Regulamento

Regulamento n.º 212/2022

Projeto do Regulamento do Funcionamento de Refeições do 1.º Ciclo e Pré-Escolar e das Atividades de Animação e de Apoio à Família na Educação Pré-Escolar

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas d), h) e m), do artigo 23.º da mesma Lei e o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto definir a organização, a gestão e o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) do ensino pré-escolar e as condições de funcionamento do serviço de fornecimento de refeições escolares da Educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico (1CEB), nos estabelecimentos escolares da rede pública do Município de Viana do Castelo.
2 -As atividades descritas no n.º 1 do presente artigo só serão desenvolvidas se os espaços físicos dos estabelecimentos reunirem as necessárias condições técnicas.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -As AAAF destinam-se às crianças que frequentam a EPE da rede pública do concelho, sempre que a organização da vida dos respetivos agregados familiares o justifique, nomeadamente quando os horários de trabalho de pais/encarregados de educação não permitam a recolha das crianças até às 15h30.
2 -O fornecimento de refeições destina-se a todas as crianças inscritas na EPE e 1CEB da rede pública do Município de Viana do Castelo.

Capítulo I - Atividades de Animação e de Apoio à Família

Artigo 4.º

Entidades responsáveis pelo desenvolvimento das AAAF

1 -A disponibilização das AAAF resulta da articulação e cooperação entre a Autarquia, os Agrupamentos de Escolas do concelho de Viana do Castelo, Juntas de Freguesia e Instituições Particulares de Solidariedade Social que tenham ou venham a ter protocolo celebrado com a autarquia para o efeito.
2 -A colaboração das entidades às quais se refere o número anterior traduz-se no cumprimento e aplicação das presentes normas, bem como das constantes no protocolo a efetuar com cada uma das entidades envolvidas.
3 -Compete ao Município assegurar:
1. a)A implementação e desenvolvimento das AAAF nos Jardins-de-infância da rede pública, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades dos edifícios escolares;
2. b)A transferência dos recursos financeiros necessários às entidades que asseguram o desenvolvimento das AAAF, de acordo com o número de crianças que frequentam as mesmas e respetivos escalões;
3. c)A disponibilização das listas dos inscritos nos diferentes serviços ao Agrupamento de Escola e às entidades executoras das AAAF;
4. d)A definição de normas processuais de inscrição, desistência e transferência;
5. e)O envio das listas das crianças inscritas aos Agrupamentos de Escolas e às instituições com quem venha a celebrar protocolo;
6. f)A comunicação às entidades que executam as AAAF e aos Agrupamentos de Escolas das desistências, transferências e novas admissões da frequência dos serviços.
7. g)A colocação e gestão de pessoal não docente da educação Pré-escolar (à exceção do pessoal afeto ao Ministério de Educação).
4 -Compete às entidades que executam as AAAF:
1. a)Executar os serviços respeitando as regras legalmente definidas e sob supervisão do pessoal docente/Coordenador do estabelecimento de Educação;
2. b)Contratar e afetar aos serviços os recursos humanos necessários e com perfil adequado à função a desempenhar;
3. c)Articular com o Município e o(s) respetivo Agrupamento (s) de Escola, a planificação, execução e avaliação dos serviços;
4. d)Fornecer ao Município toda a informação relevante relativa à execução e avaliação das atividades;
5. e)Apresentar proposta de plano de atividades a desenvolver nas AAAF;
6. f)Fornecer, no final de cada mês, listagens nominais das crianças que beneficiaram dos serviços de AAAF;
7. g)Receber e gerir o financiamento acordado com o Município;
8. h)Garantir a qualidade do serviço designadamente ao nível da higiene e segurança.

Artigo 5.º

Âmbito e horário das AAAF na EPE

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se prolongamento de horário pré-escolar o serviço de acompanhamento das crianças antes e após o horário da componente letiva e durante o período de interrupções letivas.
2 -A componente de Animação e Apoio à família no pré-escolar é estabelecido de acordo com as necessidades determinadas com base nos pedidos dos agregados familiares e decorrerá antes do horário inicial, bem como após o horário final das atividades letivas, no máximo, até às 18h30.
3 -As crianças só deverão permanecer no componente de animação e apoio à família de durante o tempo estritamente necessário às necessidades do agregado familiar, devidamente comprovadas (declaração de horário de trabalho, emitido pela entidade patronal).

Artigo 6.º

Períodos de funcionamento dos serviços AAAF

1 -As datas de início e termo das atividades e dos períodos de interrupção letiva, assim como o horário de funcionamento dos serviços, são definidos em reunião de preparação do início do ano letivo, pelos Agrupamentos de Escolas, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Todas as crianças inscritas no EPE podem integrar as AAAF, desde que o respetivo processo se encontre completo.
3 -As AAAF são asseguradas durante todo o ano civil exceto no mês de agosto.
4 -Nos períodos de interrupção letiva, o serviço de AAAF é garantido apenas para as crianças que o frequentam durante todo o ano letivo, salvo situações devidamente fundamentadas, apresentadas ao Diretor(a) do Agrupamento de Escolas e à CMVC.

Artigo 7.º

Candidatura às AAAF

1 -As candidaturas são feitas na plataforma SIGA, através de credenciais próprias, fornecidas aos encarregados de educação para o efeito.
2 -As credenciais referidas no número anterior podem ser emitidas no agrupamento de escolas da criança ou na Divisão de Educação da Câmara Municipal, via e-mail.
3 -No momento da candidatura, os encarregados de educação deverão anexar os seguintes documentos:
1. a)Declaração das entidades patronais dos pais, com a indicação do horário de trabalho;
2. b)Declaração de IRS do ano económico anterior.
4 -Na falta de algum dos documentos mencionados no número anterior, a frequência nas AAAF não será autorizada.
5 -Havendo vagas disponíveis, a qualquer momento poderão ser aceites novas inscrições, desde que os encarregados de educação apresentem os documentos referidos no ponto 3 do presente artigo e as condições físicas/técnicas dos respetivos estabelecimentos escolares o permitam.

Artigo 8.º

Gratuitidade

O serviço de AAAF é gratuito para todas as crianças.

Capítulo II - Refeições escolares

Artigo 9.º

Âmbito das refeições na EPE e no 1CEB

1 -No 1CEB, o serviço de refeições escolares visa assegurar exclusivamente o fornecimento de almoços durante os dias letivos fixados em calendário escolar e nas interrupções letivas, de acordo com o legalmente estipulado.
2 -Na EPE, o serviço de refeições escolares consiste no fornecimento de almoços durante os dias letivos fixados em calendário escolar, bem como durante as interrupções letivas, para as crianças que frequentam as AAAF.
3 -As refeições são confecionadas nas escolas, por cozinheiros do quadro de pessoal do Município, sempre que os espaços físicos o permitam.
4 -Nos edifícios escolares que não reúnam condições para a confeção de refeições, estas são confecionadas no equipamento escolar mais próximo e transportadas a quente, de forma a garantir as condições de higiene e segurança alimentar legalmente exigidas.

Artigo 10.º

Ementas

1 -A elaboração das ementas é da responsabilidade da Divisão de Educação da Câmara Municipal, respeitando o cumprimento de todas as normas em vigor.
2 -As ementas são afixadas nas respetivas escolas, em local próprio, e disponibilizadas para consulta no site do município.
3 -A refeição inclui: sopa de legumes e/ou leguminosas; prato de carne, peixe ou ovos; acompanhamento (batata, arroz, massa ou leguminosas); hortícolas e/ou salada; pão; sobremesa (fruta da época ou doce); água.
4 -De acordo com a Lei n.º 11/2017, de 17 de abril, será igualmente disponibilizada ementa vegetariana.
5 -Para ter acesso à opção identificada no ponto anterior, e para facilitar a gestão e fornecimento dos pratos vegetarianos, os encarregados de educação deverão preencher uma ficha de sinalização específica (anexo II), ficando assim assegurado o fornecimento diário da mesma.

Artigo 11.º

Ementas alternativas

1 -Nos refeitórios escolares podem ser fornecidas ementas alternativas por motivos de saúde, alergias e/ou intolerâncias alimentares ou por motivos étnicos/religiosos, mediante autorização da Câmara Municipal de Viana do Castelo, desde que devidamente sinalizadas e justificadas através de declaração médica.
2 -O envio/entrega da ficha de sinalização de ementas alternativas, disponível no site do município (anexo II), deverá ser feito no início do ano letivo, por uma das seguintes vias:
1. a)Envio da ficha de sinalização e declaração médica em formato digital, para o seguinte endereço eletrónico: [email protected];
2. b)Entrega dos documentos referidos na alínea anterior na Câmara Municipal de Viana do Castelo, no Serviço de Atendimento ao Munícipe.
3 -O fornecimento de ementas alternativas tem a duração de um ano letivo, sendo necessária a sua renovação anualmente.

Artigo 12.º

Candidatura ao serviço de refeições escolares

1 -As candidaturas são feitas na plataforma SIGA, através de credenciais próprias, fornecidas aos encarregados de educação para o efeito.
2 -As credenciais referidas no número anterior podem ser emitidas no agrupamento de escolas do aluno ou na Divisão de Educação do Município, através de e-mail.
3 -Compete ao Município a análise dos pedidos e a atribuição dos escalões de pagamento;
4 -No momento da candidatura, os encarregados de educação que pretendam usufruir da ação social escolar, deverão anexar o documento emitido pelo serviço competente do Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, o documento emitido pelo respetivo serviço, que faça prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família.
5 -Na falta do documento mencionado no número anterior, não será atribuído ao aluno escalão da ASE.
6 -Os escalões e respetiva comparticipação são os constantes no anexo I.
7 -Aquando da candidatura, compete, ainda, aos encarregados de educação indicar se a criança tem irmãos inscritos no 1CEB e/ou Jardins de Infância da rede pública, para poder usufruir, se for o caso, do(s) desconto(s) constantes do anexo I.
8 -Sempre que solicitado pelos encarregados de educação, os processos dos seus educandos podem ser revistos, desde que apresentados documentos comprovativos da alteração da sua situação inicial.
9 -As desistências são sempre comunicadas via e-mail ao Agrupamento de Escolas e ao Município.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -Até ao dia 20 de cada mês são enviadas, por SMS, as referências multibanco para proceder ao respetivo pagamento do serviço de refeições, o qual também poderá ser feito, presencialmente, na Tesouraria da Câmara Municipal.
2 -Após o prazo limite de pagamento indicado na SMS, este apenas poderá ser efetuado na Tesouraria da Câmara Municipal ou por transferência bancária.
3 -O valor a pagar é sempre referente ao mês anterior, de modo a garantir que sejam pagas apenas as refeições efetivamente consumidas.

Artigo 14.º

Incumprimento do pagamento

1 -Findo o prazo de pagamento do serviço de refeições, previsto no artigo anterior, sem que o pagamento haja sido efetuado, o encarregado de educação é notificado, via postal registada, da nota de liquidação, para pagamento no prazo de 15 dias.
2 -Caso o pagamento não seja efetuado no prazo previsto no número anterior, será extraída certidão de dívida para cobrança da mesma mediante processo de execução fiscal.

Capítulo III - Direitos e Deveres

Artigo 15.º

Direitos e deveres dos pais e/ou encarregados de educação

1 -São direitos dos pais e/ou encarregados de educação:
1. a)Ter acesso a toda a informação sobre o funcionamento das AAAF;
2. b)Ter informação sobre o desenvolvimento dos serviços das AAAF e respetiva implementação em conformidade com o presente regulamento;
3. c)Conhecer o valor a pagar pelas refeições escolares;
4. d)Requerer a alteração do escalão de ação social escolar sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, através da apresentação de documentação comprovativa.
2 -São deveres dos pais e/ou encarregados de educação:
1. a)Proceder anualmente à inscrição ou renovação da inscrição no serviço de AAAF e refeições escolares;
2. b)Apresentar, no ato da candidatura, cuja calendarização é definida anualmente pelo Município de Viana do Castelo, os documentos referidos no n.º 3, do artigo 7.º, e no artigo 12.º do presente regulamento;
3. c)Apresentar, nos casos aplicáveis, os documentos referidos no n.º 5 do artigo 10.º e nos n.os 1 e 2, do artigo 11.º, do presente regulamento.
4. d)Proceder ao pagamentos das refeições escolares;
5. e)Respeitar os horários definidos para o funcionamento das AAAF.

Artigo 16.º

Alteração

O presente regulamento será objeto de alteração sempre que as circunstâncias e as normas legais o exijam e o justifiquem.

Artigo 17.º

Casos Omissos

Todos os casos omissos nas presentes normas de funcionamento serão analisados e deliberados pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

17 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

(ver documento original)

315037742

Artigo 4.º

Entidades responsáveis pelo desenvolvimento das AAAF

1 -A disponibilização das AAAF resulta da articulação e cooperação entre a Autarquia, os Agrupamentos de Escolas do concelho de Viana do Castelo, Juntas de Freguesia e Instituições Particulares de Solidariedade Social que tenham ou venham a ter protocolo celebrado com a autarquia para o efeito.
2 -A colaboração das entidades às quais se refere o número anterior traduz-se no cumprimento e aplicação das presentes normas, bem como das constantes no protocolo a efetuar com cada uma das entidades envolvidas.
3 -Compete ao Município assegurar:
1. a)A implementação e desenvolvimento das AAAF nos Jardins-de-infância da rede pública, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades dos edifícios escolares;
2. b)A transferência dos recursos financeiros necessários às entidades que asseguram o desenvolvimento das AAAF, de acordo com o número de crianças que frequentam as mesmas e respetivos escalões;
3. c)A disponibilização das listas dos inscritos nos diferentes serviços ao Agrupamento de Escola e às entidades executoras das AAAF;
4. d)A definição de normas processuais de inscrição, desistência e transferência;
5. e)O envio das listas das crianças inscritas aos Agrupamentos de Escolas e às instituições com quem venha a celebrar protocolo;
6. f)A comunicação às entidades que executam as AAAF e aos Agrupamentos de Escolas das desistências, transferências e novas admissões da frequência dos serviços.
7. g)A colocação e gestão de pessoal não docente da educação Pré-escolar (à exceção do pessoal afeto ao Ministério de Educação).
4 -Compete às entidades que executam as AAAF:
1. a)Executar os serviços respeitando as regras legalmente definidas e sob supervisão do pessoal docente/Coordenador do estabelecimento de Educação;
2. b)Contratar e afetar aos serviços os recursos humanos necessários e com perfil adequado à função a desempenhar;
3. c)Articular com o Município e o(s) respetivo Agrupamento (s) de Escola, a planificação, execução e avaliação dos serviços;
4. d)Fornecer ao Município toda a informação relevante relativa à execução e avaliação das atividades;
5. e)Apresentar proposta de plano de atividades a desenvolver nas AAAF;
6. f)Fornecer, no final de cada mês, listagens nominais das crianças que beneficiaram dos serviços de AAAF;
7. g)Receber e gerir o financiamento acordado com o Município;
8. h)Garantir a qualidade do serviço designadamente ao nível da higiene e segurança.