Regulamento n.º 231/2024

Taxa de Serviços Administrativos (TSA) = [Tm x (Rm + Ct)] x Fc

onde:

Tm: Tempo médio de execução;

Rm: Valor remuneração por minuto;

Ct: Custos totais por minuto;

Fc: Fator de correção.

Taxa de Atividades Ruidosas (TAR) = Tm x (Rm + Ct) x Fc x Nd

onde:

Tm: Tempo médio de execução em minutos;

Rm: Valor remuneração por minuto;

Ct: Custo por minuto;

Fc: Fator de correção;

Nd: Número de dias.

TSA = Tm x (Rm + Ct) x Fc

onde:

Tm: Tempo médio de execução em minutos;

Rm: Valor remuneração por minuto;

Ct: Custos totais por minuto;

Fc: Fator de correção.

O enquadramento normativo dos poderes de criação, lançamento e cobrança de taxas por parte das autarquias locais consta do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 19/12. Este diploma, consagrou no seu artigo quarto o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. No número dois do mesmo artigo admite-se que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivos à prática de certos atos ou operações.

No artigo oitavo da referida lei estabelece-se que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (neste caso a Assembleia de Freguesia).

Este Regulamento, sob pena de nulidade, contém obrigatoriamente a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.

O presente documento visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 8.º quanto à fundamentação económico-financeira, do valor das taxas pela prestação de serviços administrativos, certificação de fotocópias, atividades ruidosas de carácter temporário, licenciamento de canídeos e gatídeos, cedência de instalações e serviços de Cemitério.

Para a elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas consistiu no apuramento do custo minuto por interveniente e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos despendidos em cada processo.

A obtenção dos custos inerentes aos processos que levam à obtenção das taxas teve por base os valores relativos à despesa do ano de 2022.

Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram atendidos princípios de eficiência organizativa.

A lei prevê que a fundamentação seja realizada na medida do benefício auferido pelo particular.

Assim e atendendo ao princípio da equivalência jurídica, determinou-se que o benefício auferido pelo particular é tanto maior, quantos mais obstáculos jurídicos removidos, ou seja, com o mesmo ato consegue usufruir de maior proporção relativamente à unidade de medida aplicável.

Por sua vez, o incentivo ou desincentivo resulta das opções de política para cada área em concreto de aplicação de taxas. Assim, em situações onde se pretende introduzir um fator de desincentivo, deverá ter-se um valor (maior que) 1. Em situações onde se pretende introduzir um fator de incentivo, deverá ter-se um valor (menor que) 1. Em situações de neutralidade, deverá ter-se um valor = 1.

Assim, conforme já foi referido, o valor das taxas das autarquias locais deverá ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Nos custos da atividade pública local, determinantes para a fixação dos montantes das taxas, foram tidos em conta os custos diretos e indiretos suportados pela Autarquia no desempenho das suas competências e atribuições nas áreas relacionadas com as matérias e situações sujeitas a licenciamento e à prestação de serviços pela Autarquia.

No entanto, a fórmula para a determinação do valor das taxas não se restringiu exclusivamente à perspetiva económica do custo da atividade pública. Razões de ordem social e ambiental estão na base da aplicação de critérios de correção no valor das taxas. Da mesma forma, ainda que o valor das taxas possa ser indexado ao benefício auferido pelo particular, estas podem ser fixadas com base em critérios de desincentivo à prática de determinados atos.

Por outro lado, não deixou também de ser efetuada uma análise comparativa com as freguesias limítrofes, de forma a uniformizar valores e evitar grandes disparidades.

Atendendo aos objetivos do estudo e às suas condicionantes, a metodologia seguida assentou na seguinte base de trabalho:

Valor da Taxa = Benefício Auferido + Custos Diretos e Indiretos + Custos Sociais e Ambientais x Fator de Correção

Assim, o valor final da taxa foi calculado tendo em conta todos os custos objetivamente quantificáveis, diretos e indiretos, suportados pela Freguesia pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular. Por outro lado, em determinadas situações, foi introduzido um fator de correção, com o objetivo de contemplar outros elementos de ponderação, tais como, beneficio auferido pelo particular, os aspetos ambientais e sociais, bem como critérios de desincentivo à prática de determinados atos.

De referir que os custos diretos são todos os custos suportados pela ação direta dos membros do executivo (mão-de-obra direta) e dos gastos de materiais (ou serviços) diretamente imputáveis à execução da tarefa - processo administrativo, técnico e operacional.

Os custos com a mão-de-obra direta foram calculados com base no custo total que a Junta de Freguesia suporta com os membros do executivo. Devido à escassez de recursos humanos, o desenvolvimento de várias tarefas nas freguesias envolve todos os colaboradores e executivo.

Para calcular o número total de minutos respeitante a um ano de trabalho, embora exista um horário de atendimento, ocorre que são executados atos ou tarefas fora desse horário, assumiu-se o horário de trabalho de um funcionário público.

Assim, para o cálculo do custo da remuneração por minuto, utilizou-se a seguinte fórmula:

Remuneração por minuto = [Total de Encargos Anuais/(35 horas x 52 semanas)]/60 Minutos

(8 653,96 (euro)/(35 horas x 52 semanas))/60 minutos = 0,08 (euro)

No que concerne aos custos totais, foram calculados com base no somatório das despesas de funcionamento e aos custos específicos para o exercício da atividade, tendo sido concretamente identificados os encargos das instalações, limpeza e higiene, material de escritório, consumíveis, encargos de manutenção de equipamentos (impressoras, hardware), software e comunicações, para determinar o custo total referentes aos serviços administrativos.

Assim, para o cálculo do custo total por minuto, utilizou-se a seguinte fórmula:

Custo por minuto = [Total de Despesas/(35 horas x 52 semanas)]/60 Minutos

[2 308,61 (euro)/(35 horas x 52 semanas)]/60 minutos = 0,02 (euro)

Assim, a fórmula de cálculo utilizada compreende duas vertentes essenciais. Numa primeira fase, apurámos os custos da atividade pública local (custos diretos e indiretos), e, posteriormente, foram introduzidos os critérios de ajustamento.

Por fim, das análises efetuadas, entendeu -se nalguns casos fixar um valor ligeiramente inferior ou superior aos custos subjacentes ao serviço, correspondendo à aplicação de fatores de correção tendo por base critérios de incentivo/desincentivo à prática de determinados atos, tendo em consideração, por um lado, manter alguma equidade com as taxas cobradas por outras entidades com competências idênticas, e por outro lado, o beneficio do particular, os custos ambientais e sociais já mencionados.

Assim, seguindo a estrutura da Tabela de Taxas, que constitui anexo ao Regulamento, apresentam-se as tabelas com os valores individuais propostos, bem como os cálculos resultantes da aplicação da metodologia exposta anteriormente.

TSA = Tm x (Rm + Ct) x Fc

onde:

Tm: Tempo médio de execução em minutos;

Rm: Valor remuneração por minuto;

Ct: Custos totais por minuto;

Fc: Fator de correção.

(elevado a 1) O Valor Apurado encontra-se arredondado para a unidade de euro imediatamente a seguir.

Para a concessão de terrenos, foram considerados três aspetos no cálculo dos custos totais:

Critérios de desincentivo, de acordo com o nível de ocupação e também tendo em consideração o tempo da concessão do espaço.

A valorização dos cemitérios enquanto imóveis das freguesias, para encontrar o custo total associado à recuperação de investimento que se pretende na cobrança das taxas;

A despesa de obras de ampliação e conservação, bem como os custos de manutenção.

Áreas dos cemitérios: Guilhadeses - 1480 m2 e Santar: 376 m2

TCC = (At x Fe x Tc) x Fc x Fd

onde:

At: Área do terreno (m2), sendo de 2 m2 para sepulturas (2,00 m x 1,00 m), 1,76 m2 para os gavetões (2,20 m x 0,80 m) e 0,64 m2 para os ossários (0,80 m x 0,80 m);

Fe: Fator a aplicar tendo em conta o espaço disponível (sepulturas + gavetões + ossários);

A Taxa de ocupação a aplicar, quando o nível de ocupação seja inferior a 25 %, será de 5, quando for superior a 25 % e inferior a 50 %, será de 2,50 e quando for igual ou superior a 50 %, será de 1,25.

Cemitério de Guilhadeses

Taxa de ocupação = 1- (Espaços Ocupados/Total de Espaços) = 1-(137/238) = 0,42 * 100 = 42 %

Cemitério de Santar

Taxa de ocupação = 1- (Espaços Ocupados/Total de Espaços) = 1-(30/61) = 0,51 * 100 = 51 %

Tc: Total dos custos

Valor do Investimento em Obras (Ampliação e conservação): 122 393,75 Euros

Despesas de conservação e manutenção (Água, Eletricidade, Higiene e Limpeza): 842,10 Euros

Total dos custos por m2: (Valor do Investimento + Despesas de conservação)/Área total dos cemitérios

Total dos custos por m2: (122.393,75 (euro) + 842,10 (euro) = 123.335,85 (euro)/1856 = 66,40 (euro)

Fc: Fator de correção (desincentivo à compra de terrenos)

Fd: Fator de diferenciação, sendo de 1,00 para residentes na freguesia e 1,15 para não residentes.

(elevado a 1) O Valor Apurado encontra-se arredondado para a unidade de euro imediatamente a seguir.

(elevado a 2) O fator de correção corresponde ao fator de correção aplicado às sepulturas perpétuas em jazigo subterrâneo, menos o fator de correção aplicado às sepulturas perpétuas (9,00 - 3,00 = 6,00)

(elevado a 3) Na transmissão entre vivos será aplicado um fator de correção de 2, correspondendo ao dobro do valor da taxa aplicada à sepultura perpétua. Ao valor apurado ainda vai ser somado o valor da taxa administrativa, referente à emissão do alvará.

ANEXO II

Tabela de taxas

(elevado a 1) A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo fixado implica o agravamento da respetiva taxa em 30 % (n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 1427/01).

317233725