Regulamento

Regulamento n.º 176/2006

Capítulo I - Objecto

Objecto

A organização e funcionamento das comissões de fiscalização de solicitadores de execução, a que se refere o artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril (Estatuto da Câmara dos Solicitadores), rege-se pelo presente regulamento.

Capítulo II - Disposições gerais

Artigo 2.º

Notificações

1 -As notificações no âmbito de qualquer fiscalização são efectuadas nos termos do disposto no artigo 166.º do Estatuto dos Solicitadores.
2 -O solicitador alvo de fiscalização é notificado pela secção regional deontológica do início da mesma, sendo-lhe desde logo indicados os membros que irão compor a respectiva comissão.
3 -A devolução ou recusa de recepção de qualquer notificação por parte do solicitador a fiscalizar determina que a mesma lhe seja comunicada por fax e correio electrónico, devendo a secção regional deontológica ou o conselho superior, através dos serviços administrativos dos respectivos conselhos regionais ou do conselho geral, tentar também o contacto telefónico com o solicitador, informando-o do meio pelo qual vai ser repetida a notificação.
4 -Sem prejuízo do que dispõe o n.º 3 do artigo 166.º do Estatuto dos Solicitadores, a frustração das notificações pelos meios referidos nos números anteriores determina a presunção de inexistência de domicílio profissional do solicitador, para os efeitos do que dispõe a alínea e) do artigo 82.º do mesmo Estatuto.
5 -A notificação dos membros designados para compor a comissão de fiscalização é efectuada ao mesmo tempo que a prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 3.º

Prazos

1 - São de dois dias os prazos para a dedução do incidente de impedimento ou suspeição.

2 - São de cinco dias os prazos para:

a) Apresentação de extractos das contas-cliente;

b) Apresentação de quaisquer processos ou documentos não disponíveis no momento da fiscalização realizada no escritório do solicitador.

2 - São de 10 dias todos os outros prazos, salvo disposição especial sobre os mesmos.

Capítulo III - Direitos e deveres do solicitador sob fiscalização

Artigo 4.º

Deveres do solicitador sob fiscalização

1 -Sob pena de incorrer na infracção prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 134.º do Estatuto dos Solicitadores, devem os solicitadores a fiscalizar:
1. a)Prestar toda a colaboração pedida pelas comissões de fiscalização, facultando-lhes prontamente documentos, informações e quaisquer outros elementos entendidos como necessários;
2. b)Estar presentes nas acções de fiscalização realizadas no seu escritório, salvo se a sua presença for dispensada pela respectiva comissão;
3. c)Se o solicitador não puder estar presente nas acções de fiscalização realizadas no seu escritório por motivo de força maior, deverá nomear um seu representante para o substituir.
2 -Nas fiscalizações extraordinárias e em quaisquer outras consideradas urgentes, nomeadamente nas determinadas por motivo de queixa das partes ou dos tribunais sobre a actuação do solicitador de execução, na ausência de colaboração do solicitador, para além da infracção disciplinar que possa constituir tal falta de colaboração, designadamente a prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 134.º do Estatuto, poderá propor a sua exclusão da lista de solicitadores de execução até que cesse a falta de colaboração, sem prejuízo de outras medidas que o órgão competente considere adequadas ao caso.
§ único. A deliberação de exclusão da lista de solicitadores de execução segue os termos previstos no artigo 165.º do Estatuto para a suspensão preventiva e determina sempre o imediato bloqueamento da ou das contas-cliente do solicitador de execução.
3 -Sempre que a comissão de fiscalização necessite de cópias de quaisquer documentos ou processos em acção de fiscalização, deverão as mesmas ser prontamente fornecidas pelo solicitador de execução.
4 -Em caso de dificuldade na obtenção dessas cópias no escritório do solicitador sob fiscalização, poderão os documentos ou processos ser levados pela comissão para as obter por sua iniciativa, deixando ao solicitador recibo que identificará adequadamente tais documentos ou processos. A comissão terá dois dias úteis para devolver tais processos ou documentos.

Artigo 5.º

Direitos do solicitador sob fiscalização

1 -O solicitador de execução sob fiscalização pode fazer-se acompanhar durante as acções de fiscalização por quaisquer técnicos que consigo habitualmente colaborem, designadamente os que lhe prestem serviços na área de contabilidade e informática.
2 -Salvo acordo prévio entre o solicitador de execução e a comissão de fiscalização, as acções de fiscalização a realizar no escritório do solicitador decorrerão entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 e as 19 horas dos dias úteis e serão sempre previamente marcadas, ainda que por telefone.
§ único. Em caso de não comparência do solicitador ou de quem o represente para abrir as portas dos locais onde deve decorrer a fiscalização na hora para que a mesma foi marcada ou acordada, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 134.º do Estatuto, a acção de fiscalização poderá ser efectuada fora do horário e dias referidos, designadamente quando a comissão encontrar no local a fiscalizar o solicitador ou quem o represente, sem necessidade de qualquer marcação prévia.
3 -O solicitador pode exigir que os processos ou documentos que tenham sido alvo de apreciação ou verificação em acção de fiscalização sejam rubricados por um dos membros da comissão de fiscalização, que lavrará a respectiva nota no próprio processo ou documento ou em cópias do mesmo, que o solicitador também rubricará.
4 -O solicitador tem direito a receber uma cópia do relatório da comissão de fiscalização.

Capítulo IV - Fiscalização

Artigo 6.º

Tipos de fiscalização

1 -As fiscalizações podem ser ordinárias ou extraordinárias.
2 -São ordinárias as fiscalizações efectuadas em cumprimento do que dispõe o artigo 131.º do Estatuto e extraordinárias todas as outras.
3 -O órgão competente pode considerar qualquer fiscalização extraordinária como válida para o cumprimento do disposto no artigo 131.º do Estatuto.

Artigo 7.º

Comissões de fiscalização

1 -As comissões de fiscalização são nomeadas pela secção regional deontológica, com base em critérios de proximidade entre os escritórios dos seus membros e o escritório do solicitador sob fiscalização.
2 -Na fiscalização a dirigentes ou ex-dirigentes da Câmara, as comissões serão também obrigatoriamente compostas por dirigentes ou ex-dirigentes.
3 -Salvo motivo de impedimento, suspeição ou força maior devidamente aceite pela secção regional deontológica, o solicitador de execução designado para integrar uma comissão de fiscalização não pode recusar tal designação.
4 -Da decisão de não aceitação ou aceitação dos pedidos de impedimento ou suspeição ou da justificação do motivo de força maior cabe recurso para o conselho superior.
5 -Os solicitadores de execução designados para integrar uma comissão de fiscalização estão obrigados a segredo profissional sobre os factos de que tomem conhecimento por motivo dessa fiscalização.

Artigo 8.º

Funcionamento das comissões de fiscalização

1 -Sem prejuízo da divisão do trabalho entre os seus membros, as comissões de fiscalização funcionam colegialmente.
2 -A comissão designa de entre os seus membros o que irá exercer as funções de relator, tendo este voto de qualidade.
3 -As comissões de fiscalização são assessoradas administrativamente pelos serviços dos conselhos regionais.
4 -As reuniões da comissão efectuam-se no escritório de um dos seus membros ou, se assim o entenderem, nas instalações da Câmara.

Artigo 9.º

Relatórios das comissões de fiscalização

1 -O relatório das comissões de fiscalização deverá conter as informações mencionadas no modelo do anexo I deste regulamento.
2 -O prazo para apresentação do relatório é o previsto no n.º 1 do artigo 131.º do Estatuto.

Capítulo V - Compensação de despesas e perdas de rendimentos profissionais

Artigo 10.º

Fiscalizações ordinárias

1 -A compensação devida no caso de fiscalização ordinária é de uma unidade de conta.
2 -As compensações referidas serão pagas contra a entrega do correspondente recibo.

Artigo 11.º

Fiscalizações extraordinárias

1 -A compensação devida no caso de fiscalização extraordinária é de uma unidade e meia de conta.
2 -As compensações referidas serão pagas contra a entrega do correspondente recibo.

Artigo 12.º

Despesas das comissões de fiscalização

1 -As eventuais despesas das comissões de fiscalização que não se refiram a deslocações e estadas serão pagas contra entrega dos respectivos comprovativos.
2 -Nas fiscalizações que, por qualquer motivo atendível, tenham originado significativo dispêndio de tempo e despesas com deslocações e estadas por parte dos membros das comissões de fiscalização, poderão ser considerados e liquidados valores diferentes dos previstos nos artigos anteriores, mediante informação da secção regional deontológica ou do conselho superior para a Comissão de Gestão da Caixa de Compensações.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Cessação de funções

1 -Os solicitadores de execução que cessaram funções ou tenham pedido a cessação de funções serão prioritariamente fiscalizados.
2 -No caso de os processos terem sido já distribuídos a outros solicitadores de execução, serão a estes pedidos.

Artigo 14.º

Fiscalizações em curso

O presente regulamento, sempre que possível e adequado, aplica-se às fiscalizações em curso à data da sua entrada em vigor.

Artigo 15.º

Suprimento de dúvidas ou omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação específica ou interpretativa do conselho geral, ouvido o colégio de especialidade.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir de 20 de Janeiro de 2006.

10 de Julho de 2006. - O Presidente, António Gomes da Cunha.

Artigo 4.º

Deveres do solicitador sob fiscalização

1 -Sob pena de incorrer na infracção prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 134.º do Estatuto dos Solicitadores, devem os solicitadores a fiscalizar:
1. a)Prestar toda a colaboração pedida pelas comissões de fiscalização, facultando-lhes prontamente documentos, informações e quaisquer outros elementos entendidos como necessários;
2. b)Estar presentes nas acções de fiscalização realizadas no seu escritório, salvo se a sua presença for dispensada pela respectiva comissão;
3. c)Se o solicitador não puder estar presente nas acções de fiscalização realizadas no seu escritório por motivo de força maior, deverá nomear um seu representante para o substituir.
2 -Nas fiscalizações extraordinárias e em quaisquer outras consideradas urgentes, nomeadamente nas determinadas por motivo de queixa das partes ou dos tribunais sobre a actuação do solicitador de execução, na ausência de colaboração do solicitador, para além da infracção disciplinar que possa constituir tal falta de colaboração, designadamente a prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 134.º do Estatuto, poderá propor a sua exclusão da lista de solicitadores de execução até que cesse a falta de colaboração, sem prejuízo de outras medidas que o órgão competente considere adequadas ao caso.
§ único. A deliberação de exclusão da lista de solicitadores de execução segue os termos previstos no artigo 165.º do Estatuto para a suspensão preventiva e determina sempre o imediato bloqueamento da ou das contas-cliente do solicitador de execução.
3 -Sempre que a comissão de fiscalização necessite de cópias de quaisquer documentos ou processos em acção de fiscalização, deverão as mesmas ser prontamente fornecidas pelo solicitador de execução.
4 -Em caso de dificuldade na obtenção dessas cópias no escritório do solicitador sob fiscalização, poderão os documentos ou processos ser levados pela comissão para as obter por sua iniciativa, deixando ao solicitador recibo que identificará adequadamente tais documentos ou processos. A comissão terá dois dias úteis para devolver tais processos ou documentos.