Art.º 57 · Regulamento n.º 229/2017 — Condicionamentos ao licenciamento

1 -O licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e respetivos suportes em espaços ou edifícios integrados no Núcleo Histórico da Cidade de Leiria obedece aos condicionamentos previstos nos números seguintes, sem prejuízo do estabelecido nos artigos 14.º, 30.º a 44.º e 47.º
2 -Não é concedida licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que, por si só ou através dos suportes que utilizam, sejam suscetíveis de:
1. a)Ocultar, alterar, adulterar ou danificar elementos ou pormenores notáveis ou de interesse patrimonial das construções, tais como varandas de ferro, azulejos, padieiras, ombreiras, cornijas, cunhais, cantarias, brasões e gradeamentos;
2. b)Afetar as características arquitetónicas do tecido urbano construído, designadamente prejudicar a beleza ou o enquadramento de edificações de especial interesse arquitetónico, urbanístico ou patrimonial;
3. c)Desrespeitar os critérios específicos estabelecidos, relativamente à realização de operações urbanísticas, nos Regulamentos dos planos municipais de ordenamento do território com incidência na área do Núcleo Histórico da Cidade de Leiria.
3 -Não é permitida a instalação de tabuletas ou pendões, com exceção das referentes a farmácias, caixas Multibanco e instalações de segurança ou de saúde pública, entre outras, desde que incluídos em estudo de conjunto que mereça parecer favorável das entidades com jurisdição sobre a zona.
4 -Não é permitida a instalação de painéis ou bandeirolas, exceto se incluídos em estudo de conjunto que mereça parecer favorável das entidades com jurisdição sobre a zona.
5 -Não é permitida a colocação de toldos fixos, sejam quais forem os seus materiais, natureza, características e processo construtivo.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instalação de toldos como elementos de cobertura temporária é permitida, desde que observadas as seguintes condições cumulativas relativamente aos mesmos:
1. a)Não integrem qualquer tipo de grafismo;
2. b)Sejam rebatíveis ou amovíveis e executados em materiais impermeáveis de cor neutra ou idêntica à da fachada;
3. c)Não constituam obstáculo à passagem de transeuntes;
4. d)Não ultrapassem o plano do lancil do passeio, quando existente, até ao limite máximo de 2,00 metros do plano de fachada fronteiro;
5. e)Sejam colocados à altura do piso térreo em distância nunca inferior, em nenhum ponto, a 2,20 metros, sem prejuízo das regras estabelecidas no regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, em vigor.
7 -Não é permitida a instalação de cartazes, exceto em situações especiais devidamente fundamentadas e em conformidade com as determinações constantes do ato de licenciamento.
8 -Não é permitida a instalação de alpendres e palas, exceto se incluídos em projetos de arquitetura aprovados pelas entidades com jurisdição sobre a zona.
9 -A instalação de placas, letras soltas ou símbolos é permitida com observância das seguintes condições cumulativas, relativamente a estes suportes:
1. a)A sua espessura não exceda 0,10 metros em relação ao plano de fachada;
2. b)A sua altura não exceda 0,40 metros;
3. c)O seu comprimento não exceda 1,20 metros.
10 -Em casos devidamente fundamentados, designadamente no se refere à adequação às fachadas, é permitida a instalação de placas, letras soltas ou símbolos que não cumpram com as dimensões previstas no número anterior.
11 -Não é permitida a instalação de anúncios ou reclamos luminosos ou eletrónicos nas fachadas dos estabelecimentos comerciais.
12 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitida a instalação de:
1. a)Anúncios ou reclamos luminosos ou eletrónicos justapostos aos planos de fachada, que se refiram a farmácias, Multibanco, instalações de segurança ou de saúde pública;
2. b)Anúncios ou reclamos luminosos ou eletrónicos, em balanço, desde que a sua espessura não exceda 0,10 metros em relação à fachada;
3. c)Anúncios ou reclamos luminosos ou eletrónicos desde que seja efetuado um estudo conjunto que mereça parecer favorável das entidades com jurisdição sobre a zona.
13 -Os anúncios ou reclamos luminosos ou eletrónicos referidos no número anterior devem ser executados em materiais e cores adequados ao espaço a que se destinam, ou, em alternativa, às caixas recobertas de material acrílico de iluminação interior, devem ser adotados dísticos ou motivos publicitários recortados e salientes das fachadas ou desenhados ou pintados, iluminados por focos de luz indireta.
14 -A instalação de cavaletes deve obedecer ao modelo constante do Anexo V ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, ou de modelo equivalente, de estrutura de madeira e chapa de lousa, se respeitadas as demais condições fixadas no artigo 34.º

Artigo 57.º — Condicionamentos ao licenciamento

Histórico de Alterações

Referências (4)

Referenciado por (2)