Regulamento

Regulamento n.º 205/2025

Aprovação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Ensino Superior na Freguesia de Pardais.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O Presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjunto com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo por parte da Junta de Freguesia de Pardais a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimento de ensino superior público, devidamente homologados pelo Ministério da Educação.
2 -Entende -se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de 1.º e 2.º ciclo Superior.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -A atribuição de Bolsas de Estudo por parte da Junta de Freguesia de Pardais tem como objetivos:
1. a)Apoiar o prosseguimento de estudos superiores a estudantes com melhor aproveitamento escolar residentes na freguesia, há mais de dois anos.

Artigo 4.º

Natureza e valor das bolsas

1 - As bolsas de estudo serão pagas numa única prestação, destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior por estudantes residentes na Freguesia de Pardais, num ano letivo.

2 - O número de bolsas a conceder, bem como o quantitativo monetário de cada uma, será estabelecido anualmente pela Junta de Freguesia, a todos os cursos superiores homologados.

3 - Caso o candidato usufrua de algum tipo de Bolsa de Estudo de outra instituição, a mesma poderá ser acumulável com a da Freguesia de Pardais.

3 - As bolsas de estudo serão atribuídas anualmente, se maiores de 18 anos ou, caso contrário, aos respetivos encarregados de educação.

4 - Em circunstâncias em que os bolseiros maiores de 18 anos se encontrem impedidos de receber pessoalmente a sua bolsa, deverá a mesma ser entregue aos respetivos progenitores ou responsáveis legais.

Capítulo II - DA CANDIDATURA

Artigo 5.º

Abertura das Candidaturas

1 -A Junta de Freguesia abrirá, através de edital, o respetivo período de inscrição de candidaturas, em cada ano letivo, assim como divulgará na página da Internet da Junta de Freguesia de Pardais.

Artigo 6.º

Condições de Candidatura

1 -Os candidatos à atribuição das bolsas devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições básicas:
1. a)Ser residente na Freguesia de Pardais, há pelo menos dois anos;
2. b)Ter ingressado ao Ensino Superior;
3. c)No ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares, que integram o plano de estudos do ano curricular, em que se encontra inscrito,
4. d)NO ano letivo do pedido da bolsa, devem encontrar-se definitivamente matriculados no ensino superior.

Artigo 7.º

Formalização das Candidaturas

1 -Os candidatos às Bolsas de Estudo ou, quando se tratar de menores de 18 anos, os seus pais ou encarregados de educação e ou representantes legais, formalizarão as candidaturas subscrevendo uma ficha individual de candidatura, existente nos serviços da Junta de Freguesia de Pardais, onde se identificará o interessado, indicando o seu nome completo, filiação, data de nascimento, estado civil, profissão e residência.
2 -Serão considerados apenas as candidaturas acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Atestado de Residência, a atestar como reside na Freguesia de Pardais, há pelo menos dois anos;
2. b)Documento comprovativo da matrícula definitiva do candidato, no ano letivo para o qual é solicitada a bolsa, com indicação das disciplinas em que foi efetuada a matrícula;
3. c)Declaração comprovativa de aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, onde inclua as disciplinas em que o aluno se inscreveu e as que concluiu, no caso dos estudantes que já frequentem o ensino superior;
4. d)Formulário de Candidatura, a disponibilizar previamente pela Junta de Freguesia;
5. e)Certificado de matrícula comprovativo da admissão no estabelecimento de ensino superior do ano letivo a que corresponde a candidatura à bolsa;
6. f)Documento comprovativo da média final do ano letivo a que se destina a bolsa;
7. g)IBAN (para o qual irá ser efetuada a transferência do valor da Bolsa de Estudo),
8. h)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações prestadas.

Capítulo III - DA ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS

Artigo 8.º

Apreciação e classificação das candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas e classificadas pelo executivo da Junta de Freguesia.
2 -Sendo os critérios objetivos definidos pelo melhor aproveitamento escolar e pela matrícula comprovada no curso de Ensino Superior.
3 -Analisadas as candidaturas é elaborada a lista das Bolsa de Estudo atribuídas que será apresentada e publicada, na Freguesia de Pardais e na página da internet da Junta de Freguesia, num prazo máximo de 30 dias após o término do prazo da candidatura.

Artigo 9.º

Fatores de preferência

1 -São fatores de preferência na atribuição das bolsas:
1. a)Melhor aproveitamento escolar dos candidatos no anterior ano letivo:
  Melhor aproveitamento de Licenciatura;
  Melhor aproveitamento de Mestrado,
  Melhor aproveitamento de Doutoramento.

Artigo 10.º

Listagens provisória e definitiva dos resultados

1 -Em função das condições previstas nas presentes normas, a Junta de Freguesia de Pardais ordenará os candidatos a bolseiros numa primeira lista provisória;
2 -A lista provisória a que se refere o número anterior estará disponível na Junta de Freguesia e na página da Internet da Junta de Freguesia de Pardais, durante os dez dias seguintes à sua afixação pública, para eventuais reclamações,
3 -Uma vez terminado o período de reclamações, será elaborada a lista definitiva devidamente fundamentada, a submeter a reunião de Junta de Freguesia para deliberação.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Omissões

1 -Os casos Omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia,
2 -O Presidente da Junta de Freguesia emitirá as ordens e instruções que entenda convenientes para a boa execução deste regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O Presente regulamento entra em vigor no dia imediato à devida aprovação pelo Órgão Deliberativo desta Autarquia.

20 de janeiro de 2025. - A Presidente da junta de Freguesia de Pardais, Manuela de Jesus Pinto Raminhos.

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