

1 - As taxas de atestados e termos e justificação administrativa constam da Tabela de Taxas (anexo I) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). O custo/hora foi calculado pela média do valor hora dos funcionários (preço/hora = 6,83).

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA - Taxa de Serviços Administrativos;

tme = tempo médio de execução;

vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ct = Custo total necessário para prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

N = n.º de habitantes da Freguesia (segundo os censos 2021).

3 - Sendo que a taxa a aplicar:

a) É de para os atestados;

b) É de para os termos de identidade e de justificação administrativa;

c) É de para os restantes documentos.

4 - As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por base a:

1/4 hora × vh + ct/N

com o limite estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

5 - Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

O licenciamento de canídeos e gatídeos obedece às seguintes regras:

a) As licenças de canídeos e gatídeos, constantes da Tabela de Taxas (Anexo I), têm por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho);

b) A fórmula de cálculo é a seguinte:

a) Licenças de animais de companhia: 160 % da taxa N de profilaxia médica;

b) Licenças de animais de companhia - cães de caça: 140 % da taxa N de profilaxia médica

c) Licenças de cães perigosos ou potencialmente perigosos: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

c) Estão isentos de qualquer taxa:

Cães-guia;

Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

Canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituída;

d) O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente por Despacho Conjunto, sendo atualmente de 5,00 €;

e) Os detentores de cães ou gatos até aos 4 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo para efetivo controlo e posterior licenciamento na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular;

f) Licenciamento:

a) Os cães e gatos registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia respetiva. O registo inicial do SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo;

b) A mera detenção, posse e circulação de cães e gatos carece de licença anual, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, um ano após o registo do animal no SIAC;

c) A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar;

d) As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

i) Boletim sanitário do cão gato;

ii) Prova de identificação eletrónica, comprovada pela etiqueta com o número de identificação, para o primeiro registo na junta de freguesia;

iii) Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;

iv) Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça;

v) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou seu representante legal, no caso dos cães de guarda.

e) Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por regulamento ou lei especial;

f) São licenciados como animais de companhia, os canídeos cujos donos não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens;

g) Consideram-se cães perigosos todos os que se encontrem nas condições previstas na lei;

h) Consideram-se cães potencialmente perigosos os que forem assim definidos por lei;

i) Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.

A aplicação da taxa de desincentivo nas taxas de valores do cemitério, tem por base a necessidade de permitir uma maior mobilidade do espaço do cemitério, evitando jazigos e sepulturas perpétuas, levando a uma maior utilização dos espaços destinados a sepulturas temporárias, prosseguindo com esta medida para o bem público em geral e melhor gestão do espaço, que já se torna exíguo em termos de sepulturas.

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

A Junta de Freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo disponibilizará, em suporte papel, na sua sede e em página eletrónica o Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças.

1 - É revogada a Tabela de Taxas e licenças anteriormente vigente.

2 - O presente Regulamento e tabela anexa entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.

2 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Arménio Manuel Horta Viegas.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Licenças

Serviços Administrativos

Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade (Recenseados)

5,00 €

Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade (Não Recenseados)

7,00 €

Confirmações em impresso próprio (Recenseados)

4,00 €

Confirmações em impresso próprio (Não Recenseados)

6,00 €

Termos de Identidade e Justificação Administrativa

15,00 €

Certificação de Fotocópias - 1.ª página

6,00 €

a partir da 2.ª página

1,50 €

Certidões de diversos fins

10,00 €

Fornecimento de fotocópias - A4 preto e branco

0,20 €

A4 a cores

0,40 €

A3 preto e branco

0,40 €

A3 a cores

0,60 €

Monografia

15,00 €

Pin’s

2,00 €

Emblemas

2,00 €

Utilização Diária do Salão do 1.º Andar

20,00 €

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

Registo

4,00 €

Licença de Animais de Companhia

8,00 €

Licença de Animais de Companhia - cães de caça

7,00 €

Licença de Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos

15,00 €

Transferência de Proprietário de Animais de Companhia

3,00 €

Transferência de Proprietário de Cão Perigoso ou Potencialmente Perigoso

8,00 €

Está isenta a identificação, registo e licenciamento de cães:

a) Cães-guia;

b) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

e) Canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituída.

Acresce 30 % ao valor dos licenciamentos efetuados fora do prazo legal.

1 - Inumações em covais:

1.1 - Sepulturas temporárias

200,00 €

1.2 - Sepulturas perpétuas

400,00 €

2 - Inumações em jazigos e catacumbas:

2.1 - Particulares

300,00 €

2.2 - Da Autarquia

100,00 €

3 - Por cada Inumação para além da primeira

300,00 €

4 - Exumações:

Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do Cemitério

100,00 €

5 - Transladação (dentro do cemitério)

60,00 €

6 - Concessão de terrenos:

6. 1 - Para sepulturas perpétuas (covais)

500,00 €

6.2 - Para jazigos particulares - por m2 - (máximo 12 m2)

1.200,00 €

7 - Concessão de sepulturas perpétuas:

7.1 - Catacumba/Gavetão (todos os pisos)

820,00 €

7.2 - Ossários

350,00 €

7.3 - Catacumba recuperada

450,00 €

8 - Colocação de lápides, caixilhos, berços ou grades

30,00 €

9 - Colocação de laje em covais

80,00 €

10 - Colocação de meias lajes em covais

40,00 €

11 - Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novos proprietários:

11.1 - Para jazigos

150,00 €

11.2 - Outros

60,00 €

Cemitério

Serão gratuitas as inumações de indigentes desde que esta condição seja devidamente comprovada ou reconhecida.

Mercados e feiras

1.º Mercado (Praça):

1 - Banca do Peixe (mensal)

50,00 €

2 - Banca de verdura (mensal)

20,00 €

3 - Banca/talho (mensal)

50,00 €

2.º Mercado (terrado para feiras e mercados):

1 - Bares e Carros Bares (a)

1,50€

2 - Barracas de farturas, pipocas doces, gelados, frutos secos e semelhantes (a)

0,50€

3 - Carros de vendas de colchas, cobertores e semelhantes (a)

0,50€

4 - Barraca de fatos feitos, roupa e calçado (a)

0,50€

5 - Barraca de louça, vidro plásticos, bijutaria, quinquilharia, artesanato e semelhantes (a)

0,50€

6 - Barracas de discos, cassetes, rádios e semelhantes (a)

0,50€

7 - Barracas de venda de flores, plantas ou árvores e semelhantes (a)

0,50€

8 - Stands de exposição de automóveis, barcos, motores, máquinas e equipamento (a)

0,50€

9 - Outros não especificados (a)

0,50€

a) Por m2 e por dia.

Para pedidos com caráter de urgência é aplicada uma taxa adicional de 100 % em todas as taxas e licenças descritas nas tabelas de Serviços Administrativos, Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos, e Cemitério.

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