Regulamento

Regulamento n.º 221/2019

Regulamento de Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário da Freguesia de Castro Marim

Artigo 1.º

Lei habilitante

1.1 -O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 9.º, n.º 1, alínea f), conjugado com a alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto complementada pela alínea e) do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

2.1 -O presente regulamento estabelece o regime jurídico do exercício de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos, cuja atribuição de licença é da competência da junta de freguesia de Castro Marim.

Artigo 3.º

Acesso e licenciamento

3.1 -A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da junta de freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos e as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da junta de freguesia.
3.2 -As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9 horas.
3.3 -O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem som para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 7.º, sujeito às seguintes restrições:
3.3.1 -Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados;
3.3.2 -Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.

Artigo 4.º

Pedido de licenciamento

4.1 -O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da junta de freguesia, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, anexo I, do qual deverá constar a identificação completa do requerente (nome, morada, NIF, contactos), atividade que pretende realizar, locais, dias e horas em que a atividade ocorrerá.
Tem de ser acompanhado dos seguintes documentos:
4.1.1 -Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão do requerente. No caso de pessoa coletiva documentos do(s) titulares de órgão de gestão.
4.1.2 -Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão de acordo com o caso.
4.1.3 -Fotocópia do comprovativo de seguro de responsabilidade civil (se aplicável).

Artigo 5.º

Emissão da licença

5.1 -A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, delas devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.

Artigo 6.º

Recintos itinerantes e improvisados

6.1 -Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplica-se também o Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro na redação atualmente em vigor.

Artigo 7.º

Condicionantes

7.1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente:
7.1.1 -Circunstâncias excecionais o justifiquem.
7.1.2 -Seja emitida, pelo presidente da junta de freguesia, licença especial de ruído.
7.1.3 -Respeite o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando e licença é concedida por período superior a um mês.
7.2 -Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento.

Artigo 8.º

Festas tradicionais

8.1 -Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares.
8.2 -Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.

Artigo 9.º

Prazos

9.1 -As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente Regulamento.
9.2 -O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido.

Artigo 10.º

Taxas

10.1 -O licenciamento, está sujeito a taxas inscritas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Castro Marim.

Artigo 11.º

Legislação subsidiária e interpretação

11.1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
11.2 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas em assembleia de freguesia.

Artigo 12.º

Remissões

12.1 -As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

13.1 -O Regulamento de licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário da Freguesia de Castro Marim, entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
Requerimento de Licença para o Exercício de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Exmo. Sr. Presidente de Junta da Freguesia de Castro Marim
Nome: ___ Contribuinte: ___
Morada/Sede:___ N.º/Lote: ___
Código postal: ___-___ Telefone:___
Fax: ___ Telemóvel: ___Email: ___
Requer a Vª Exª, nos termos legais licença o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário, para (indicar a atividade(s) que pretende realizar, locais, dias e horas em que a atividade ocorrerá):___
___Documentos a anexar:
1 -Fotocópia bilhete de identidade/cartão cidadão
2 -Fotocópia do cartão de contribuinte/pessoa coletiva
3 -Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil (se aplicável)
4 -___
5 -___
A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias úteis, contados nos termos do artigo 72.º do CPA, determina o arquivo oficioso do processo.
As falsas declarações do requerente ou seu representante, fazem-no incorrer no respetivo crime previsto e punível nos termos da legislação penal
Aceito cumprir o Regulamento de licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário da Freguesia de Castro Marim e peço deferimento
Data: ___/___/___ Assinatura (conf BI/CC): ___
312078391

Artigo 13.º

Entrada em vigor

13.1 -O Regulamento de licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário da Freguesia de Castro Marim, entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
Requerimento de Licença para o Exercício de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Exmo. Sr. Presidente de Junta da Freguesia de Castro Marim
Nome: ___ Contribuinte: ___
Morada/Sede:___ N.º/Lote: ___
Código postal: ___-___ Telefone:___
Fax: ___ Telemóvel: ___Email: ___
Requer a Vª Exª, nos termos legais licença o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário, para (indicar a atividade(s) que pretende realizar, locais, dias e horas em que a atividade ocorrerá):___
___Documentos a anexar:
1 -Fotocópia bilhete de identidade/cartão cidadão
2 -Fotocópia do cartão de contribuinte/pessoa coletiva
3 -Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil (se aplicável)
4 -___
5 -___
A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias úteis, contados nos termos do artigo 72.º do CPA, determina o arquivo oficioso do processo.
As falsas declarações do requerente ou seu representante, fazem-no incorrer no respetivo crime previsto e punível nos termos da legislação penal
Aceito cumprir o Regulamento de licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário da Freguesia de Castro Marim e peço deferimento
Data: ___/___/___ Assinatura (conf BI/CC): ___
312078391