Regulamento

Regulamento n.º 309/2026

Aprova o Regulamento de Apoio a Natalidade a vigorar na Freguesia do Reguengo Grande.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Enquadramento legal

O presente Regulamento de Apoio à Natalidade é elaborado e aprovado no uso do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das freguesias previstas nos termos das alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar e melhorar as condições de apoio à natalidade, na Freguesia de Reguengo Grande.

Artigo 3.º

Âmbito

O Presente regulamento estabelece as normas e critérios de atribuição do apoio à natalidade “Reguengo + família” na Freguesia de Reguengo Grande.

Artigo 4.º

Beneficiários

São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, os requerentes que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Capítulo II - APOIO

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

São condições gerais de atribuição do Apoio:

1) O(s) requerente(s) do direito ao Apoio, responsáveis parentais, sejam residentes e estejam recenseados na Freguesia de Reguengo Grande há mais de 1 (um) ano, à data da candidatura;

2) Caso o requerente não tenha idade para estar recenseado, deve fazê-lo logo que reúna as condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Reguengo Grande o valor do apoio;

3) Após atribuição do apoio o(s) requerente(s) deverão permanecer recenseados na Freguesia de Reguengo Grande por um período de 1 (um) ano sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Reguengo Grande o valor do apoio;

4) A criança se encontre registada como natural da Freguesia de Reguengo Grande;

5) O(s) requerente(s) do direito ao apoio, responsáveis parentais, não possuam qualquer dívida para com a Junta de Freguesia de Reguengo Grande, à data da candidatura.

Artigo 6.º

Legitimidade dos Requerentes

1 -Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade, previsto no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;
2. b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;
3. c)O progenitor que se encontre a viver com a criança em situação de monoparentalidade
4. d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue;
2 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio à Natalidade.

Artigo 7.º

Apoio à Natalidade

1 -O Apoio à Natalidade concretiza-se através de uma atribuição única a cada criança, de um subsídio após o nascimento e após a aprovação da candidatura;
2 -O valor do subsídio a atribuir em bens materiais é de 100€ (cem euros);
3 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o subsídio equivalente ao número de nascidos.

Capítulo III - CANDIDATURAS

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura a este apoio é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Reguengo Grande, sita no Largo Domingos Jerónimo Martins Caneiro, n. º4, pelas pessoas referidas no artigo 6.º, apresentando os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;
2. b)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança
3. c)Cartão de Cidadão da criança, quando existente;
4. d)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
5. e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), do progenitor(a) ou outro a quem esteja confiada a guarda da criança.
2 -A Junta de Freguesia de Reguengo Grande pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deverá ser efetuada, até 180 dias (cento e oitenta), após o nascimento da criança.
2 -Nas situações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º a data do termo para apresentação da candidatura, será de 180 dias (cento e oitenta) e deverá ser contada a partir da data em que a criança é entregue ao requerente.
3 -Apenas são elegíveis os nascimentos ocorridos após o dia um de janeiro de dois mil e vinte e seis até ao dia trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e nove, inclusive.

Artigo 10.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção do subsídio deverão ser apresentadas presencialmente na Junta de Freguesia de Reguengo Grande, a qual verificará a regularidade formal das mesmas.
2 -Os processos das candidaturas serão analisados pelo Executivo da Junta de freguesia, devendo ficar registada em ata de reunião.

Artigo 11.º

Decisão da Candidatura

Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da candidatura.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -Os requerentes podem reclamar, no caso de deliberação indeferida, no prazo de 10 dias úteis após notificação da decisão de indeferimento.
2 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia de Reguengo Grande.
3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente, por escrito, no prazo de 30 dias úteis.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Atribuição

A atribuição do apoio à natalidade deverá ser disponibilizada num prazo máximo de 30 dias (trinta dias) a contar da data de notificação, e em função da disponibilidade dos produtos.

Artigo 14.º

Direito da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia de Reguengo Grande reserva o direito de alterar o valor do apoio se as condições financeiras assim o determinarem.
2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e tem efeitos retroativos a 01-01-2026 (um de janeiro de dois mil e vinte e seis).

15 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Carlos Antunes Nobre.

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