Regulamento n.º 320/2024

A Câmara Municipal, quando e se o entender conveniente, poderá deliberar pela existência de uma Receção do Parque Municipal de Lazer da Areia e, em tal caso e nesse momento, deliberará quanto ao seu horário de funcionamento.

A frequência do Parque Municipal de Lazer da Areia é gratuita, seja para a prática de atividades de lazer ou para as de acampamento informal (terreno superior a norte).

O Parque Municipal de Lazer da Areia disponibiliza as seguintes valências:

Os utilizadores do Parque Municipal de Lazer da Areia têm direito a:

Constituem deveres dos utilizadores do Parque Municipal de Lazer da Areia:

É vedado aos utentes do Parque Municipal de Lazer da Areia:

A zona exclusivamente destinada a acampamento informal encontra-se localizada no terreno superior a norte do Parque Municipal de Lazer da Areia.

Quem pretender utilizar para acampamento informal a zona a tal destinada, deverá cumprir as proibições estipuladas no artigo 8.º do presente regulamento, bem como as seguintes:

Independentemente de qualquer ação judicial ou da aplicação das sanções legalmente previstas em regulamento de posturas municipais ou outro diploma, e sem prejuízo da obrigatoriedade da satisfação imediata das indemnizações pelos danos causados em bens do património municipal, aos utilizadores que desrespeitem o regulamento do Parque Municipal de Lazer da Areia poderão ser aplicadas, pela Câmara Municipal e depois de ouvido o infrator, as medidas de advertência ou de interdição, conforme a gravidade das faltas cometidas.

A Câmara Municipal do Corvo declina todas as responsabilidades por quaisquer acidentes e danos que ocorram no Parque Municipal de Lazer da Areia por motivos alheios ao seu funcionamento e vigilância normais, e, bem assim, por danos ou prejuízos emergentes de furto, roubo ou quaisquer tentativas deles.

Todos os objetos achados deverão ser entregues nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal do Corvo.

A fiscalização do cumprimento das normas contidas no presente regulamento compete à Câmara Municipal do Corvo.

As situações e os casos não previstos no presente regulamento serão solucionados pela Câmara Municipal, sem prejuízo do direito de recurso.

ANEXO

(Formulário de Acampamento Informal)

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal do Corvo

Rua Jogo da Bola, s/n

9980-024 Corvo

Acampamento Informal no Parque Municipal de Lazer da Areia

Eu, ___, portador do Cartão de Cidadão n.º ___, NIF___, telemóvel ___, email ___ solicito a V. Exa. autorização para a utilização do espaço municipal para acampamento informal no Parque Municipal de Lazer da Areia, para ___ pessoas e ___ tendas, entre os dias ___ a ___ de ___ de 20__, cumprindo todas as regras definidas pelo Município do Corvo.

O requerente

___

Nota. - Proteção de Dados

O Município do Corvo respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.

Os dados pessoais recolhidos nos formulários do Município do Corvo são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte do Município do Corvo respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Neste âmbito, fazemos utilização dos seus dados apenas para envio das nossas comunicações. Os seus dados não são monitorizados, nem tratados, para qualquer outro fim. Também não são cedidos a terceiros para qualquer finalidade.

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