Regulamento

Regulamento n.º 239/2026

Regulamento do Programa de Apoio a Situações de Emergência para Estudantes do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 1.º

Natureza e âmbito

1 -O Programa de Apoio a Situações de Emergência para Estudantes, adiante designado por PAS2E, representa uma medida de apoio, promovida pelos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa (SAS/IPL), que visa complementar os apoios sociais diretos e indiretos vigentes.
2 -O PAS2E concede apoios pecuniários aos estudantes, inscritos e matriculados no Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), que se deparem com alguma situação pontual decorrente de dificuldades económicas inesperadas e que possa ter impacto negativo no seu desempenho académico.

Artigo 2.º

Objetivos

O PAS2E tem como objetivos:

a)Apoiar estudantes que exponham dificuldades económicas imprevistas e urgentes;
b)Prevenir o abandono escolar;
c)Promover o sucesso e a qualificação dos estudantes;
d)Contribuir para a consolidação do percurso académico.

Artigo 3.º

Apoios

1 -Os apoios concedidos pelo PAS2E podem assumir as seguintes formas:
1. a)O pagamento de prestações da propina;
2. b)O pagamento de mensalidades de alojamento;
3. c)A concessão de refeições, preferencialmente em estabelecimentos dos SAS/IPL;
4. d)O apoio financeiro para acesso a meios de transporte público;
5. e)A comparticipação de despesas inadiáveis de saúde;
6. f)Outros apoios que a Comissão de Gestão entenda conceder em situação de emergência.
2 -Os apoios referidos no número anterior serão atribuídos a fundo perdido, de uma forma total ou parcial, mediante a decisão da Comissão de Gestão, após análise do pedido do estudante e da sua situação socioeconómica.
3 -O valor máximo do apoio financeiro que poderá ser atribuído ao estudante é o equivalente ao valor de três vezes o IAS, em vigor no respetivo ano, exceto em situações fundamentadas a avaliar e aprovar pela Comissão de Gestão.
4 -A atribuição de apoios aos estudantes no âmbito deste Programa deverá ser contratualizada entre os SAS/IPL e o estudante requerente.

Artigo 4.º

Estudantes elegíveis

1 -Consideram-se elegíveis, para efeitos de atribuição do apoio pecuniário ao abrigo do PAS2E, os estudantes que se encontrem matriculados e inscritos numa das unidades orgânicas de ensino do IPL em cursos conducentes a graus académicos e cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP).
2 -Não é possível beneficiar mais do que uma vez do PAS2E no decorrer do mesmo ano letivo, com exceção em situações fundamentadas pela Comissão de Gestão.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Os pedidos de apoio ao PAS2E são submetidos, mediante o preenchimento de um formulário eletrónico próprio para o efeito ou presencialmente através do(a) Assistente Social do Espaço de Apoio a Estudantes de cada escola.
2 -Os pedidos são submetidos para apreciação da Comissão de Gestão após elaboração do parecer técnico e social por parte dos(as) Assistentes Sociais dos SAS/IPL.

Artigo 6.º

Critérios gerais de avaliação dos pedidos de apoio

Na apreciação para atribuição do PAS2E ter-se-á em conta, entre outros, os seguintes critérios:

a)Situação económica e social do estudante requerente;
b)Avaliação individualizada da situação de emergência, nomeadamente a sua natureza e contexto;
c)A manutenção do apoio depende do aproveitamento escolar e sucesso académico.

Artigo 7.º

Cessação de apoio por um período de tempo

No caso de o apoio concedido prever ser atribuído de forma contínua ao longo de um período tempo, constituem motivos para a cessação dessa atribuição do apoio:

a)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante do IPL;
b)A prestação de falsas declarações ou omissão de dados relevantes para a tomada de decisão e concessão dos apoios solicitados.

Artigo 8.º

Comissão de Gestão do PAS2E

1 -A gestão do PAS2E será da responsabilidade de uma Comissão de Gestão, com a seguinte composição:
1. a)O/A Presidente do IPL ou representante por si designado, com voto de qualidade;
2. b)O/A Administrador/a dos SAS/IPL;
3. c)O/A Provedor/a do Estudante do IPL;
4. d)Dois/Duas Assistentes Sociais indicados(as) pelo Administrador/a dos SAS/IPL, para um mandato de dois anos;
5. e)Um(a) Estudante efetivo/a e um(a) Estudante suplente, indicados(as) pela Federação Académica do IPL (FAIPL), para um mandato de um ano.
2 -Compete à Comissão de Gestão do PAS2E:
1. a)Propor alterações ao presente Regulamento, que venham a decorrer no âmbito da sua aplicação;
2. b)Apreciar os pedidos dos estudantes e, nomeadamente, os relatórios sociais, elaborados pelos(as) Assistentes Sociais dos SAS/IPL, de acordo com os dados e situação dos requerentes;
3. c)Aprovar a atribuição dos apoios solicitados pelos requerentes;
4. d)Elaborar um relatório anual sobre a atividade dos PAS2E no início de cada ano civil;
5. e)Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse para o PAS2E.
3 -Deverão ser lavradas atas de todas as reuniões da Comissão de Gestão, com a respetiva folha de assinatura de presenças dos respetivos membros, que contará com o apoio dos serviços de secretariado para o efeito, designado pelo Administrador dos SAS/IPL.

Artigo 9.º

Financiamento e Orçamento

1 -O financiamento do PAS2E é assegurado através:
1. a)Do orçamento de receitas próprias do IPL e dos SAS/IPL;
2. b)De donativos;
3. c)De receitas provenientes de atividades realizadas em nome deste Programa pelos SAS/IPL.
2 -Todos os anos deverá ser atribuído um valor de dotação financeira orçamental, sabendo que, do seu remanescente, após a atribuição dos apoios, reverterá obrigatoriamente para rubricas de apoio a obras de conservação das cantinas e residências dos SAS/IPL ou suportar os encargos inerentes a outros programas de apoio social das atividades desenvolvidas pelos SAS/IPL sob proposta do Administrador dos SAS/IPL e aprovação pelo Conselho de Gestão.

Artigo 10.º

Divulgação e tratamento da informação

1 -A publicitação do PAS2E e o seu Regulamento é assegurada pelos SAS/IPL pelos seus próprios meios de comunicação, de forma permanente e universalmente acessível aos estudantes do IPL.
2 -O tratamento da informação e dados pessoais será efetuado com respeito pelos princípios da confidencialidade, proteção de dados e segurança do estudante, garantindo a celeridade na análise e resposta adequada à natureza da emergência da situação apresentada.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação das presentes normas serão resolvidas por deliberação do Conselho de Ação Social dos SAS/IPL.
2 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Conselho de Ação Social dos SAS/IPL, sob proposta da Comissão de Gestão.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento do PAS2E entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de março de 2026. - O Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, Professor João Carlos Gomes Lobato.

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