Regulamento

Regulamento n.º 28/2020

Regulamento Municipal «Programa Saúde + OAZ»

Objeto

O presente Regulamento estabelece e define o regime de atribuição de apoio para a comparticipação de despesas na aquisição de medicamentos pelo Município de Oliveira de Azeméis no programa municipal doravante designado por «Programa Saúde + OAZ».

Artigo 2.º

Âmbito

Esta medida destina-se a pessoas com residência permanente no concelho de Oliveira de Azeméis com idade igual ou superior a 65 anos ou doentes crónicos de qualquer idade e, que, cumulativamente, se encontrem em situação de comprovada carência económica.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Podem beneficiar do «Programa Saúde + OAZ», as pessoas que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
1. a)Sejam recenseadas e residam no município de Oliveira de Azeméis há mais de um ano;
2. b)Apresentem um rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior ao valor da pensão social, fixada anualmente em portaria;
3. c)Sejam titulares de prescrição médica, emitida no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), relativa aos medicamentos a apoiar, os quais deverão ser genéricos desde que disponibilizados no mercado;
4. d)Não beneficiem de apoios de outras entidades destinados ao mesmo fim;
5. e)Não tenham dívidas ao Município.

Artigo 4.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

Para efeito da alínea b) do artigo anterior a determinação da capitação mensal será apurada de acordo com a seguinte fórmula:

C = (RF - D)/N

C = Rendimento per capita

RF = Rendimento mensal do agregado familiar

D = Despesas Elegíveis

N = Número de elementos do agregado

Artigo 5.º

Despesas Fixas e Elegíveis

1 -São consideradas despesas fixas e elegíveis, para efeitos de apoio, as referentes a:
1. a)Renda de casa permanente ou prestação de aquisição de habitação;
2. b)Despesas mensais de consumo, de caráter permanente, de água, eletricidade e gás;
3. c)Despesas com saúde, designadamente aquisição de medicamentos mediante prescrição médica;
4. d)Mensalidades relativas às respostas sociais, nomeadamente das áreas: infância, terceira idade e deficiência.

Artigo 6.º

Rendimentos Elegíveis

1 -Consideram-se rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, no caso de existirem, os seguintes:
1. a)Rendimentos do trabalho dependente e independente (empresariais e profissionais);
2. b)Rendimentos de capitais e prediais;
3. c)Pensões de alimentos, de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, complemento solidário para idosos e outras;
4. d)Prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego;
5. e)Apoios sociais, incluindo bolsas de estudo e de formação, bem como, os subsídios de renda de casa.

Artigo 7.º

Apoio económico

1 -O montante máximo de apoio (mensal ou único) não poderá ultrapassar os cem euros ((euro) 100,00) anuais ou cento e cinquenta euros ((euro) 150,00) no caso de um agregado familiar;
2 -O montante do apoio a atribuir será correspondente ao custo a suportar pela pessoa titular na aquisição dos medicamentos até ao valor referido no número anterior, mediante a apresentação de comprovativo de despesa;
3 -A dotação orçamental anual disponível para esta medida é a estabelecida no orçamento anual do município para este efeito.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A atribuição da comparticipação depende de requerimento apresentado pelo interessado, sendo a candidatura formalizada através do preenchimento de formulário próprio no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, também disponível na página da Câmara Municipal OAZ em www.cm-oaz.pt;
2 -Compete à Divisão Municipal de Ação Social, prestar todas as informações e esclarecimentos e fazer a avaliação e o acompanhamento das candidaturas;
3 -A proposta de apoio é da responsabilidade da Divisão Municipal de Ação Social e está sujeita à aprovação do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competências delegadas;
4 -As candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas, não serão objeto de análise.

Artigo 9.º

Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. i)Cartão de Cidadão, ou do Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os elementos do agregado familiar;
  1. ii)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do agregado, do qual deve constar obrigatoriamente o tempo de residência, a composição do agregado familiar e a confirmação de recenseamento, documento que poderá ser diretamente solicitado pela Câmara Municipal, caso seja essa a vontade do candidato;
  2. iii)Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove a dispensa de entrega;
  3. iv)Comprovativos dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, incluindo prestações sociais, pensões, recibos de vencimentos, ou outros;
  4. v)Comprovativos das despesas mensais dedutíveis.
2 -No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos, considerar-se-á que auferem o valor equivalente a um (1) IAS - Indexante dos Apoios Sociais.
3 -As pessoas com idade inferior a 65 anos devem apresentar declaração médica comprovativa de doença crónica e a respetiva prescrição da medicação.

Artigo 10.º

Responsabilidade dos/as Requerentes

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implicam a devolução integral e imediata dos montantes pagos, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais previstas na lei.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas segundo as regras e princípios gerais de direito administrativo e, em última instância, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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