Regulamento

Regulamento n.º 235/2026

Regulamento do Conselho Municipal de Segurança.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Noção

O conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos a prosseguir pelo conselho são os definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março e que se passam a transcrever:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Capítulo II - COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento do conselho municipal de segurança

O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.

Artigo 4.º

Composição do conselho

1 -Integram o conselho:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da assembleia municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
6. f)O comandante da Guarda Nacional Republicana;
7. g)O responsável pelo serviço municipal de proteção civil;
8. h)O comandante da Corporação de Bombeiros de Serpa;
9. i)Um representante do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Serpa;
10. j)3 representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo (uma por setor), a designar pelos respetivos conselhos consultivos municipais;
11. k)Um representante do Agrupamento de Escolas n.ª 1;
12. l)Um representante do Agrupamento de Escolas n.º 2;
13. m)Um representante da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa;
14. n)Um representante da AproSerpa - Associação de Produtores do Concelho de Serpa;
15. o)Um representante da APS - Associação de Produtores de Queijo Serpa;
16. p)Um representante das estruturas de apoio às vítimas de violência doméstica, violência nos idosos e violência nos adultos situadas no território do município;
17. q)Um representante da CPCJ;
18. r)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária;
19. s)Um representante da área da saúde no concelho.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Competências do conselho

Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo segundo, compete ao conselho emitir parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f)A situação socioeconómica municipal;
g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
i)Os dados relativos a violência doméstica;
j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 6.º

Composição do conselho restrito

1 -Integram o conselho restrito:
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O comandante da Guarda Nacional Republicana;
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 7.º

Competências do conselho restrito

1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.
2 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
3 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de postos territoriais da G.N.R.;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Capítulo III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 8.º

Presidência e mesa

1 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.
2 -Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do conselho.
4 -Compete ao secretário conferir e registar as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e que as atas sejam lavradas.
5 -O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do conselho, por si designado.

Capítulo IV - DAS REUNIÕES

Artigo 9.º

Periodicidade e local de reuniões

1 -O conselho reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral.
2 -O conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.
3 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 10.º

Convocação das reuniões

As reuniões são convocadas pelo presidente por via eletrónica, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e o local em que esta se realizará.

Artigo 11.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma “Ordem do Dia” estabelecida pelo presidente.
2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data de convocação da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de “antes da ordem do dia”, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará inicio à reunião com qualquer número de membros presentes.

Artigo 14.º

Uso da palavra

1 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 10 minutos quando se tratar de uma exposição ou 2 minutos quando se tratar de uma interpelação à mesa.
2 -Em todas as reuniões do conselho, haverá um período inicial de 30 minutos aberto ao público para exposição pelos munícipes de questões relacionadas com as matérias de segurança no município, mediante inscrição prévia e não excedendo 5 minutos cada.

Artigo 15.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do conselho, designado pelo Presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.
3 -Os restantes membros do conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 16.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 17.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo conselho têm periodicidade anual.
2 -Os pareceres referidos no artigo 5.º são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município e outras eventuais entidades que se considerem relevantes.

Artigo 18.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -Da reunião do conselho é elaborada ata, a qual é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.
3 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
4 -As atas do conselho serão elaboradas sob a responsabilidade do Secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Instalação

Compete ao presidente da câmara municipal efetuar as diligências necessárias à instalação do conselho, contactar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respetivos representantes.

Artigo 20.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho municipal de segurança.

Artigo 21.º

Posse

Os membros do conselho tomam posse perante a câmara municipal.

Artigo 22.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da assembleia municipal.

Artigo 23.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Serpa, 17 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Francisco José Palma Picareta.

319967121

Artigo 4.º

Composição do conselho

1 -Integram o conselho:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da assembleia municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
6. f)O comandante da Guarda Nacional Republicana;
7. g)O responsável pelo serviço municipal de proteção civil;
8. h)O comandante da Corporação de Bombeiros de Serpa;
9. i)Um representante do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Serpa;
10. j)3 representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo (uma por setor), a designar pelos respetivos conselhos consultivos municipais;
11. k)Um representante do Agrupamento de Escolas n.ª 1;
12. l)Um representante do Agrupamento de Escolas n.º 2;
13. m)Um representante da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa;
14. n)Um representante da AproSerpa - Associação de Produtores do Concelho de Serpa;
15. o)Um representante da APS - Associação de Produtores de Queijo Serpa;
16. p)Um representante das estruturas de apoio às vítimas de violência doméstica, violência nos idosos e violência nos adultos situadas no território do município;
17. q)Um representante da CPCJ;
18. r)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária;
19. s)Um representante da área da saúde no concelho.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.