Regulamento

Regulamento n.º 209/2023

Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Moura

Capítulo II - SECÇÃO I

Artigo 18.º

Enquadramento

O enquadramento institucional obedecerá à seguinte estrutura:

a)Um nível politico-estratégico da responsabilidade direta do executivo, com o contributo das Divisões e Unidades municipais, na conceção e materialização das grandes orientações;
b)Um nível operacional, sob a responsabilidade das subunidades orgânicas, os serviços de assessoria politica e técnica, os Núcleos de serviços e Setores, que concretizam as orientações politico-estratégicas.

Artigo 19.º

Modelo da Estrutura Orgânica

1 -Para a prossecução das suas atribuições legais, o Município de Moura dispõe dos serviços municipais organizados segundo o organograma que consta do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Moura, e não prejudica a competência da Câmara Municipal para criar, alterar ou extinguir, dentro dos limites máximos fixados pela Assembleia Municipal, unidades orgânicas flexíveis.
3 -Os serviços municipais organizam-se segundo um modelo de estrutura hierarquizada, da seguinte forma:
1. a)Divisões ou Unidades, que são unidades orgânicas flexíveis operacionais ou instrumentais de gestão de áreas especificas de atuação do município, sendo dirigidas, respetivamente, por Chefes de Divisão ou por Chefes de Unidade, estes últimos equiparados a cargos de direção intermédia de terceiro grau.
2. b)[...]
3. c)[...]
4 -[...]

Artigo 20.º

Serviços de Assessoria

1 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3 -Ainda na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona um conjunto de Serviços Integrados, constituído pelo Núcleo Jurídico e de Contencioso, Informática e Transição Digital e Setor de Turismo.

Secção II - Estrutura Flexível

Artigo 21.º

Unidades Orgânicas

A estrutura orgânica flexível dos serviços do município de Moura, é constituída pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis, no respeito pelo número máximo fixado pela assembleia municipal.

a)[...]
1. i)[...]
2. ii)[...]
b)Serviços operacionais:
1. i)[...]
2. ii)[...]
3. iii)[...]
4. iv)[...]
5. v)Unidade de Gestão da Estação Náutica

Capítulo III - SECÇÃO I

Secção I - Competências dos Serviços de Assessoria e Serviços Integrados da Presidência

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Setor de Turismo

[...]

Secção II - Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis

Artigo 31.º

Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

[...]

Artigo 32.º

Divisão de Gestão Financeira e Património

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -(eliminado)

Artigo 33.º

Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -(eliminado)

Artigo 34.º

Divisão Operacional e Serviços Urbanos

[...]

Artigo 35.º

Divisão de Cultura Património e Desporto

[...]

Artigo 36.º

Divisão de Educação Habitação e Desenvolvimento Social

[...]

Artigo 37.º

Unidade de Gestão da Estação Náutica

1 -A Unidade de Gestão da Estação Náutica (UGEN) tem como missão assegurar o funcionamento, utilização e gestão da infraestrutura existente, com o objetivo de criar as condições necessárias para a promoção e dinamização do setor náutico, enquanto polo de atração turística e de desenvolvimento socioeconómico do concelho de Moura.
2 -A UGEN é dirigida por um Chefe de Unidade dependente do Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe designadamente:
1. a)Gerir a UGEN em todas as suas atividades e coordenar a respetiva equipa de trabalho;
2. b)Programar as atividades da UGEN;
3. c)Garantir a disponibilização de informação às federações; clubes; associações; atletas e utilizadores em geral da UGEN, nas várias modalidades disponíveis (canoagem, natação, remo e triatlo);
4. d)Organizar administrativa e logisticamente a UGEN;
5. e)Propor e implementar ações de e para a fruição da UGEN;
6. f)Garantir a manutenção da UGEN, solicitando apoio às demais unidades orgânicas em função das respetivas competências;
7. g)Estimular o gosto pelo desporto e pelas atividades náuticas através de ações de informação e sensibilização;
8. h)Promover a difusão de informação sobre a UGEN, através de publicações e outros suportes de comunicação (impressos audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional;
9. i)Receber, encaminhar e acomodar os atletas;
10. j)Orçamentar as atividades da UGEN;
11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou competências que lhe forem cometidos por lei, regulamento, deliberação ou despacho.

Capítulo IV - Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau

Artigo 38.º

Área de Recrutamento

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade -, são recrutados de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior graduada de licenciatura e um mínimo de 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida as habilitações referidas.

Artigo 39.º

Estatuto Remuneratório

No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29/8, a remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3,º grau do município de Moura, corresponderá à 5.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.

Artigo 40.º

Competências

O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau (Chefe de Unidade) exerce, na respetiva unidade orgânica, designadamente as seguintes competências:

a)Coordenar as atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços da unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação dos interesses dos destinatários;
b)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
c)Gerir os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à unidade orgânica;
d)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho e identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores, propondo a frequência de ações consideradas adequadas ao suprimento das necessidades identificadas;
e)Proceder à avaliação do mérito dos trabalhadores da unidade, em função dos resultados individuais e de grupo;
f)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da unidade orgânica;
g)Submeter a despacho do presidente da câmara ou a deliberação da câmara municipal, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
h)Estudar e elaborar pareceres e informações sobre matérias da competência da unidade orgânica e propor as soluções adequadas;
i)Promover a execução das decisões do presidente e as deliberações da câmara municipal, nas matérias que interessam à unidade orgânica;

Capítulo V - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 41.º

[...]

Artigo 42.º

Afetação e Mobilidade do Pessoal

[...]

Artigo 43.º

Comissões de Serviço

1 -Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15/1, na versão consolidada, aplicado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/8, com as ulteriores alterações, mantêm-se as nomeações em comissão de serviço nas unidades orgânicas existentes, cujas competências no essencial se mantêm, concretamente a Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, a Divisão de Gestão Financeira e Património, a Divisão de Cultura Património e Desporto, a Divisão de Educação Habitação e Desenvolvimento Social e de igual modo, a comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Artigo 44.º

Despesas de Representação

[...]

Artigo 45.º

Competências dos Cargos de Direção Intermédia de 2.º grau

[...]

Artigo 46.º

Dinâmica das Competências

[...]

Artigo 47.º

Lacunas e Omissões

[...]

Artigo 48.º

Procedimentos Concursais em Curso

[...]

Artigo 49.º

Norma Revogatória

1 -É revogada a estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal de Moura, em sessão de 28 de dezembro de 2021.
2 -Mantém-se em vigor o Regulamento interno de organização dos serviços municipais, aprovado pela Assembleia Municipal de Moura, em sessão de 28 de dezembro de 2021, exceto no que for contrário à presente alteração.

Artigo 50.º

Entrada em Vigor

[...]

11 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.

ANEXO I

(ver documento original)

316131355

Artigo 37.º

Unidade de Gestão da Estação Náutica

1 -A Unidade de Gestão da Estação Náutica (UGEN) tem como missão assegurar o funcionamento, utilização e gestão da infraestrutura existente, com o objetivo de criar as condições necessárias para a promoção e dinamização do setor náutico, enquanto polo de atração turística e de desenvolvimento socioeconómico do concelho de Moura.
2 -A UGEN é dirigida por um Chefe de Unidade dependente do Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe designadamente:
1. a)Gerir a UGEN em todas as suas atividades e coordenar a respetiva equipa de trabalho;
2. b)Programar as atividades da UGEN;
3. c)Garantir a disponibilização de informação às federações; clubes; associações; atletas e utilizadores em geral da UGEN, nas várias modalidades disponíveis (canoagem, natação, remo e triatlo);
4. d)Organizar administrativa e logisticamente a UGEN;
5. e)Propor e implementar ações de e para a fruição da UGEN;
6. f)Garantir a manutenção da UGEN, solicitando apoio às demais unidades orgânicas em função das respetivas competências;
7. g)Estimular o gosto pelo desporto e pelas atividades náuticas através de ações de informação e sensibilização;
8. h)Promover a difusão de informação sobre a UGEN, através de publicações e outros suportes de comunicação (impressos audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional;
9. i)Receber, encaminhar e acomodar os atletas;
10. j)Orçamentar as atividades da UGEN;
11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou competências que lhe forem cometidos por lei, regulamento, deliberação ou despacho.