Regulamento

Regulamento n.º 397/2026

Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 90.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Código de Conduta estabelece os princípios e normas, em matéria de ética profissional, pelos quais se devem pautar todos(as) os(as) trabalhadores(as), doravante designados por trabalhadores, a exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, doravante designada abreviadamente por CIM do Médio Tejo, independentemente do cargo, da carreira e da categoria em que se encontram integrados, incluindo trabalhadores em estágio ou em período experimental, sem prejuízo de outros diplomas legais inerentes à função ou cargo desempenhado.
2 -O presente Código de Conduta aplica-se ainda com as necessárias adaptações ao Secretariado Executivo Intermunicipal.
3 -O presente Código não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou normas especificas que lhes sejam dirigidas.

Capítulo II - NORMAS DE CONDUTA

Artigo 3.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal e os Trabalhadores da CIM do Médio Tejo, devem observar em obediência aos Princípios éticos, compatíveis com os Princípios Gerais da atividade administrativa previsto no artigo n.º 266.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3.º a 19.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado abreviadamente por (CPA).
2 -No exercício das suas funções os Trabalhadores devem ainda ter uma conduta responsável e ética, pautada pelos princípios de:
1. a)Integridade, consubstanciado numa conduta honesta e leal;
2. b)Isenção e imparcialidade, agindo com independência relativamente a todas as entidades e pessoas com as quais estabelecem relações profissionais no exercício das suas funções;
3. c)Espírito de equipa, concretizado na cooperação de todos os trabalhadores com o objetivo de se atingirem os objetivos propostos;
4. d)Competência, zelo e eficiência, devendo agir com profissionalismo no desempenho das suas funções;
5. e)Respeito para com todas as pessoas e entidades públicas ou privadas;
6. f)Subordinação ao interesse público, agindo de acordo com os princípios da legalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé;
7. g)Igualdade, não devendo os trabalhadores beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, da sua situação económica ou condição social.
3 -Os trabalhadores da CIM do Médio Tejo no desempenho da sua função devem ainda assegurar dentro da instituição uma vivência de partilha de verdade, lealdade, rigor e transparência, bem como reforçar a confiança e imagem da instituição.

Artigo 4.º

Cumprimento da legalidade

1 -No exercício de funções, os trabalhadores devem atuar com estrito respeito à Constituição da República e ainda às demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade que desempenham.
2 -Os trabalhadores devem assegurar que todos os níveis e âmbitos de atuação têm um fundamento legal e que o seu conteúdo é conforme com a Lei, atuando e agindo de harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e das tarefas e funções que lhes estejam confiadas.

Artigo 5.º

Lealdade e Cooperação

Os trabalhadores devem assumir um comportamento de lealdade para com a instituição e entre si.

Artigo 6.º

Igualdade de Tratamento

Os trabalhadores devem atuar no respeito pelo princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem favorecimentos ou preconceitos que conduzam a discriminações de pessoas e/ou entidades em razão da sua ascendência, género, raça, língua, território de origem, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social, orientação sexual ou de qualquer outro fator que potencie a ocorrência de uma eventual desigualdade de oportunidade ou tratamento, devendo assegurar que situações idênticas sejam objeto de tratamento idêntico e que os atos praticados sejam, apenas, os indispensáveis à realização da atividade administrativa.

Artigo 7.º

Relacionamento com terceiros

No relacionamento com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, os trabalhadores devem respeitar os princípios gerais e valores éticos enunciados no presente Código, pautando-se pela urbanidade, afabilidade e profissionalismo.

Artigo 8.º

Dever de integridade/Ofertas/Convites

1 -Os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal e os trabalhadores devem reger-se segundo os valores da honestidade e integridade, abstendo-se de aceitar ofertas, pagamentos ou outros benefícios que possam suscitar dúvidas em relação ao seu comportamento ético e criar expetativas aos intervenientes de favorecimento nas suas relações com a instituição e condicionar a imparcialidade e integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do presente Código entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e integridade no exercício das suas funções quando as ofertas e gratificações, convites ou vantagens institucionais excedam a mera cortesia, valor estimado superior a 150,00€.
3 -Os trabalhadores devem ainda recusar ofertas ou outros benefícios de uma mesma entidade que ao longo do mesmo ano civil, acumulados tenham o valor estimado superior a 150,00€.
4 -As ofertas de valor estimado superior a 150,00€ recebidas no âmbito do exercício do cargo ou função previstas nos números anteriores, devem ser aceites em nome da CIM do Médio Tejo, sem prejuízo de dever se serem obrigatoriamente comunicadas aos Recursos Humanos, os quais atentos à sua natureza e relevância ditará o seu destino.

Artigo 9.º

Relacionamento Interpessoal

1 -As relações entre trabalhadores devem basear-se na lealdade, respeito mútuo, cooperação, honestidade e confiança, por forma a evitar-se condutas que possam afetar negativamente as relações, bem como comportamentos ofensivos e intimidatórios.
2 -Deve ser respeitado o direito à reserva da intimidade da vida privada.
3 -Nas relações interpessoais e com o objetivo da prossecução do interesse público, os trabalhadores devem ter espírito de grupo e entreajuda, partilhar informações e conhecimentos, satisfazer com qualidade e celeridade e observância das normas legais exigíveis as solicitações e pedidos efetuados.

Artigo 10.º

Sigilo Profissional

1 -A informação é pertença da CIM do Médio Tejo, pelo que deve ser norteada com diligência e reserva.
2 -Os trabalhadores devem guardar sigilo e reserva sobre todos os factos e informações sobre a CIM do Médio Tejo a que tenham acesso e conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.
3 -Os trabalhadores não podem utilizar a informação a que tenham acesso para proveito pessoal ou de terceiros, comprometendo-se durante o exercício das suas funções, bem como após a cessação das mesmas a manter a confidencialidade.
4 -Os trabalhadores devem abster-se de conceder entrevistas ou fornecer informações, exceto quando autorizados pelo Conselho Intermunicipal ou Secretariado Executivo.

Artigo 11.º

Dados Pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais deve estar subordinado às normas jurídicas vigentes.
2 -Os trabalhadores que tenham acesso - quer por via do desempenho da sua função, quer de outra forma - a dados pessoais, devem pautar a sua conduta no respeito pela legalidade, legalidade e transparência, estando obrigados a respeitar as disposições legalmente previstas à proteção de dados, não os podendo usar para além das funções que desempenham e fins que se destinam.

Artigo 12.º

Bens patrimoniais

1 -Os trabalhadores devem assegurar a proteção e conservação do património físico da CIM do Médio Tejo, bem como utilizá-los de forma eficiente.
2 -Quando se verificar a não salvaguarda ou deficiente utilização dos bens patrimoniais, os trabalhadores têm o dever de comunicar superiormente.

Artigo 13.º

Conflito de Interesses

1 -Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros aos quais se aplica o presente Código de Conduta se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os trabalhadores devem evitar qualquer situação suscetível de originar direta ou indiretamente um conflito de interesses com a instituição.

Artigo 14.º

Suprimento de conflito de interesses

1 -Os trabalhadores a quem se aplica o presente Código de Conduta que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
2 -Recai sobre os trabalhadores o dever de subscrição de declarações de inexistência de conflitos de interesse relativamente aos assuntos que lhe são confiados no desempenho das suas funções.

Capítulo III - COMBATE AO ASSÉDIO

Artigo 15.º

Assédio Moral e Sexual

1 -É considerado assédio o comportamento, por ação ou omissão, reiterado e indesejado, manifestado através de palavras ou atitudes/gestos, de caráter moral ou sexual, de conteúdo ofensivo ou humilhante, que tem como objetivo afetar a integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, diminuir a sua autoestima ou criar um ambiente intimidatório, hostil, humilhante e desestabilizador.
2 -Os trabalhadores devem abster-se, em relação aos demais e/ou terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços da CIM do Médio Tejo, de quaisquer condutas ou práticas discriminatórias, intimidatórias ou ofensivas, de natureza física, verbal ou não verbal, diretas ou indiretas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger o outro, afetar a sua dignidade ou obter vantagens que possam configurar, nomeadamente, a prática de assédio em contexto laboral.

Artigo 16.º

Denúncia

1 -Os destinatários do Código que considerem estar a ser alvo de assédio, que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que um trabalhador tenha praticado infração disciplinar por prática(s) de assédio, deve denunciá-lo, devendo prestar colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza que venham a ter lugar.
2 -A denúncia deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciarem prática(s) de assédio, indicando, sempre que possível, as circunstâncias, hora e local dos acontecimentos, identidade da(s) vítima(s) e do(s) autor(es), bem como os meios de prova (testemunhal, documental ou outra) eventualmente existentes, sendo que a CIM do Médio Tejo implementará os Canais de Denúncia adequados para efeitos da submissão dessas denúncias.
3 -Caso se comprove que a denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configura assédio, a CIM do Médio Tejo promoverá a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo das diligências judiciais a que a situação obrigue.

Artigo 17.º

Regime de Proteção à Vítima, Denunciante e Testemunhas

1 -Todo aquele que apresente denúncia de situações de assédio será especialmente protegido relativamente a todo o tipo e formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicado ou sancionado em processo disciplinar.
2 -É assegurada a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.
3 -A CIM do Médio Tejo compromete-se em garantir a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia de assédio no trabalho.
4 -Qualquer situação de retaliação estará sujeita a procedimento disciplinar.

Capítulo IV - Regime Sancionatório

Artigo 18.º

Sanções

1 -A violação das normas constantes deste Código pode dar lugar ao apuramento de responsabilidade disciplinar e desencadear o exercício do poder disciplinar de acordo com o disposto nos artigos 176.º a 240.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação.
2 -As sanções disciplinares aplicáveis são as constantes do artigo 180.º da LTFP, a saber, Repreensão escrita; Multa, Suspensão, Despedimento disciplinar ou demissão e aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço.
3 -A aplicação de sanções disciplinares não prejudica o apuramento de responsabilidade criminal punível com pena de prisão e/ou multa, por se verificar a prática de corrupção e infrações conexas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, desde que subsumível ao previsto no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua atual redação e restante legislação penal.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no site da internet da CIM do Médio Tejo e divulgado a todos os trabalhadores no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação.

Artigo 20.º

Revisão

O Código de Conduta é revisto a cada 3 (três) anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da CIM do Médio Tejo.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

13 de abril de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.

319986773

Artigo 3.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal e os Trabalhadores da CIM do Médio Tejo, devem observar em obediência aos Princípios éticos, compatíveis com os Princípios Gerais da atividade administrativa previsto no artigo n.º 266.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3.º a 19.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado abreviadamente por (CPA).
2 -No exercício das suas funções os Trabalhadores devem ainda ter uma conduta responsável e ética, pautada pelos princípios de:
1. a)Integridade, consubstanciado numa conduta honesta e leal;
2. b)Isenção e imparcialidade, agindo com independência relativamente a todas as entidades e pessoas com as quais estabelecem relações profissionais no exercício das suas funções;
3. c)Espírito de equipa, concretizado na cooperação de todos os trabalhadores com o objetivo de se atingirem os objetivos propostos;
4. d)Competência, zelo e eficiência, devendo agir com profissionalismo no desempenho das suas funções;
5. e)Respeito para com todas as pessoas e entidades públicas ou privadas;
6. f)Subordinação ao interesse público, agindo de acordo com os princípios da legalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé;
7. g)Igualdade, não devendo os trabalhadores beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, da sua situação económica ou condição social.
3 -Os trabalhadores da CIM do Médio Tejo no desempenho da sua função devem ainda assegurar dentro da instituição uma vivência de partilha de verdade, lealdade, rigor e transparência, bem como reforçar a confiança e imagem da instituição.