Regulamento

Regulamento n.º 382/2023

Aprova o Regulamento da Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito

O presente Regulamento visa disciplinar as atividades comerciais exercidas na denominada Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca.

Artigo 2.º

Objetivo

A Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca destina-se a promover a venda, compra e troca de velharias, antiguidades e artigos colecionáveis.

Artigo 3.º

Localização

1 -A Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca tem lugar na Praça Terras da Nóbrega, confinando-se apenas às zonas de empedrado.
2 -É interdita a prática do comércio nos espaços verdes, nomeadamente nas zonas relvadas e ajardinadas.
3 -A localização pode vir a ser alterada pela Câmara Municipal, quando motivos de interesse público o justifiquem.

Artigo 4.º

Periodicidade e horário de funcionamento

1 -A Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção, realiza-se no segundo Domingo de cada mês, com início às 08H00 e encerramento às 18H00.
2 -A Câmara Municipal poderá alterar a data e horário previstos nos números anteriores, dando desse facto, a devida publicidade.

Artigo 5.º

Lugares de venda

Os lugares de venda são previamente demarcados e numerados pela Câmara Municipal Ponte da Barca.

Artigo 6.º

Requisitos para o exercício da atividade

1 -Só podem exercer a atividade comercial na Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca, os titulares de cartão emitido para esse efeito, pela Câmara Municipal, cuja validade é de um ano.
2 -O pedido de atribuição de cartão será formulado em requerimento constante no portal do município.

Artigo 7.º

Emissão e Publicidade do Cartão

1 -O cartão de feirante será emitido pela Câmara Municipal de Ponte da Barca no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data de entrega do requerimento constante no portal eletrónico do Município.
2 -O feirante deverá manter o respetivo cartão em local visível durante a sua permanência na feira.

Artigo 8.º

Pessoalidade e intransmissibilidade do cartão

O cartão de feirante é pessoal e intransmissível.

Artigo 9.º

Registo de feirantes

1 -A Câmara Municipal promoverá o registo dos feirantes que se encontram habilitados a exercer a sua atividade na Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção.
2 -Da ficha individual constará ainda a identificação do lugar de venda atribuído ao feirante em causa.
3 -Em caso de extravio ou destruição do cartão, a renovação do mesmo será feita por requerimento do interessado, junto da Câmara Municipal.

Capítulo II - Do funcionamento da feira

Artigo 10.º

Supressão de lugares e extinção da Feira

A supressão de lugares de venda, em virtude de redimensionamento ou reordenamento da Feira, de mudança de local daquela ou mesmo a sua extinção, não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização.

Artigo 11.º

Dos direitos

Constituem direitos dos feirantes:

a)A manutenção no uso privativo dos lugares de venda que lhes forem atribuídos, nos termos e limites da presente Regulamento;
b)Apresentar sugestões para a melhoria dos serviços.
c)Direito de reclamação nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

Artigo 12.º

Dos deveres

Constituem deveres dos feirantes, para além do integral cumprimento do disposto do presente Regulamento e na demais legislação que disciplina a sua atividade:

a)Apresentar o seu cartão de feirante ou guia que o substitua, ou documento comprovativo de licença pontual, consoante o caso, devidamente atualizados sempre que solicitado pelos funcionários municipais que fiscalizam a Feira;
b)Evitar incómodos para o público ou para os outros utentes, designadamente, na forma como transportam, guardam, acondicionam, expõem ou vendem os bens;
c)Confinar-se à área que lhes seja atribuída para guarda, acondicionamento, exposição e venda de produtos, não excedendo, em caso algum, os limites do lugar de venda respetivo;
d)Evitar ruídos, por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento da Feira;
e)Acatar e dar pronto cumprimento às ordens legítimas das entidades competentes para a fiscalização;
f)Não lançar no solo quaisquer resíduos, removendo os mesmos apenas para os dispositivos ou para os locais para isso destinados;
g)Deixar o lugar de venda e arruamento confinante em perfeito estado de limpeza nos termos do Regulamento Municipal do Comércio a Retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes em vigor;
h)Facultar o acesso ao local em que a mercadoria se encontre guardada sempre que a fiscalização o solicite.

Artigo 13.º

Extinção do direito de uso do lugar de venda

O direito de uso privativo de um lugar de venda extingue-se nos seguintes casos:

a)A venda de produtos que não se enquadrem no âmbito da realização da Feira, em violação do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento;
b)Caducidade do cartão de feirante ou da guia passada em sua substituição;
c)Pela não utilização do lugar de venda pelo respetivo titular durante três feiras consecutivas, salvo motivo justificativo e previamente autorizado pela Câmara Municipal;
d)Supressão do lugar de venda nos termos do artigo 12.º;
e)Renúncia do titular;
f)O incumprimento do pagamento do valor do lugar por mais de três meses, sem prejuízo dos juros de mora e da cobrança coerciva a que houver lugar.

Capítulo III - Das taxas

Artigo 14.º

Taxas

1 -Pela utilização de cada lugar é devida a taxa prevista no regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Ponte da Barca, nomeadamente quanto ao fator de fração e renovação do mesmo.
2 -Pela emissão da segunda via do cartão referido no artigo 9.º, por motivo de extravio durante o período de validade do mesmo, é devido o pagamento previsto no regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Ponte da Barca.
3 -Excecionalmente, e atendendo à disponibilidade dos lugares de venda, poderão ser atribuídas licenças com caráter pontual, desde que requeridas até ao último dia útil anterior à data de realização da feira.
4 -Pela utilização do lugar de venda nos casos do número anterior é devida a taxa prevista no n.º 2 do presente artigo;
5 -No caso referido no número três será emitido pelo serviço de taxas e licenças, o documento descritivo da natureza pontual da licença, devendo ao mesmo ser dada a publicidade prevista nos termos previstos no n.º 2 do artigo 9.º
6 -O pagamento das taxas de utilização dos lugares de venda referidas no presente artigo, podem ser pagas na tesouraria do município ou através de transferência bancária.
7 -O cartão de feirante deverá ser sempre acompanhado da guia comprovativa de pagamento da taxa, emitida pela tesouraria da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Outras taxas

A cópia da planta da Feira será facultada mediante o pagamento da taxa definida na Tabela de Taxas para esse efeito.

Capítulo IV - Das sanções

Artigo 16.º

Coimas

Precedido do respetivo auto de notícia, haverá lugar à instauração de processo de contraordenação, no âmbito do qual poderão ser aplicadas as coimas de 25,00(euro) (vinte e cinco euros) de montante mínimo a 100,00(euro) (cem euros) de máximo, quando se verifique a prática dos seguintes factos:

a)Violação de qualquer dos deveres previstos no artigo 12.º;
b)Exercício da venda, por quem não esteja devidamente habilitado para o efeito nos termos do presente regulamento.
c)Ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado ou tenha sido revogada;
d)Exercício de venda fora de um lugar de venda, dentro da área da Feira;
e)Exercício de venda fora do espaço da Feira;
f)Exercício de venda fora do horário fixado;
g)Obstrução à ação da fiscalização, entendida, para esse efeito, como a oposição, por ação ou omissão, à verificação e inspeção dos lugares de venda, utensílios, materiais e produtos relativos a estes, sem prejuízo de responsabilidade penal dos infratores;

Artigo 17.º

Reincidência

Em caso de reincidência, a contraordenação será punida pelo pagamento da coima aplicada, elevado para o dobro, atento o limite máximo imposto por lei.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 12.º

Dos deveres

Constituem deveres dos feirantes, para além do integral cumprimento do disposto do presente Regulamento e na demais legislação que disciplina a sua atividade:

a)Apresentar o seu cartão de feirante ou guia que o substitua, ou documento comprovativo de licença pontual, consoante o caso, devidamente atualizados sempre que solicitado pelos funcionários municipais que fiscalizam a Feira;
b)Evitar incómodos para o público ou para os outros utentes, designadamente, na forma como transportam, guardam, acondicionam, expõem ou vendem os bens;
c)Confinar-se à área que lhes seja atribuída para guarda, acondicionamento, exposição e venda de produtos, não excedendo, em caso algum, os limites do lugar de venda respetivo;
d)Evitar ruídos, por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento da Feira;
e)Acatar e dar pronto cumprimento às ordens legítimas das entidades competentes para a fiscalização;
f)Não lançar no solo quaisquer resíduos, removendo os mesmos apenas para os dispositivos ou para os locais para isso destinados;
g)Deixar o lugar de venda e arruamento confinante em perfeito estado de limpeza nos termos do Regulamento Municipal do Comércio a Retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes em vigor;
h)Facultar o acesso ao local em que a mercadoria se encontre guardada sempre que a fiscalização o solicite.