Regulamento

Regulamento n.º 195/2023

Aprova o Regulamento de Utilização e Funcionamento do Viveiro de Empresas de Alvito

Capítulo I - Objetivos e Estrutura Interna

Natureza

O Viveiro de Empresas de Alvito - Núcleo de Indústrias Criativas, sito na Rua do Outeiro das Peles, n.º 17-A - 7920-056 Alvito, constitui-se enquanto infraestrutura de incubação de empresas, destinado a estimular a atividade empreendedora no Município de Alvito. O Núcleo disponibiliza no mesmo espaço físico, áreas individualizadas e serviços comuns, com o objetivo de promover e acolher empreendedores e empresas com projetos e ideias inovadoras, com elevado potencial de crescimento.

Artigo 2.º

Objeto

O Viveiro de Empresas de Alvito - Núcleo de Indústrias Criativas, adiante designado por NIC, apresenta como missão a dinamização da atividade económica através do apoio à constituição, instalação e desenvolvimento de ideias de empreendedores, micro e pequenas empresas na sua fase embrionária e de consolidação, proporcionando-lhes condições físicas e técnicas para o seu crescimento e reafirmação no território, bem como incentivar empresas já constituídas para desenvolvimento de novos produtos ou serviços.

Constituem-se como objetivos primordiais do NIC:

Fomentar o empreendedorismo, nomeadamente, inovador e com elevado potencial de crescimento no Concelho de Alvito e na região Alentejo;

Contribuir para fixar população ativa qualificada na região nomeadamente através da criação do autoemprego;

Incentivar e apoiar a criação de empresas, principalmente de carácter inovador e com elevado potencial de crescimento;

Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do Concelho de Alvito e da região Alentejo;

Incentivar empresas já constituídas para desenvolvimento de novos produtos ou serviços;

Promover a cooperação empresarial;

Reduzir a mortalidade de empresas no seu período de arranque.

Artigo 3.º

Órgãos de Gestão

1 -A gestão estratégica do NIC é assegurada pela Câmara Municipal de Alvito - CMA, em parceria com a Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S. A. - ADRAL, formando a Unidade Estratégica que é composta por um representante indicado por cada uma destas entidades.
2 -A gestão operacional do NIC é assegurada pela CMA em parceria com a ADRAL, mobilizando a CMA os necessários recursos técnicos, financeiros e de gestão para o seu normal funcionamento.
3 -Paralelamente a esta Unidade Estratégica, com uma função consultiva, será criado um Conselho Estratégico constituído pelas seguintes entidades: Câmara Municipal de Alvito (CMA), Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL), Novalvito - Escola Profissional de Alvito (EPA), e pela(s) estrutura(s) representativa(s) do tecido empresarial do Concelho de Alvito, caso se encontre(m) legalmente constituída(s).
4 -O Conselho Estratégico é presidido pelo Presidente do órgão executivo da CMA.
5 -As competências de cada um dos Órgãos de Gestão estão definidas no Protocolo de Colaboração estabelecido entre a CMA e a ADRAL.

Capítulo II - Candidaturas e Critérios de Seleção

Artigo 4.º

Candidatos

Consideram-se candidatos ao NIC:

a)Titulares de ideias ou projetos com elevado potencial de crescimento;
b)Micro/Pequenas empresas com até um ano de existência, à data da respetiva candidatura, com elevado potencial de crescimento;
c)Empresas existentes e que queiram lançar novas unidades de negócio no Concelho de Alvito, com potencial de crescimento, e que para tal necessitem de um curto período (até um ano) de tempo de incubação;
d)Spin-off que já estejam constituídos e/ou instalados em Estabelecimentos de Ensino Superior ou Centros de Transferência de Tecnologia e Conhecimento.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O período de abertura de candidaturas é contínuo embora sujeito à existência de vagas no NIC:
1. a)A formalização da candidatura é feita para a ADRAL e da seguinte forma:
2. b)Através do preenchimento e submissão do respetivo formulário disponível nos Serviços da Autarquia;
3. c)Constituição do Dossier de Candidatura com os seguintes elementos:
  1. i)N.º de Identificação Fiscal (NIF) do promotor;
  2. ii)CV do(s) promotor(es) elaborado conforme modelo Europass;
  3. iii)Cópia de declaração de início de atividade (aplicável apenas a empresas já existentes);
  4. iv)Cartão NIPC (aplicável apenas a empresas já existentes)
  5. v)Cópia da Certidão Permanente ou código da mesma para consulta (aplicável apenas a empresas já existentes);
  6. vi)Documento comprovativo de situação tributária regularizada à Segurança Social (aplicável apenas a empresas já existentes);
  7. vii)Documento comprovativo de situação tributária regularizada às Finanças (aplicável apenas a empresas já existentes);
  8. viii)Documentos complementares de suporte à memória descritiva do projeto (opcional).
2 -A análise de candidaturas será feita por um Júri composto pelos dois elementos que constituem a Unidade Estratégica, presidindo o elemento da CMA, e um outro elemento designado pelo Conselho Estratégico. Consoante a área/setor em questão, poderá o Júri recorrer a consultorias técnicas especializadas fora dos órgãos de gestão do NIC.
3 -A Unidade Estratégica poderá exigir a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a fase de análise das candidaturas, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos.
4 -A Unidade Estratégica poderá, excecionalmente, convidar empreendedores a instalarem-se no NIC, sempre que considerar de grande pertinência a sua instalação, designadamente, jovens premiados no âmbito de concursos de empreendedorismo; jovens aprovados no âmbito do Passaporte para o Empreendedorismo; ou na sequência de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo.
5 -A decisão sobre as candidaturas apresentadas, da competência do órgão executivo da CMA, será dada aos promotores até 5 dias úteis após a data da respetiva deliberação.
6 -A comunicação da decisão sobre as candidaturas será efetuada via correio eletrónico.

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Aos projetos candidatados será atribuída uma pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Critério A - Clareza, objetividade e detalhe na formulação geral da candidatura;
2. b)Critério B - Parcerias estratégicas;
3. c)Critério C - Potencial criativo, inovador e diferenciador do projeto;
4. d)Critério D - Local de residência dos promotores/empresa;
5. e)Critério E - Capacidade de implementação por parte do promotor e/ou equipa promotora;
6. f)Critério F - Potencial de exequibilidade do projeto;
7. g)Critério G - Criação de postos de trabalho.
2 -O Cálculo do Mérito da candidatura resulta da ponderação dos critérios atrás referidos, segundo a metodologia definida no formulário disponível nos Serviços da Autarquia e que faz parte integrante deste Regulamento.

Artigo 7.º

Seleção de candidaturas

1 -A seleção das candidaturas será feita nos termos anteriormente definidos.
2 -Consideram-se elegíveis os projetos com pontuação igual ou superior a 30 pontos.
3 -Os projetos serão selecionados com base na hierarquia estabelecida pela pontuação, de forma decrescente e até ao limite da capacidade física de acolhimento de projetos do NIC.
4 -Os promotores de projetos que sejam considerados não elegíveis ou aqueles que sendo elegíveis não sejam selecionados poderão, no âmbito do exercício do direito de audiência prévia dos interessados, apresentar à CMA as suas alegações, no prazo de até 5 dias úteis contados a partir da data da notificação. Por sua vez a CMA submeterá esse processo à apreciação do respetivo Júri, que deverá efetuar a reavaliação das candidaturas e, havendo alterações a processar na pontuação atribuída às mesmas, no prazo de até 10 dias, submeter proposta fundamentada ao órgão executivo da CMA para decisão final.

Artigo 8.º

Modalidades de Incubação

1 -O modelo de incubação poderá contemplar o apoio a promotores em 3 (três) fases diferentes:
Pré-incubação
Incubação
Desenvolvimento Empresarial
E em regime alternativo:
Incubação Virtual
1. a)Pré-incubação
  Esta modalidade é dirigida aos promotores de ideias ou projetos, com a oportunidade de utilizar um espaço físico de cowork. Consiste no período em que poderão ser disponibilizados aos promotores serviços de consultoria especializados no apoio ao desenvolvimento da ideia de negócio e à sua concretização num Plano de Negócios, assim como outros serviços especializados com vista à formalização jurídica da empresa. A ADRAL atribuirá técnicos que desempenharão o papel de mentores, a todos os incubados neste regime. Esta mentoria servirá para acompanhar o projeto e esclarecer/aconselhar o promotor, sempre que pertinente, com vista à consolidação da ideia e preparação do plano de negócios.
2. b)Incubação
  A fase de incubação consiste na oportunidade de utilizar um espaço físico com vista ao arranque de um projeto empresarial ou o desenvolvimento empresarial de uma empresa já existente. Nesta modalidade o promotor poderá recorrer a diversos serviços especializados que o vão apoiar na consolidação da sua empresa.
3. c)Desenvolvimento Empresarial
  Nesta fase o objetivo será o de apoiar e orientar as empresas incubadas no seu processo de transição para fora do ambiente do NIC, contribuindo para a sua sustentabilidade e competitividade. Durante esta fase os promotores poderão recorrer a todos os serviços disponibilizados pelo NIC.
4. d)Incubação Virtual
  Incubação Virtual trata-se do processo de desenvolvimento de uma empresa que recebe apoio do NIC, não estando instalada fisicamente nele. É possível à empresa passar de incubação virtual a física, desde que exista espaço no NIC e para isso seja realizada toda a tramitação procedimental de aprovação para a sua instalação.
2 -Todos os promotores terão acesso aos serviços base e serviços extra apresentados na tabela de preços constantes do Anexo C deste Regulamento.

Artigo 9.º

Prazo do Contrato

1 -Os espaços de Incubação Física/Sala Individual serão cedidos pelo prazo máximo de 36 meses a contar da data de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Incubação com a CMA.
2 -Os espaços de Incubação Física/Cowork, com fornecimento de equipamento informático, serão cedidos pelo prazo máximo de 36 meses a contar da data de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Incubação com a CMA.
3 -Os contratos para os Serviços de Incubação Virtual deverão ter um prazo máximo de 36 meses, ser celebrados numa base mensal e ser automaticamente renováveis, caso nenhuma das partes se oponha a tal, por escrito, com pelo menos 5 dias de antecedência da data de término do período.
4 -Os contratos referidos no n.º 1 deverão ser celebrados numa base semestral e automaticamente renováveis, caso nenhuma das partes se oponha a tal, por escrito, com pelo menos 45 dias de antecedência da data de término do período.
5 -Os contratos referidos no n.º 2 deverão ser celebrados numa base mensal e automaticamente renováveis, caso nenhuma das partes se oponha a tal, por escrito, com pelo menos 5 dias de antecedência da data de término do período.
6 -Os pedidos de prorrogação de permanência só serão admissíveis mediante parecer favorável e fundamentado da Unidade Estratégica e desde que não coloquem em causa a continuidade de acomodação de outras empresas na mesma tipologia, não se aplicando assim os limites máximos previstos.
7 -O pagamento do fee de incubação é efetuado mensalmente nos termos definidos no artigo 14.º
8 -Os serviços disponíveis de Incubação Física/Cowork, sem fornecimento de equipamento informático, serão utilizados apenas em regime de incubação por tempo reduzido, durante o horário de funcionamento normal do NIC, e serão cobrados numa base diária ou semanal, não carecendo de contrato escrito para o efeito.

Capítulo III - Apoios e Condições de Funcionamento

Artigo 10.º

Condições

1 -Poderão instalar-se no NIC, em regime de Incubação Física/Sala Individual, os projetos/promotores de ideias cuja candidatura tenha sido aprovada/selecionada e que tenham assinado um Contrato de Prestações de Serviços de Incubação Física com a CMA.
2 -Do Contrato a que se refere o número anterior constam necessariamente:
1. a)As condições de utilização e instalação no espaço contratado;
2. b)As regras de acesso e utilização das infraestruturas e serviços comuns;
3. c)As condições de pagamento dos vários serviços;
4. d)As sanções por não cumprimento das presentes normas de funcionamento e das condições contratuais;
5. e)Os prazos de duração do Contrato e as condições de renovação;
6. f)Cláusulas de rescisão ou exclusão.
3 -Poderão ser propostas exceções específicas às regras gerais definidas no presente Regulamento, que deverão ser analisadas casuisticamente pela Unidade Estratégica e submetidas, sob parecer técnico da mesma, para aprovação pelo órgão executivo da CMA.
4 -No ato da celebração do contrato, no regime de Incubação Física/Sala Individual, o promotor pagará à CMA 1 (uma) mensalidade, relativa ao pagamento adiantado do último mês da prestação de serviços.

Artigo 11.º

Responsabilidade

1 -Os promotores serão responsáveis pela boa manutenção e limpeza dos espaços, mobiliário e equipamentos colocados à sua disposição, sendo também responsáveis pela sua reparação ou substituição em caso de danos provocados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.
2 -Os promotores terão sempre a responsabilidade geral pelo zelo na segurança global das instalações do NIC.
3 -A CMA não se responsabilizará por eventuais furtos ou danos causados aos materiais/equipamentos que fiquem nas instalações cedidas aos promotores/empresas.
4 -Os promotores serão entidades completamente autónomas e independentes da CMA, sendo os únicos responsáveis por todos os atos por si praticados, não podendo a CMA, sob condição alguma, vir a ser responsabilizado por quaisquer atos praticados por aqueles que, direta ou indiretamente, venham a lesar terceiros.
5 -Os promotores das empresas incubadas deverão restringir ao máximo a entrada nas instalações do NIC, de forma frequente e reiterada, de pessoas alheias ao normal funcionamento da sua atividade.
6 -A prática reiterada de incumprimento da restrição referida no ponto anterior poderá ser objeto de levantamento de procedimento sancionatório, por parte da CMA, havendo mesmo a possibilidade, consoante o grau de responsabilidade apurado, de resolução unilateral e imediata do respetivo Contrato, sem direito a qualquer tipo de indemnização.
7 -Em caso de decisão de resolução unilateral do Contrato, deverá a empresa incubada ser notificada da decisão por escrito, dispondo esta de 8 (oito) dias, a contar da data de receção da notificação, para sair das instalações da incubadora.

Artigo 12.º

Instalações

1 -A atribuição dos espaços aos empreendedores/empresas selecionadas é da responsabilidade única da CMA.
2 -Nos espaços a que se refere o número anterior os promotores disporão dos serviços descritos no Anexo C deste Regulamento.
3 -Os promotores em incubação terão ainda acesso à utilização de equipamentos comuns do NIC descritos no Anexo C deste Regulamento.
4 -A utilização das salas de incubação é exclusiva a promotores instalados, colaboradores e seus eventuais convidados.
5 -O acesso ao NIC fora do seu horário normal de funcionamento só será permitido aos promotores instalados em regimes de Incubação Física/Sala Individual e de Incubação Física Cowork (com fornecimento de equipamento informático) e aos seus respetivos colaboradores devidamente identificados.
6 -É obrigatória a utilização de cartão de identificação a todos os promotores e respetivos colaboradores que sejam utilizadores das instalações do NIC.
7 -À CMA reserva-se o direito de verificar as condições de utilização das salas ocupadas.
8 -Todos os promotores em incubação deverão adotar uma política responsável/aceitável de utilização de Internet, de modo a não comprometer o tráfego. À CMA reserva-se o direito de sancionar os incubados que não utilizem responsavelmente este serviço.

Artigo 13.º

(Confidencialidade)

O NIC obriga-se a manter a mais estrita confidencialidade das informações a que tenha acesso através dos serviços que presta às empresas, organizando os seus ficheiros informáticos e outros no sentido de esta ser rigorosamente observada, no cumprimento integral do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor.

Artigo 14.º

Retribuição financeira

1 -Os promotores liquidarão à CMA, até a 5.º dia útil do mês seguinte, os valores cobrados pelos serviços prestados, conforme descrito no formulário disponível nos Serviços da Autarquia e que faz parte integrante deste Regulamento.
2 -Os valores indicados no Anexo C poderão ser objeto de atualização anual através de proposta apresentada pela Unidade Estratégica ao órgão executivo da CMA.

Artigo 15.º

Penalizações, reclamações e recursos

1 -As reclamações referentes ao preceituado nestas Normas de Funcionamento e/ou a qualquer questão inerente ao funcionamento do NIC, serão dirigidas à CMA.
2 -O incumprimento das regras definidas neste Regulamento e nos Contratos poderá levar a rescisão unilateral destes e indemnizações à CMA pelos danos eventualmente causados.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -Todos os casos omissos e alterações ao presente documento deverão ser objeto de decisão pelo órgão executivo da CMA após apreciação e pronúncia pela Unidade Estratégica.
2 -Todos os formulários respeitantes ao presente Regulamento estão disponíveis nos Serviço da Autarquia.
16 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.
316078447

Artigo 8.º

Modalidades de Incubação

1 -O modelo de incubação poderá contemplar o apoio a promotores em 3 (três) fases diferentes:
Pré-incubação
Incubação
Desenvolvimento Empresarial
E em regime alternativo:
Incubação Virtual
1. a)Pré-incubação
  Esta modalidade é dirigida aos promotores de ideias ou projetos, com a oportunidade de utilizar um espaço físico de cowork. Consiste no período em que poderão ser disponibilizados aos promotores serviços de consultoria especializados no apoio ao desenvolvimento da ideia de negócio e à sua concretização num Plano de Negócios, assim como outros serviços especializados com vista à formalização jurídica da empresa. A ADRAL atribuirá técnicos que desempenharão o papel de mentores, a todos os incubados neste regime. Esta mentoria servirá para acompanhar o projeto e esclarecer/aconselhar o promotor, sempre que pertinente, com vista à consolidação da ideia e preparação do plano de negócios.
2. b)Incubação
  A fase de incubação consiste na oportunidade de utilizar um espaço físico com vista ao arranque de um projeto empresarial ou o desenvolvimento empresarial de uma empresa já existente. Nesta modalidade o promotor poderá recorrer a diversos serviços especializados que o vão apoiar na consolidação da sua empresa.
3. c)Desenvolvimento Empresarial
  Nesta fase o objetivo será o de apoiar e orientar as empresas incubadas no seu processo de transição para fora do ambiente do NIC, contribuindo para a sua sustentabilidade e competitividade. Durante esta fase os promotores poderão recorrer a todos os serviços disponibilizados pelo NIC.
4. d)Incubação Virtual
  Incubação Virtual trata-se do processo de desenvolvimento de uma empresa que recebe apoio do NIC, não estando instalada fisicamente nele. É possível à empresa passar de incubação virtual a física, desde que exista espaço no NIC e para isso seja realizada toda a tramitação procedimental de aprovação para a sua instalação.
2 -Todos os promotores terão acesso aos serviços base e serviços extra apresentados na tabela de preços constantes do Anexo C deste Regulamento.