Regulamento

Regulamento n.º 321/2021

Primeira alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, ou geradas pela atividade da União de Freguesias:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras prestações de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público privado das Freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;
5. e)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidade da população.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas e outras receitas é a União de Freguesias.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas no cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitas ao recebimento de taxas o estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas e Preços

A União de Freguesias cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos);
b)Certificação de fotocópias;
c)Outros serviços administrativos (fotocópias);
d)Licenciamento de animais;
e)Cemitérios (concessão de terrenos para covais e jazigos, ossários, averbamentos e autorizações);
f)Cedência de instalações e equipamentos (recintos desportivos, auditório, salas);
g)Utilização de locais reservados a feiras;
h)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
i)Licenciamento de arrumador de automóveis,
j)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Artigo 5.º

A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -Por vezes são utilizados critérios de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desencorajar certos atos ou operações.
3 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo encontram-se demonstradas no Anexo I deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta União de Freguesias são constantes no Anexo II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Serviços Administrativos

A emissão de documentos deve ser, previamente, requerida por escrito, à União de Freguesias, com a indicação precisa do tipo de documento que é pretendido, podendo ser ainda solicitado o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.

Artigo 8.º

Cedência de Espaços

1 -Proceder-se-á à cedência de espaços sempre que a União de Freguesias assim o determine.
2 -Os interessados deverão apresentar o seu pedido por escrito, salvo nos casos e condições em que a Lei admita a sua formulação verbal ou telefónica.

Artigo 9.º

Licenças de animais

1 -A licença de animais tem a validade nela inscrita, caducando automaticamente se não for renovada.
2 -A falta de licença ou a sua caducidade podem originar processo de contraordenação e consequentemente o pagamento de coimas nele definido.

Capítulo III - Liquidação, Pagamento e Incumprimento

Artigo 10.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através de pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferências bancárias ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pelos serviços administrativos da União de Freguesias.

Artigo 12.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à União de Freguesias autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Poderão ficar isentos do pagamento de taxas, quando a União de Freguesias deliberar nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, religiosas, as instituições particulares de solidariedade social cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da União de Freguesias.
3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, com a exceção das devidas pelas concessões de terrenos no cemitério, remissões e obtenção de fotocópias autenticadas, certificadas ou simples.
4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da União de Freguesias, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 14.º

Caráter urgente

Determina-se a criação de uma taxa de urgência aplicada a atestados, declarações e outros documentos.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.
3 -De acordo com o n.º 1 da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, O Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 16.º

Atualização de valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efetua-se mediante alteração ao regulamento de criação respetivo e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 17.º

A União de Freguesias disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e no respetivo endereço eletrónico o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas.

Artigo 18.º

Caducidade

O direito da União de Freguesias de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 19.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à União de Freguesias prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação judicial interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da atuação.

Artigo 20.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à União de Freguesias, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 21.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis sucessivamente:

a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código do Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código do Processo Administrativo e nos Tribunais Administrativos,
h)O Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente na União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo I

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestado e termos de justificação administrativa têm como base o cálculo do tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e parte dos custos gerais da freguesia inerente à prestação do respetivo serviço, contam no anexo II.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = Tme x vh +Ctunit
TSA - Taxa de Serviços Administrativos;
Tme - Tempo médio de execução, afixado em meia hora para todos os documentos administrativos;
Vh - Valor hora do funcionário, tendo em consideração a tabela remuneratória única;
Ctunit - Custo total unitário necessário estimado para a prestação do serviço (consumos de secretaria, equipamento informático e sua manutenção, eletricidade, etc.).
3 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa extraordinária (taxa urgência), para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 2.º

Extração e Certificação de Fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Freguesias competências para a extração e conferência de fotocópias, sendo que as fotocópias assim conferidas têm o valor probatório dos originais e cabendo às entidades fixar os preços que cobram pelos serviços de certificação que, constituem receita própria, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais.
2 -Em concretização das faculdades previstas naquele diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade como original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo a óleo ou selo branco em uso na entidade que procede à certificação.
3 -As taxas de emissão e certificação de fotocópias, constantes no anexo II deste regulamento, têm por base de cálculo os valores do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, sendo a fórmula de cálculo a seguinte:
Até 8 páginas, inclusive = (45 % x 18,00(euro)) = 8,10(euro) -(maior que) 8,00(euro)
A partir da 8.ª página, por cada página a mais = (100 % x 1,00(euro)) = 1,00(euro), até ao limite de 150,00(euro)
4 -Pela emissão de fotocopias simples (não certificadas) é cobrada uma taxa fixa por cada página fotocopiada, que corresponde a:
1. a)fotocópias simples A4 (30 % * Ctunit) = 0,05(euro)
2. b)fotocópias simples A3, acresce 100 % ao valor calculado para as fotocópias simples A4 = 0,10(euro)
3. c)fotocópias simples A4 a cores, acresce 100 % ao valor calculado para as fotocópias simples A4 = 0,10(euro)
4. d)fotocópias simples A3 a cores, acresce 150 % ao valor calculado para as fotocópias simples A4 a cores = 0,25(euro)

Artigo 3.º

Licenciamento de animais

1 -As taxas a aplicar, anexo II, aprovadas pela Assembleia de Freguesia e cobradas pela respetiva União de Freguesias, devem ter por referência o valor da Taxa N de profilaxia médica para esse ano (fixada anualmente por despacho do Governo), não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças da Classe A, I e J: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Classe B e E: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os canídeos classificados na categoria C (Cão para fins militares, policiais, e de segurança pública), categoria D (Cão para investigação científica), categoria F (Cão guia) estão isentos de qualquer taxa.

Artigo 4.º

Cemitérios

1 -A taxa a cobrar pela utilização da casa mortuária, constante no anexo II, tem como base de cálculo o custo do serviço administrativo, o custo de manutenção e as despesas com as instalações (encargos com a eletricidade, consumíveis e conservação de bens, e, aquisição de serviços para limpeza e higiene) em função do número médio de utilização anual, expressando-se na seguinte formula:
TUCM = (cadi/nmua) + csa + cm
em que,
TUCM: taxa de utilização da casa mortuária (por 24 horas e por funeral)
cadi: custo anual das despesas com as instalações;
nmua: número médio de utilização anual;
csa: custo do serviço administrativo;
cm: custo de manutenção.
2 -Pela concessão de terreno é emitido automaticamente um Alvará de titularidade.
3 -As taxas referentes à concessão de terrenos do cemitério, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x (ct + d)
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %;
i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %
i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)
4 -As taxas referentes à ocupação de ossários, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TOO= a x i x (ct + d)
em que,
TOO: Taxa de Ocupação de Ossários a: área ocupada (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %;
i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %
i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
5 -As taxas pagas por averbamento em Alvará, previsto no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA= (tme x vh x ctunit) + % cp (elevado a #)
em que,
TAA: Taxa Averbamento em Alvará;
tme: Tempo médio de execução, afixado em meia hora para todos os documentos administrativos;
vh: valor hora do funcionário;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
cp: concessão perpétua:
# - Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133 do Código Civil e sucessão testamentária:
Em alvarás para jazigos - 1,2 % da concessão perpétua
Em alvarás para sepulturas perpetuas - 5 % da concessão perpétua
Transmissões para pessoas diferentes:
Em alvarás para jazigos - 36 % da concessão perpétua
Em alvarás para sepulturas perpetuas - 63,5 % da concessão perpétua

Artigo 5.º

Cedência de instalações

1 -As taxas pagas pela utilização das instalações da União de Freguesias, previstas no anexo II, têm como base de cálculo os custos totais necessários para a manutenção das mesmas e o valor hora do funcionário afeto ao mesmo, expressando-se na seguinte formula:
CE = tu x (vhtn + vhdi)
em que,
CE: Cedência de Espaços
Tu: tempo de utilização (à hora);
Vhtn: valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos serviços de limpeza -(maior que) remuneração base mensal;
Vhdi: valor hora da despesa das instalações da sede -(maior que) % da despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, aquisição de bens de secretaria, consumos de secretaria, manutenção do equipamento, aquisição de serviços).
2 -Estão isentos do pagamento devido os organismos ou entidades, que solicitem a utilização ou ocupação das nossas instalações, que forem da nossa União de Freguesias e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à promoção do desporto ou da cultura e outros atos para o bem da comunidade.

Artigo 6.º

Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em feiras, constam do anexo II e são definidas em função da área, por metro corrido, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:
TF = a x t x (Cmensal/30)
em que,
TF: Taxa de Feira;
a: área de ocupação (metro corrido);
t: tempo de ocupação (dia);
Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço.

Artigo 7.º

Licenciamento Atividades diversas

1 -Ao abrigo do ponto n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à União de Freguesias o licenciamento das seguintes atividades:
1. a)Venda ambulante de lotarias;
2. b)Arrumador de automóveis;
3. c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Artigo 7.º-A

Concessão de Licença para Exercício da Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias

1 -O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento pela União de Freguesias, tendo o pedido de ser dirigido ao Presidente da União de Freguesias, através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil, número de identificação fiscal, sendo acompanhado da fotocópia do Cartão de Cidadão, certificado de Registo Criminal, fotocópia da Declaração do Início de Atividade ou IRS.
2 -A União de Freguesias delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo máximo de 30 dias, contados da receção do pedido.
3 -A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Janeiro, sendo a renovação da mesma averbada no registo respetivo.
4 -A taxa devida pela emissão de licença anual de exercício de venda ambulante de lotarias, constantes no anexo II, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme x vh + ctunit + y
em que,
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias (anual);
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
y: custo da emissão do cartão.

Artigo 7.º-B

Concessão de Licença para Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis

1 -O exercício da atividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento pela União de Freguesias, tendo o pedido de ser dirigido ao Presidente da União de Freguesias, através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil, número de identificação fiscal, a zona ou zonas para que é solicitada a licença, sendo acompanhado da fotocópia do Cartão de Cidadão, certificado de Registo Criminal, fotocópia da Declaração do Início de Atividade ou IRS.
2 -A União de Freguesias delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo máximo de 30 dias, contados da receção do pedido.
3 -A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de janeiro, sendo a renovação da mesma averbada no registo respetivo.
4 -O arrumador é obrigado a efetuar e a manter em vigor seguro de responsabilidade civil limitado a (euro) 10.000,00 que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.
5 -A taxa devida pela emissão de licença anual do exercício de arrumador de automóveis, constantes no anexo II, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = (tme x vh + ct + y) x td
em que,
TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis (anual)
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão;
td: taxa de desincentivo à atividade (*)
(*) - (este critério fará mais sentido se houver bastante procura para a emissão da licença para arrumador de automóveis, querendo então proceder-se ao desincentivo à atividade)

Artigo 7.º-C

Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

1 -A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos carece de licenciamento pela União de Freguesias, tendo o pedido de ser dirigido ao Presidente da União de Freguesias, através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil, número de identificação fiscal, atividade que se pretende realizar, local do exercício da atividade, dias e horas em que a atividade ocorrerá, sendo acompanhado da fotocópia do Cartão de Cidadão e outros necessários ao esclarecimento da pretensão.
2 -A União de Freguesias delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo máximo de 8 dias, contados da receção do pedido.
3 -A taxa devida pela emissão de licença de atividade ruidosa de caráter temporário que respeita a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, constantes no anexo II, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme x vh + ctunit
em que,
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
ANEXO II
Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas
(ver documento original)
Cedência de instalações
(ver documento original)
313933356

Artigo 4.º

Cemitérios

1 -A taxa a cobrar pela utilização da casa mortuária, constante no anexo II, tem como base de cálculo o custo do serviço administrativo, o custo de manutenção e as despesas com as instalações (encargos com a eletricidade, consumíveis e conservação de bens, e, aquisição de serviços para limpeza e higiene) em função do número médio de utilização anual, expressando-se na seguinte formula:
TUCM = (cadi/nmua) + csa + cm
em que,
TUCM: taxa de utilização da casa mortuária (por 24 horas e por funeral)
cadi: custo anual das despesas com as instalações;
nmua: número médio de utilização anual;
csa: custo do serviço administrativo;
cm: custo de manutenção.
2 -Pela concessão de terreno é emitido automaticamente um Alvará de titularidade.
3 -As taxas referentes à concessão de terrenos do cemitério, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x (ct + d)
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %;
i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %
i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)
4 -As taxas referentes à ocupação de ossários, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TOO= a x i x (ct + d)
em que,
TOO: Taxa de Ocupação de Ossários a: área ocupada (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %;
i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %
i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
5 -As taxas pagas por averbamento em Alvará, previsto no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA= (tme x vh x ctunit) + % cp (elevado a #)
em que,
TAA: Taxa Averbamento em Alvará;
tme: Tempo médio de execução, afixado em meia hora para todos os documentos administrativos;
vh: valor hora do funcionário;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
cp: concessão perpétua:
# - Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133 do Código Civil e sucessão testamentária:
Em alvarás para jazigos - 1,2 % da concessão perpétua
Em alvarás para sepulturas perpetuas - 5 % da concessão perpétua
Transmissões para pessoas diferentes:
Em alvarás para jazigos - 36 % da concessão perpétua
Em alvarás para sepulturas perpetuas - 63,5 % da concessão perpétua