Regulamento

Regulamento n.º 152/2026

Aprovação do Regulamento de Funcionamento e Gestão da Reserva Arqueológica do Município de Odivelas (RAMO).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Legislação habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea u) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 55.º e artigo 98.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e regime de proteção e valorização do património cultural.
2 -O espólio arqueológico proveniente de atividade arqueológica deve ser tratado nos termos do Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, que aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, conjugado com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece a Lei de Bases do Património Cultural.
3 -O presente Regulamento é, ainda, elaborado ao abrigo da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, conhecida como Lei de Execução do RGPD (LEN), que transpõe para a ordem jurídica portuguesa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia [Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril].

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Regulamento define os critérios de acesso, gestão, utilização e funcionamento dos espaços que compreendem a Reserva Arqueológica do Município de Odivelas (RAMO).
2 -O Regulamento contém também normas reguladoras da entrega de bens arqueológicos.
3 -O espólio arqueológico proveniente de atividade arqueológica será tratado nos termos do Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, que aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, conjugado com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece a Lei de Bases do Património Cultural.

Artigo 3.º

Gestão da RAMO

1 -A RAMO destina-se ao armazenamento de vestígios arqueológicos provenientes de intervenções arqueológicas realizadas ou a realizar no concelho de Odivelas.
2 -A gestão da RAMO pertence à Câmara Municipal de Odivelas, a quem compete:
1. a)Assegurar o correto funcionamento da Reserva e exercer os seus poderes de gestão, administração e fiscalização, nomeadamente fazendo cumprir o presente Regulamento, controlando as atividades exercidas e estabelecendo prioridades no acesso ao espaço, no sentido de assegurar as melhores condições para a sua salvaguarda e preservação dos materiais;
2. b)Avaliar os pedidos de acesso e de depósito de espólio arqueológico na RAMO;
3. c)Inventariar, estudar, salvaguardar, valorizar e divulgar o património arqueológico.

Artigo 4.º

Localização e organização funcional dos espaços

1 -A RAMO será dividida em duas áreas que comportarão diferentes espaços para o tratamento do espólio:
1. a)O espaço de Inventário e Tratamento, preparado para a receção, triagem, lavagem, estudo, inventariação e tratamento de espólio arqueológico.
  Esta primeira divisão será dotada de bancadas, com acesso a água corrente, e terá uma mesa e/ou bancada para o estudo de materiais arqueológicos, na qual seja exequível a realização de fotografias, desenhos, medições, análises e descrições dos diferentes materiais. Do mesmo modo, incluirá os meios tecnológicos necessários para aceder à base de dados da RAMO e inserir novos dados no sistema;
2. b)O espaço de Depósito, destinado ao armazenamento dos bens arqueológicos móveis. O acesso far-se-á através do espaço de Inventário e Tratamento.
  Esta área está preparada para acondicionar os diferentes materiais arqueológicos provenientes das intervenções realizadas no concelho. A sala é separada por paredes e porta das demais áreas da RAMO, sendo o seu acesso restrito à equipa responsável pela sua gestão.
2 -Numa segunda fase, a RAMO localizar-se-á em instalações adaptadas no Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo de Odivelas.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -A RAMO constitui uma reserva organizada de materiais arqueológicos que, pela natureza das suas atividades - depósito, tratamento, inventário, estudo e conservação do espólio arqueológico - é constituída por espaços com tratamento ambiental específico e diferenciado, não se encontrando aberta ao público.
2 -Em casos pontuais, em contexto de investigação que envolva o estudo de espólio arqueológico sob a gestão da RAMO, poderá permitir-se o acesso, condicionado a uma aprovação prévia pela Câmara Municipal.
3 -Os pedidos de acesso devem ser endereçados, através de correio eletrónico para [email protected], com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias seguidos, facultando-se as seguintes informações, para organização e planeamento do acesso à Reserva:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Propósito do acesso;
3. c)Proposta de calendarização;
4. d)Identificação dos equipamentos do requerente a utilizar;
5. e)Identificação das entidades públicas e/ou privadas envolvidas.
4 -O acesso, quando autorizado, é realizado com o acompanhamento de Técnico do Município.
5 -O utilizador responsabiliza-se por todos os encargos que possam advir da incorreta utilização da RAMO e do seu acervo.

Capítulo II - NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

Artigo 6.º

Normas de segurança e higiene

1 -O utilizador da RAMO é responsável pelo cumprimento do presente Regulamento.
2 -O utilizador deve zelar pela segurança e conservação do espaço e dos seus materiais, equipamentos e utilizadores.
3 -É interdita a saída de espólio arqueológico da RAMO, salvo se esta saída tiver sido previamente autorizada pela Câmara Municipal.
4 -O utilizador deve cumprir todas as leis e regulamentos, incluindo municipais, que sejam aplicáveis à realização da sua atividade, obter todas as autorizações e licenças necessárias para o efeito.
5 -O utilizador deve respeitar os direitos de terceiros e obter todas as aprovações necessárias.
6 -Não devem ser usados materiais ou quaisquer outros processos técnicos que possam danificar o espaço, os seus equipamentos e o espólio arqueológico.
7 -O utilizador não pode usar o espaço da RAMO para fim diferente do inicialmente solicitado, devendo abster-se de:
1. a)Consumir bebidas ou alimentos;
2. b)Fumar no interior das instalações;
3. c)Captar e recolher imagens e/ou áudio, sem autorização prévia.

Capítulo III - DEPÓSITO DE BENS ARQUEOLÓGICOS E GESTÃO DO ACERVO

Artigo 7.º

Acervo arqueológico

1 -O acervo da RAMO é constituído por materiais arqueológicos exumados em intervenções arqueológicas, aprovadas pelos órgãos competentes da administração do património cultural, nos termos do Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, realizadas dentro dos limites geográficos do concelho de Odivelas.
2 -Os pedidos de depósito de material arqueológico descontextualizado serão analisados pela Câmara Municipal que avaliará a relevância patrimonial dos materiais.

Artigo 8.º

Entrega de bens arqueológicos

1 -A RAMO aceita unicamente espólio arqueológico proveniente de intervenções arqueológicas finalizadas e cujo relatório final tenha sido aprovado pelo órgão competente da administração do património cultural.
2 -O pedido para entrega de espólio arqueológico deverá ser realizado por escrito, através de correio eletrónico para [email protected], e apresentar obrigatoriamente:
1. a)No corpo do correio eletrónico as seguintes informações: i) designação da intervenção arqueológica e o seu acrónimo; ii) ano da intervenção; iii) identificação da direção científica, das entidades enquadrante e contratante e respetivos endereços de correio eletrónico, no sentido de informá-las sobre o depósito e para organização interna do espaço de reserva;
2. b)O correio eletrónico deve incluir em anexo, para arquivo da documentação: i) o relatório final de trabalhos arqueológicos, incluindo os anexos respetivos e a listagem de inventário de materiais a entregar; ii) o documento comprovativo de aprovação de relatório final de trabalhos arqueológicos e a iii) indicação do número de contentores a entregar.
3 -O acesso para descarga de espólio arqueológico deve ser previamente articulado com o Gabinete de Investigação e Promoção do Mosteiro de Odivelas (GIPMO), aquando da formalização do pedido de entrega de materiais arqueológicos.
4 -Os materiais arqueológicos são entregues limpos, utilizando-se os métodos adequados ao tipo de material, e inventariados.
5 -Os materiais arqueológicos são acompanhados por listagem impressa e digital de inventário - em formato.XLSX ou outro compatível com a integração em bases de dados informáticas.
6 -O inventário do espólio arqueológico a entregar deverá identificar:
1. a)Designação da intervenção arqueológica e acrónimo;
2. b)Data da intervenção;
3. c)Número sequencial de contentor;
4. d)Contexto estratigráfico de recolha (unidade estratigráfica, sondagem, etc.)
5. e)Número de sacos (exemplo: contentor 1, sacos 1.1, 1.2, etc.; contentor 2: sacos 2.1, etc.);
6. f)Número de fragmentos no interior de cada saco e a descrição do conteúdo do saco (tipo de material e descrição sucinta).
7 -No ato da entrega do espólio deverá ser entregue a documentação técnica, aprovada pela entidade que tutela o Património Cultural, necessária à compreensão do espólio (Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro) e outros documentos relevantes para a contextualização dos bens e dos trabalhos arqueológicos, em complemento do relatório final.
8 -No ato de entrega do espólio na RAMO, a coordenação do GIPMO remeterá um comprovativo de entrega, por correio eletrónico, aos diretores científicos e às entidades enquadrante e contratante da intervenção arqueológica.
9 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não receção de espólio arqueológico que não cumpra as condições de depósito.

Artigo 9.º

Acondicionamento

1 -Os bens arqueológicos devem ser entregues acondicionados em caixa contentora plástica, modelo padronizado (PlastidomDomplex, Ref.ª 545, 519 ou equivalente), exteriormente identificados com as seguintes informações:
1. a)Designação da intervenção arqueológica e acrónimo;
2. b)Ano em que ocorreu a intervenção;
3. c)Conteúdo (exemplo: cerâmica comum, faiança, etc.);
4. d)Número sequencial (conforme o Inventário).
2 -Os materiais de maiores dimensões, que não caibam nos contentores normalizados, serão acondicionados adequadamente, avaliando-se cada caso.
3 -Os materiais deverão ser individualizados, em sacos de plástico, etiquetados por matéria, sondagem e contexto arqueológico.
4 -A RAMO não aceita material acondicionado em material que provoque dano no espólio arqueológico, nomeadamente em algodão, em embalagens de madeira, papel ou cartão (excetuando os designados como acid free).
5 -Os materiais que exijam um particular cuidado de conservação serão individualizados em contentores devidamente identificados, sinalizando-se em fichas de tratamento, se for o caso, eventuais ações de tratamento, conservação preventiva e medidas de acondicionamento adotadas: espólio osteológico humano, espólio orgânico, espólio metálico, amostras sedimentológicas ou outras, assim como espólio com relevância museográfica.
6 -O espólio recolhido em ambiente húmido deverá ser individualizado, estabilizado e identificado (contexto arqueológico, peça e respetivo material). Este deverá ser acompanhado com Relatório de Conservação e Restauro em que se indiquem os procedimentos implementados e a implementar.

Artigo 10.º

Depósito

1 -Será dado conhecimento ao organismo de tutela do Património Arqueológico do depósito do espólio, junto com a listagem de elementos depositados.
2 -Ao espólio arqueológico depositado em Reserva aplicar-se-ão os princípios da «Reserva Científica», nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro.
3 -O Município de Odivelas reserva-se o direito de reproduzir os conteúdos dos relatórios, com respeito pela autoria científica.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Delegação de competências

As competências da Câmara Municipal, previstas no presente Regulamento, consideram-se delegadas no Presidente da Câmara, com possibilidade de subdelegação.

Artigo 12.º

Privacidade e proteção de dados

1 -O Município de Odivelas, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 72, 2675-267 Odivelas, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos no estrito âmbito das atribuições e competências do município.
2 -Os dados pessoais são recolhidos pelo Município de Odivelas para efeitos de registo, comunicação e arquivo, de acordo com os artigos do presente Regulamento e ao abrigo da legislação referida no «Preâmbulo».
3 -As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço [email protected], ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso, Urbanização da Ribeirada 2675-432 Odivelas.
4 -As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:
1. a)A solicitar ao Município de Odivelas o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento aos/dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses dados;
2. b)A apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados.
5 -Informa-se, ainda, que os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Odivelas esteja sujeito.
6 -No caso dos dados pessoais não mencionados no presente Regulamento, o seu tratamento só é possível mediante consentimento, expresso e informado, do respetivo titular e onde conste a indicação da(s) finalidade(s) específica(s) para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre, o respetivo tratamento, sendo que, esse consentimento, pode ser retirado pelo respetivo titular a todo o tempo.
7 -Os dados pessoais recolhidos serão utilizados e consultados pela Câmara Municipal de Odivelas durante 3 (três) anos, sendo posteriormente enviados para o arquivo municipal/arquivo histórico para conservação administrativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
8 -O Município de Odivelas não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia a seguir à sua publicação no Diário da República.

2 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

319960897

Artigo 8.º

Entrega de bens arqueológicos

1 -A RAMO aceita unicamente espólio arqueológico proveniente de intervenções arqueológicas finalizadas e cujo relatório final tenha sido aprovado pelo órgão competente da administração do património cultural.
2 -O pedido para entrega de espólio arqueológico deverá ser realizado por escrito, através de correio eletrónico para [email protected], e apresentar obrigatoriamente:
1. a)No corpo do correio eletrónico as seguintes informações: i) designação da intervenção arqueológica e o seu acrónimo; ii) ano da intervenção; iii) identificação da direção científica, das entidades enquadrante e contratante e respetivos endereços de correio eletrónico, no sentido de informá-las sobre o depósito e para organização interna do espaço de reserva;
2. b)O correio eletrónico deve incluir em anexo, para arquivo da documentação: i) o relatório final de trabalhos arqueológicos, incluindo os anexos respetivos e a listagem de inventário de materiais a entregar; ii) o documento comprovativo de aprovação de relatório final de trabalhos arqueológicos e a iii) indicação do número de contentores a entregar.
3 -O acesso para descarga de espólio arqueológico deve ser previamente articulado com o Gabinete de Investigação e Promoção do Mosteiro de Odivelas (GIPMO), aquando da formalização do pedido de entrega de materiais arqueológicos.
4 -Os materiais arqueológicos são entregues limpos, utilizando-se os métodos adequados ao tipo de material, e inventariados.
5 -Os materiais arqueológicos são acompanhados por listagem impressa e digital de inventário - em formato.XLSX ou outro compatível com a integração em bases de dados informáticas.
6 -O inventário do espólio arqueológico a entregar deverá identificar:
1. a)Designação da intervenção arqueológica e acrónimo;
2. b)Data da intervenção;
3. c)Número sequencial de contentor;
4. d)Contexto estratigráfico de recolha (unidade estratigráfica, sondagem, etc.)
5. e)Número de sacos (exemplo: contentor 1, sacos 1.1, 1.2, etc.; contentor 2: sacos 2.1, etc.);
6. f)Número de fragmentos no interior de cada saco e a descrição do conteúdo do saco (tipo de material e descrição sucinta).
7 -No ato da entrega do espólio deverá ser entregue a documentação técnica, aprovada pela entidade que tutela o Património Cultural, necessária à compreensão do espólio (Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro) e outros documentos relevantes para a contextualização dos bens e dos trabalhos arqueológicos, em complemento do relatório final.
8 -No ato de entrega do espólio na RAMO, a coordenação do GIPMO remeterá um comprovativo de entrega, por correio eletrónico, aos diretores científicos e às entidades enquadrante e contratante da intervenção arqueológica.
9 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não receção de espólio arqueológico que não cumpra as condições de depósito.