Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 2026.
Objeto
O presente regulamento e tabela têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades desenvolvidas na Junta de Freguesia no que se refere à prestação de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Sujeitos
Isenções
Atividades Taxadas
A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, nomeadamente:
1) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, certificação de fotocópias em conformidade com o original e outros documentos;
2) Utilização de locais destinados a mercados e feiras;
3) Licenciamento e Registo de Canídeos;
4) Cemitérios;
5) Licenciamento de atividades variadas (Atividades ruidosas de caráter temporário);
6) Outros serviços prestados à comunidade.
Serviços administrativos
TSA = Tme x Vh + Ct
TSA: Taxa de serviços administrativos
Tme: Tempo médio de execução
Vh: Valor hora do funcionário
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, incluído material de escritório, consumíveis, etc.
Licenciamento e Registo de Canídeos
Cemitérios
TCT = a x i x Ct + d
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área ocupação (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
Ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à compra de terreno.
TCTJ (Taxa Concessão Terrenos para Jazigos) = TCTC x 3
TCTM (Taxa Concessão Terrenos para Mausoléus) = TCTC x 1,5
Mercados e Feiras
As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo I, são definidas em função da área, por metro quadrado, por período de tempo e custos associados, de acordo com a seguinte fórmula:
TMF: a x t x (CMensal/30)
TMF: Taxa de Mercados e Feiras
a: área de ocupação
t: tempo de ocupação (dia)
CMensal: custo total anual necessário para a prestação do serviço.
Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
As taxas pela concessão de licenças para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constante no anexo I, têm por base de cálculo a seguinte:
TAR= Tme x Vh + Ct
TAR: taxa de atividades ruidosas
Tme: tempo médio de execução
Vh: valor hora funcionário
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, incluído material de escritório, consumíveis, etc.
Atualização de valores
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.
Pagamento
Pagamento em Prestações
Incumprimento
Legislação Subsidiária
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
ANEXO I
Tabela de taxas
Descrição
Valor
1 - Serviços Administrativos
Atestados de Residência
5,00€
Atestados de Vida/ Provas de Vida
5,00€
Declaração de confrontação de terrenos
15,00€
Declarações e outros Atestados
5,00€
Outros Serviços Administrativos
5,00€
Fotocópias - preto e branco
0,15€
Fotocópias - cores
0,25€
Autenticação de fotocópias
15,00€
Taxa de urgência
+50 %
2 - Canídeos e Gatídeos
Taxa administrativa
2,50€
Categoria A - Cães de companhia
7,00€
Categoria B - Cães c/ fins económicos
5,00€
Categoria C - Cães para fins militares, policias, e segurança pública
Isento
Categoria D - Cães para investigação científica
Isento
Categoria E - Cães de caça
6,00€
Categoria F - Cães Guia
Isento
Categoria G - Cães potencialmente perigosos
10,00€
Categoria H - Cães perigosos
15,00€
Categoria I - Gatídeos
5,00€
3 - Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Licença por dia
10,00€
4 - Cemitérios
Compra de Terreno para Sepultura
1800,00€
Compra de Terreno para Jazigo
5400,00€
Compra de Terreno para Mausoléu
2700,00€
Gaveta/Gavetão
100€/ano
Columbário
40€/ano
Abertura de Sepultura
170,00€
Afundar Sepultura
40,00€
Inumação em Jazigos, Gavetões e Cinzas
25,00€
Averbamento de transmissão de posse de sepultura para familiares
50,00€
2.ª Via de Alvará
50,00€
Casa Mortuária
25,00€/dia
5 - Mercados e Feiras
Banca (dia/m2)
3,00€
6 - Aluguer de Espaços Desportivos
Aluguer Campo de Futebol de 7, com utilização de balneários
28,00€
Aluguer Campo de Futebol de 7, sem utilização de balneários
20,00€
Fornecimento de Gás
Mediante fatura
ANEXO II
Fórmulas de preçário
As taxas a pagar pela prestação de serviços administrativos, concessão de terrenos nos cemitérios, registo e licenciamento de canídeos e mercados e feiras obedecem às seguintes fórmulas:
Serviços administrativos
Fórmula: TSA = tme x vh + ct
Onde:
TSA = taxa de serviço administrativo;
tme = tempo médio de execução;
vh = valor hora do funcionário;
ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
Exemplo de prestação de serviço
Onde:
tme = 0,5 hora; vh = 5€/h; ct = 2,50€€
Assim: 0,5 x 5€/h + 2,50€ = 5,00 €
Concessão de terrenos
Fórmula: TCT = a x i x ct + d
Onde:
a = área ocupação do terreno (m2);
i = percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct = custo total necessário para a prestação do serviço;
d = critério de desincentivo à compra de terreno
Exemplo de campa com 1,50 m x 0,70 m (até 1,80 m de fundo)
Onde: a = Preço m2, 800,00 € i = 10 % ct = 8,3 % d = 75 %
Assim: 800,00 € x 1,26 (1,80 m x 0,70m) x 10 % x 8,3 % + 600,00€
Licenças para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário
TAR= Tme x Vh + Ct
TAR: taxa de atividades ruidosas
Tme: tempo médio de execução
Vh: valor hora funcionário
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, incluído material de escritório,
Onde: Tme = 0,5h; Vh = 5€; Ct = 2.50€
Assim. 1x5 +2,5 = 5,00€
Taxa de mercados e feiras
TMF: a x t x (CMensal/30)
TMF: Taxa de Mercados e Feiras a: área de ocupação t: tempo de ocupação (dia)
CMensal: custo total anual necessário para a prestação do serviço.
Onde: a = 2 m; t = 1; CMensal: 40,00€
Assim: 2 x 1 x (45/30) = 3,00€
20 de novembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Lopes Pereira. - O Tesoureiro da Junta de Freguesia, Paulo Alexandre Pereira Martinho. - A Secretária da Junta de Freguesia, Elisabete de Matos Rodrigues.
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