Regulamento

Regulamento n.º 337/2017

Regulamento do Conselho Técnico-Científico

Capítulo I - Natureza, composição, competências do CTC, e nomeação, destituição e mandato dos seus membros

Natureza

De acordo com os Estatutos, o CTC é o órgão responsável pela orientação da política científica e pedagógica a prosseguir nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.

Artigo 2.º

Composição

1 -De acordo com os Estatutos, integram o CTC:
1. a)O Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP, que preside;
2. b)Por cada Área de Ensino, um docente eleito nos termos do n.º 3 do artigo 32.º;
3. c)Os membros convidados de entre professores, investigadores ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da ESSCVP.

Artigo 3.º

Nomeação, destituição e mandato

Em concordância com os Estatutos da ESSCVP:

1 -A duração do mandato dos membros do CTC é de três anos, renováveis, cessando apenas com a tomada de posse dos novos membros eleitos.
2 -A cessação de funções do Presidente do CTC implica a cessação de funções de todos os membros do CTC, desencadeando a eleição de novos membros.
3 -O Vice-Presidente do CTC será nomeado pelo seu Presidente.
4 -Os docentes das respetivas Áreas de Ensino serão eleitos sectorialmente por maioria dos seus pares que integrarem uma ou mais das seguintes categorias:
1. a)Professores de carreira;
2. b)Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de 10 anos nessa categoria;
3. c)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição;
4. d)Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos.

Artigo 4.º

Competências

1 -De acordo com os estatutos, é competência genérica do CTC estabelecer as linhas gerais de orientação científica e acompanhar o desenvolvimento da atividade científica.
2 -São competências específicas do CTC:
1. a)Propor ao Conselho de Direção a contratação de docentes, investigadores e pessoal técnico adstrito às tarefas científicas, bem como a distribuição anual do serviço docente;
2. b)Dar parecer sobre nomeação dos Coordenadores de Curso e Orientadores de Ano;
3. c)Pronunciar-se sobre a constituição de júris de provas;
4. d)Deliberar sobre creditações nos casos previstos na lei;
5. e)Elaborar propostas e dar parecer sobre a distribuição das verbas afetas à aquisição de material didático, científico e bibliográfico, bem como propor ou dar parecer sobre a aquisição ou alienação do mesmo;
6. f)Dar parecer sobre os Planos de Atividades;
7. g)Apreciar o Relatório de Atividades do ano anterior;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
9. i)Pronunciar-se sobre a atribuição do título de Especialistas nas diferentes Áreas de Ensino, ministradas na ESSCVP;
10. j)Estudar e elaborar propostas sobre a atividade científica, de extensão cultural, e de prestação de serviços à comunidade, propondo a celebração de convénios e protocolos de colaboração com outras entidades e demais iniciativas de natureza científica;
11. k)Emitir parecer sobre a criação, modificação, integração e extinção de Áreas de Ensino;
12. l)Propor ao Conselho de Direção a realização de cursos, conferências, seminários e outras atividades de interesse didático ou científico, tendo em conta, sempre que possível, a colaboração dos outros Órgãos, bem como da Associação de Estudantes ou quaisquer outras Instituições;
13. m)Apreciar e dar parecer sobre o Regulamento da Atividade Docente;
14. n)Dar parecer em matéria de transferência de estudantes e candidatos;
15. o)Dar parecer sobre o número de vagas de ingresso anual;
16. p)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que, dentro da sua competência e de acordo com a legislação em vigor, lhe sejam sujeitos para apreciação;
17. q)Apresentar projetos ou propostas relativas ao funcionamento dos cursos;
18. r)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
19. s)Elaborar e aprovar o seu Regulamento.
3 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais tenham interesse.
4 -Independentemente da forma e método usados para a sua designação, os membros do CTC não representam interesses parcelares, mas os da ESSCVP no seu todo.

Capítulo II - Funcionamento do CTC

Artigo 5.º

Presidente, Vice-Presidente e Secretário

1 -O Presidente do CTC é o Presidente do Conselho de Direção.
2 -Cabe ao Presidente, além de outras funções que lhe sejam atribuí-das, representar o CTC, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
3 -Ao Vice-Presidente do CTC compete exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente e substituí-lo nas suas faltas ou nos seus impedimentos, nos termos dos Estatutos.
4 -As reuniões são secretariadas por um dos membros do CTC, escolhido rotativamente por ordem alfabética, que serve como Secretário e a quem compete lavrar as atas nos termos adiante previstos.

Artigo 6.º

Reuniões ordinárias e extraordinárias

1 -O CTC reunirá ordinariamente com frequência, no mínimo, bimestral, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Conselho de Direção ou por um terço dos seus membros.
2 -As reuniões ordinárias por ofício ou correio eletrónico, com o mínimo de três dias de antecedência e as convocatórias deverão ser acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos.
3 -As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas por ofício ou correio eletrónico, com a antecedência possível para a boa análise para os assuntos a apreciar.
4 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que, incluirá os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.
5 -A ordem de trabalhos das reuniões ordinárias deve ser entregue a todos os membros, por ofício ou correio eletrónico, com a antecedência de, pelo menos, três dias sobre a data da reunião.
6 -Quaisquer documentos que sejam objeto de análise em reunião do CTC deverão ser facultados a todos os seus membros, com a antecedência mínima de três dias sobre a data da reunião.
7 -As reuniões do CTC só serão válidas quando estejam participem, pelo menos, dois terços dos seus membros.

Artigo 7.º

Funcionamento das reuniões

1 -As reuniões do CTC não são públicas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode, sempre que o considere conveniente em vista dos assuntos incluídos na ordem de trabalhos, convocar para participar nas reuniões do CTC, com voz mas sem direito a voto, membros da comunidade escolar ou individualidades externas cuja presença, designadamente pela sua especialização técnica ou conhecimento das matérias em agenda, seja considerada pertinente à melhor tomada de decisão sobre as mesmas.
3 -Os membros do CTC podem participar de forma não presencial, através do recurso a videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, quando se justifique.

Artigo 8.º

Objeto das deliberações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo o disposto no ponto seguinte.
2 -Tratando-se de reunião ordinária, e no caso de todos os membros presentes reconhecerem a urgência e concordarem com a deliberação imediata sobre outros assuntos, o CTC poderá deliberar sobre os mesmos.

Artigo 9.º

Deliberações e votações

1 -As deliberações do CTC são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, tendo o seu Presidente voto de qualidade, salvo nos casos para os quais seja exigida maioria qualificada.
2 -O voto secreto será obrigatoriamente adotado:
1. a)Em eleições e em deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer docente ou investigador;
2. b)Sempre que proposto por qualquer membro do CTC e após a sua aprovação por maioria absoluta.
3 -Sempre que o CTC tenha que deliberar sobre uma matéria à qual lhe tenha sido solicitado parecer por outro órgão, os seus membros não poderão abster-se.
4 -O CTC delega no Presidente as deliberações sobre assuntos urgentes, devendo as mesmas ser comunicadas na reunião seguinte do CTC, e ficar lavradas na respetiva ata.

Artigo 10.º

Atas

1 -De cada reunião do CTC, o Secretário lavra uma ata da qual devem constar as deliberações tomadas, os resultados de votações, assim como as eventuais declarações de voto, quando as houver.
2 -A ata de cada reunião ordinária será enviada a todos os membros por via eletrónica antes da reunião ordinária seguinte, para sugestões de alteração. A versão final será enviada a todos os membros por via eletrónica até ao dia anterior à reunião seguinte, altura em que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros.
3 -Os membros têm o direito de requerer a transcrição integral, na respetiva ata, de qualquer sua intervenção, desde que entreguem ao Secretário versão escrita da mesma.
4 -A ata, ou qualquer deliberação registada por escrito, pode ser aprovada na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.
5 -O original de cada uma das atas é depositado na Presidência do CTC.
6 -As atas do CTC não são públicas. O pedido de informação sobre deliberações deste Órgão deve ser dirigido ao Seu Presidente.
7 -Uma cópia dos documentos aprovados em reunião deve ficar anexa à respetiva ata.

Artigo 11.º

Comissões eventuais e grupos de trabalho

1 -O CTC pode criar comissões eventuais ou especializadas e grupos de trabalho para estudo, assessoria e proposta de solução de assuntos específicos, devendo, no ato da respetiva constituição, definir com precisão a composição, competências e, sendo o caso, prazo de duração ou outros parâmetros de atuação.
2 -As formações restritas enunciadas no número anterior são criadas por deliberação do CTC tomada por maioria absoluta dos membros, sob proposta do Presidente ou de um terço dos membros deste órgão.
3 -Estas formações restritas são compostas, obrigatoriamente, por membros do CTC devendo refletir, sempre que possível, a composição do CTC.

Artigo 12.º

Revisão e alteração

1 -O presente Regulamento deve ser objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique.
2 -O Regulamento pode ainda ser revisto por iniciativa do Presidente do CTC ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros.
3 -As alterações ao Regulamento serão aprovadas por maioria absoluta.

Artigo 13.º

Interpretação e casos omissos

1 -Cabe ao Presidente do CTC esclarecer qualquer matéria que suscite dúvidas de interpretação ou aplicação, bem como os casos omissos do presente Regulamento.
2 -Das decisões a que se refere o número anterior cabe recurso para o CTC.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

310542299

Artigo 4.º

Competências

1 -De acordo com os estatutos, é competência genérica do CTC estabelecer as linhas gerais de orientação científica e acompanhar o desenvolvimento da atividade científica.
2 -São competências específicas do CTC:
1. a)Propor ao Conselho de Direção a contratação de docentes, investigadores e pessoal técnico adstrito às tarefas científicas, bem como a distribuição anual do serviço docente;
2. b)Dar parecer sobre nomeação dos Coordenadores de Curso e Orientadores de Ano;
3. c)Pronunciar-se sobre a constituição de júris de provas;
4. d)Deliberar sobre creditações nos casos previstos na lei;
5. e)Elaborar propostas e dar parecer sobre a distribuição das verbas afetas à aquisição de material didático, científico e bibliográfico, bem como propor ou dar parecer sobre a aquisição ou alienação do mesmo;
6. f)Dar parecer sobre os Planos de Atividades;
7. g)Apreciar o Relatório de Atividades do ano anterior;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
9. i)Pronunciar-se sobre a atribuição do título de Especialistas nas diferentes Áreas de Ensino, ministradas na ESSCVP;
10. j)Estudar e elaborar propostas sobre a atividade científica, de extensão cultural, e de prestação de serviços à comunidade, propondo a celebração de convénios e protocolos de colaboração com outras entidades e demais iniciativas de natureza científica;
11. k)Emitir parecer sobre a criação, modificação, integração e extinção de Áreas de Ensino;
12. l)Propor ao Conselho de Direção a realização de cursos, conferências, seminários e outras atividades de interesse didático ou científico, tendo em conta, sempre que possível, a colaboração dos outros Órgãos, bem como da Associação de Estudantes ou quaisquer outras Instituições;
13. m)Apreciar e dar parecer sobre o Regulamento da Atividade Docente;
14. n)Dar parecer em matéria de transferência de estudantes e candidatos;
15. o)Dar parecer sobre o número de vagas de ingresso anual;
16. p)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que, dentro da sua competência e de acordo com a legislação em vigor, lhe sejam sujeitos para apreciação;
17. q)Apresentar projetos ou propostas relativas ao funcionamento dos cursos;
18. r)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
19. s)Elaborar e aprovar o seu Regulamento.
3 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais tenham interesse.
4 -Independentemente da forma e método usados para a sua designação, os membros do CTC não representam interesses parcelares, mas os da ESSCVP no seu todo.